Cumprimento de sentença 0101979-13.2013.8.20.0100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0101979-13.2013.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0101979-13.2013.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movido por SANDRA LUCIENE BATISTA DE LEMOS em face de Aluizio Alexsandro Bezerra de Araújo, conhecido por "Novo", ambos devidamente qualificados nos autos. Na decisão foi deferido o pedido da parte exequente no tocante à busca de ativos em nome do executado via SISBAJUD, utilizando a repetição programada (teimosinha) pelo prazo máximo. A parte executada requereu o desbloqueio dos valores, uma vez que a penhora atingiu os seus rendimentos. É o que importa relatar. Decido. Ocorre que os documentos juntados pela executada comprovam que o valor bloqueado na sua conta corrente se trata de verba de caráter alimentar, uma vez que o salário da executada é creditado naquela conta, conforme se observa nos documentos anexados ao ID 154994665. Além do mais, os valores depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, como: conta poupança, fundos de investimento e conta corrente, no limite de até 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, por força do art. 833, X, do CPC, ressalvando a possibilidade de penhora quando constatado no caso concreto abuso, má-fé ou fraude, nos termos da orientação atual do STJ, conforme os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. MONTANTE NO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com a previsão do art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos do devedor, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.011.150/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.430.795/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Entretanto, entendo ser possível a penhora de parte do salário, desde que em percentual que permita a sobrevivência do devedor, sendo esta a correta ponderação entre o direito de crédito do exequente e a dignidade do executado, uma vez que ambos devem ser tutelados pelo Poder Judiciário (artigos 1º, inciso III, e 5º, caput, incisos XXII e XXXV, da Constituição Federal). No caso concreto, observa-se que o processo de execução vem se alongando, e apesar de diversas diligências, não foi possível encontrar bens suficientes à penhora, por se enquadrar a situação na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Avaliando a situação da parte executada, verifica-se que ela não indicou bens penhoráveis durante todo o trâmite da execução. Cabível, portanto, o desconto mensal dos seus rendimentos, porém no percentual de 10%, para saldar o débito exequendo, uma vez que se apresenta razoável para a finalidade almejada e preserva o mínimo existencial da devedora, conferindo-lhe meios para uma existência digna. Assim, a restrição não lhe impedirá de honrar o pagamento de suas despesas regulares. Cumpre destacar que a fixação desse percentual é razoável para a penhora e nada impede seu posterior redimensionamento, seja para diminuir, majorar ou até mesmo cancelar a continuidade da penhora, tudo a depender dos efeitos concretos que a constrição venha a gerar. Em síntese, neste momento, houve uma análise do caso concreto, o que poderá ser reavaliado no futuro, observando a principal diretriz do EREsp 1.582.475/MG – equilíbrio entre o direito do credor e o do devedor. Observando-se que a incidência do percentual de 10% sobre o salário do devedor não afeta a teoria do mínimo existencial do executado e objetivando a satisfação do crédito, possível a incidência de penhora sobre os proventos, tendo em vista a possibilidade de mitigação da penhora e a necessidade de cumprimento da obrigação, pertinente a autorização do bloqueio parcial de seus rendimentos com o fito de atender aos interesses do credor. Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido formulado pela exequente autorizando a retenção/penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais auferidos pelo executado ALUIZIO ALEXSANDRO BEZERRA DE ARAÚJO, de forma parcelada, mediante desconto em folha, até a quitação do valor do débito executado, nos termos do §2º, do art. 833 do CPC. Intime-se a exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a planilha de cálculos do débito atualizada, bem como informar, no mesmo prazo, os seus dados bancários para o fim de depósito pelo respectivo órgão pagador do percentual mensal a ser retido dos rendimentos do executado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

03/07/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0101979-13.2013.8.20.0100 Parte ativa: SANDRA LUCIENE BATISTA DE LEMOS Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamante: DIEGO MEIRA DE SOUZA Parte passiva: Aluizio Alexsandro Bezerra de Araújo, conhecido por "Novo" Advogado/Defensor: SENTENÇA Trata-se de ação de investigação de paternidade proposta por SANDRA LUCIENE BATISTA DE LEMOS em favor de Allef Alexssandro de Lemos e em face de ALUIZIO ALEXSANDRO BEZERRA DE ARAÚJO, alegando, em síntese, que manteve relacionamento amoroso com o requerido e, dessa relação, nasceu a criança Allef Alexssandro de Lemos, a qual não foi reconhecida pelo suposto pai. Citado, o requerido permanecei inerte, conforme certidão ID 52472588, p. 7. Na primeira tentativa de conciliação, não foi possível a composição amigável da lide em razão da ausência do requerido. Na ocasião, o autor requereu a fixação de alimentos no percentual de 20% do salário-mínimo (ID 52472591). Nova tentativa de conciliação, porém sem sucesso, momento em que foi reiterado o pedido de alimentos (ID 52472594). Decisão indeferindo os alimentos provisórios (ID 52472595). Com vista dos autos, o Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido inicial, com o consequente arbitramento de alimentos em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo (ID 52472600). Foi realizada audiência para acordarem sobre a realização do exame de DNA (ID 73775471). O resultado do exame de vínculo genético foi juntado aos autos (ID 78356771). Realizada nova audiência de conciliação para deliberar sobre os alimentos, não foi possível a composição amigável (ID 86207210). É, em síntese, o relatório. A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge os autos sobre ação de investigação de paternidade pela qual se busca definir a origem biológica da criança Allef Alexssandro de Lemos. Nas ações de investigação de paternidade, embora seja ampla a liberdade para que as partes possam provar as suas alegações, compreende-se que a melhor forma de solucionar a questão passa pelo conhecido exame de DNA em razão da sua precisão para fixar o vínculo genético de filiação. Neste caso, voluntariamente as partes concordaram em se submeter ao citado estudo, tendo sido apresentado nos autos o resultado. Revendo o laudo confeccionado ID 78356771, percebe-se que os responsáveis pelo estudo comprovaram a paternidade que é atribuída à parte ré, com a probabilidade maior de 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento) de Aluísio Alexsandro Bezerra de Araújo ser o pai de Allef Alexssandro de Lemos. Ressalte-se que, inobstante não estar o Juiz adstrito a decidir com vinculação à perícia, inegável que o exame de DNA constitui prova lídima e escorreita na comprovação ou negativa de paternidade, dado o elevadíssimo grau de probabilidade que representa, fruto do avanço do conhecimento científico em relação à genética humana. Nesse sentido, considerando a força probatória do exame de DNA, não resta outra solução senão acolher a pretensão de reconhecimento de paternidade ora formulado. Porém, não se pode perder de vista que o reconhecimento da paternidade gera ônus, encargos e deveres decorrentes do poder familiar. O simples fato de o genitor não assumir a responsabilidade parental não o desonera da obrigação, por exemplo, de prestar alimentos ao filho, cuja termo inicial consta-se a partir da citação. A propósito, veja-se súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 227: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. A obrigação de prestar alimentos especializa, no âmbito da família, o valor solidariedade, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil na dicção do art. 3º, I, da Constituição Federal. Constitui o dever recíproco entre pessoas designadas na lei de impor àqueles que têm recursos de sustento prover a sobrevivência daqueles também legalmente definidos os quais não podem garantir a sua mantença. Têm-se como pressupostos básicos para o direito de alimentos a possibilidade econômica daquele a quem se pede alimentos (alimentante/devedor) e a necessidade daquele que pede alimentos (alimentado/credor). Tamanha a importância desses requisitos que a doutrina leciona que a fixação de alimentos deve tomar como baliza o conhecido binômio possibilidade-necessidade. De forma clara dispõe o art. 1.695 do Código Civil: Art. 1.695 - São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem podem prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, podem fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Repete a mesma ideia o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, preocupando-se, porém, com a mensuração dos alimentos: Art. 1.694, §1º - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Pois bem. De um lado, a parte autora pede em seu favor que os alimentos sejam fixados no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. Por outro lado, a parte ré, embora citada e intimada para todos os atos processuais, não se manifestou sobre o valor vindicado, o que denota possibilidades de arcar com o montante. Ressalte-se que os documentos colacionados aos autos, notadamente o exame de DNA, comprova a relação de parentesco entre o autor e o requerido, sendo indiscutível a obrigação do pai de pagar alimentos ao filho menor de idade, presumindo-se a necessidade, no caso em questão. Assim, tem-se que o percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente é valor que pode ser suportado pelo alimentante e auxilia a manutenção do alimentando, ressaltando que o quantum poderá ser alterado se comprovada a modificação da situação das partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a paternidade de ALUIZIO ALEXSANDRO BEZERRA DE ARAÚJO com relação ao infante Allef Alexssandro de Lemos, bem como para condenar Aluizio Alexsandro Bezerra de Araújo a pagar alimentos ao filho Allef Alexssandro de Lemos, no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, com data retroativa à citação (outubro/2015), devendo ser pago diretamente a genitora do autor, Sra. Sandra Luciene Batista de Lemos, mediante entrega de recibo ou depositados em conta bancária indicada pela mesma, todo 5 (quinto) dia útil de cada mês. Servirá a presente Sentença como Mandado perante o Cartório único de Carnaubais/RN, que deverá fazer as anotações necessárias no registro de nascimento nº 0940860155 2012 1 00028 019 0012830 64, devendo acrescentar o patronímico paterno ao nome da criança, devendo constar o nome do pai, Aluizio Alexsandro Bezerra de Araújo, e dos avós paternos. Avô: Antonio Bezerra de Araújo e Maria José da Silva. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, a serem calculados pela secretaria, e de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor da causa. Transitada em julgado, cumprida as diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assu (RN), data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de direito (assinado digitalmente)

12/07/2023, 00:00

24/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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