Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800476-50.2025.8.20.5125 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800476-50.2025.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:59

Publicação

28/04/2026, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800476-50.2025.8.20.5125. RECORRENTE: JOÃO ALVES BENJAMIM NETO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOÃO ALVES BENJAMIM NETO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, partes qualificadas. A parte exequente requereu o pagamento da quantia de 11.566,15 (onze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quinze centavos). A parte executada opôs impugnação ao cumprimento nos termos do id. 179338889, apontando como devida a quantia de R$ 2.987,70 (dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Manifestação da parte exequente no id. 180692014, apresentando discordância. É o relatório. DECIDO. Em atenção à Portaria nº 399 do TJRN, que em seu art. 10 assevera o uso da calculadora do TJRN nas execuções contra a Fazenda Pública, tal qual o caso dos autos, bem como à Resolução nº 05/2017-TJRN que assevera que a COJUD tem como competência, proceder com os cálculos referentes ao pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública quanto aos processos que estão na fase de cumprimento da sentença, especificamente nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo juiz, determino que os presentes autos sejam encaminhados à COJUD para a realização dos cálculos necessários e atualização dos valores devidos a fim de dirimir a controvérsia apontada. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Patu/RN, 23 de abril de 2026. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/04/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:28

Mero expediente

23/04/2026, 19:50

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:47

Publicação

06/03/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email: 0800476-50.2025.8.20.5125 INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO JOAO ALVES BENJAMIM NETO Sitio Gameleira, 130, Zona Rural, PATU - RN - CEP: 59770-000 De ordem do Dr. VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, Juiz de Direito da Comarca de Patu/RN, fica a parte autora intimada para manifestação acerca da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposta aos autos id 179338889, no prazo de 15 (quinze) dias. 0800476-50.2025.8.20.5125 JOAO ALVES BENJAMIM NETO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Patu/RN, 4 de março de 2026 JANETE MARIA DUARTE DA SILVA MAIA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do MM Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 14:13

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOAO ALVES BENJAMIM NETO ADVOGADO(A): DR. JOAO VICTOR DE OLIVEIRA CAMARA DA SILVA RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO DO SALÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2018 PAGO EM ATRASO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM DO EFETIVO PAGAMENTO ATRASADO. APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. PRECEDENTES DO STJ. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA PONTUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão formulada na inicial, na qual a recorrente pleiteia o pagamento dos juros de mora e correção monetária, do salário de dezembro e do décimo terceiro do exercício de 2018, nos termos do art. 487, I, do CPC, por entender necessária a apresentação dos extratos bancários para comprovação do atraso dos salários. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o §7º do art.99 do mesmo diploma legal. 3 – Em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a atualização, pois é a partir daí que se caracteriza a lesão do direito subjetivo do credor à recomposição do valor monetário da prestação, em aplicação da teoria actio nata, conforme precedentes do STJ: AgRg no REsp 1197128 /MG, 1ª T, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 19/10/2010, Dje 26/10/2010; AgRg no REsp 1128647/RJ, 5ª T, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j.15/12/2009, Dje 22/02/2010. 4 – É fato público e notório, o que dispensa a produção de provas (art. 374, I, CPC), o pagamento em atraso do salário de dezembro do exercício de 2018, dos servidores públicos estaduais, por outro lado, compete à Administração Pública a guarda da documentação dos pagamentos das verbas salariais, cabendo-lhe, assim, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito invocado a respeito da impontualidade dos pagamentos salariais, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, e do art.9º da Lei 12.153/2009. 5 – A Constituição Federal, à luz do art. Art. 7º, IV, VI e VII, assegura o direito ao salário a todos os trabalhadores, estendendo-o aos servidores públicos, além disso, a Constituição Estadual prevê, no art. 28, §5º, o pagamento do funcionalismo até o último dia do mês trabalhado, por sua vez, os arts. 71 e 72 da Lei Complementar nº 122/1994 estabelecem o pagamento da gratificação natalina no mês de dezembro, de modo que a Administração não tem a discricionariedade para escolher o momento de pagar os vencimentos ou vantagens dos servidores públicos, sob pena de recair nos valores atrasados juros de mora e correção monetária. 6 – Se a Administração reconhece, em contestação, o pagamento atrasado dos vencimentos, eximindo-se, assim, de trazer o material probatório em sentido contrário, conforme lhe incumbe fazê-lo, falta base jurídica para denegar o direito ao recebimentos dos encargos da mora, sobre o argumento de falta de prova por omissão do servidor, de sorte que se impõe acolher o reclamo deste para incidir os juros de mora e a correção monetária sobre as verbas salariais recebidas com atraso, como forma de evitar o enriquecimento ilícito da Administração, vedado pelo art.884 do CC. 7 – Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e condenar o recorrido ao pagamento da correção monetária e juros de mora do salário de dezembro e décimo terceiro de 2018 pagos em atraso, desde a data em que deveriam ter sido pagos até sua efetiva adimplência, respeitando-se, em qualquer situação, os valores eventualmente adimplido na via administrativa, calculados nestes termos: i) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; ii) a partir de 09 de dezembro de 2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021. 8 – Sem custas nem honorários advocatícios. 9 – Voto simplificado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Natal/RN, 14 de Outubro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800476-50.2025.8.20.5125 Polo ativo JOAO ALVES BENJAMIM NETO Advogado(s): JOAO VICTOR DE OLIVEIRA CAMARA DA SILVA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0800476-50.2025.8.20.5125

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800476-50.2025.8.20.5125. REQUERENTE: JOAO ALVES BENJAMIM NETO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de demanda ajuizada por João Alves Benjamim Neto em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em suma, ser servidor público e que recebeu o valor do salário de dezembro de 2018 e o décimo terceiro do mesmo ano atrasados, sendo o primeiro em março de 2022 e o segundo em maio de 2021, motivo pelo qual requer o pagamento de juros e correção monetária durante o período. Citado, o Estado do Rio Grande do Norte alegou a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, uma vez que não é devida a incidência de atualização e juros pelo não pagamento a tempo e modo de verbas remuneratórias. Inicialmente, quanto à prejudicial de mérito de prescrição, cumpre asseverar que ela não merece prosperar, visto que o fato gerador do direito foi a data correta de pagamento do salário de dezembro de 2018 e do décimo terceiro do mesmo anos, respectivamente em março de 2022 e em maio de 2021. Ora, não se pode exigir que o servidor busque o pagamento de acréscimos legais dos valores devidos, antes que o pagamento administrativo ocorra, salvo se esse pagamento da verba principal tiver sido feito após o decurso do prazo de cinco anos da data em que devido. Por sua vez, tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem, pretende a parte autora obter o pagamento de juros e correção monetária quanto ao pagamento de sua remuneração. Segundo suas alegações, o pagamento do salário de dezembro de 2018 e décimo terceiro salário de 2018 foram feitos de forma extemporânea, fato este não negado pelo Estado do Rio Grande do Norte em sua contestação, motivo pelo qual requer, nestes autos, a condenação do demandado ao pagamento de juros e correção monetária da seguinte forma: a) salário de dezembro de 2018, correção e juros de 31/12/2018 a 31/03/2022; b) décimo terceiro salário de 2018, correção e juros de 20/12/2018 a 31/05/2021. Versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). (...)" O salário é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabedora disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. Portanto, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado. Assevere-se, ainda, que as Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal de Justiça têm igualmente reconhecido o direito ao recebimento de juros de mora, senão vejamos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PAGAMENTO DE PROVENTOS MENSAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ATRASADOS. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISOS VII, VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO COMPROVADO MEDIANTE ANÁLISE DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FICHAS FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PROVENTOS PAGOS EM ATRASO E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO PERÍODO ENTRE 19/4/2017 ATÉ 30/11/2018. APLICAÇÃO DO IPCA-E NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA. JUROS DE MORA, À TAXA BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, COMPUTADOS DA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. RECURSO INTERPOSTO PELO SERVIDOR. REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVERÃO SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823957-31.2022.8.20.5001, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/09/2023, PUBLICADO em 04/10/2023) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2018 PAGOS EM ATRASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISOS VII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 71 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA PONTUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCIDÊNCIA, ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021, DOS JUROS DE MORA, À TAXA BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, COMPUTADOS DA DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL), E DO IPCA-E NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESDE A DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804830-09.2024.8.20.5108, Mag. DIEGO COSTA PINTO DANTAS, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 29/07/2025, PUBLICADO em 31/07/2025) Analisando a documentação trazida pelo autor e considerando que o ônus da impugnação especificada não produz efeito para a Fazenda Pública Estadual, vê-se que a parte autora não comprovou o alegado atraso no pagamento do salário de dezembro de 2018 e décimo terceiro salário do mesmo ano, posto que o único documento juntado foi a ficha financeira e esta aponta que as referidas verbas teriam sido efetivamente pagas no mês de dezembro de 2018, não havendo atraso. Atente-se que, apesar da alegação de ser fato público e notório, o que há nos autos é uma ficha financeira juntado pelo próprio autor que comprova o pagamento das referidas parcelas no mesmo mês de Dezembro. Somente extratos bancários ou outra declaração seria capaz de infirmar o que consta na referida ficha, porém a parte autora não juntou nenhum documento nesse sentido. Assim, ausente prova constitutiva do direito do autor, como extrato bancário ou outro documento, deve ser julgada improcedente a pretensão autoral. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do presente processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Deixar para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patu/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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