Procedimento Comum Cível 0801506-52.2024.8.20.5159 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801506-52.2024.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801506-52.2024.8.20.5159 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: RAFAEL JEFF RIBEIRO DE OLIVEIRA Polo Passivo: MUNICIPIO DE UMARIZAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Vara Única da Comarca de Umarizal, Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 27 de maio de 2026. GABRIEL DA PENHA CARDOSO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:39

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:59

Petição (Apelação)

20/05/2026, 18:19

Publicação

30/03/2026, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0801506-52.2024.8.20.5159 Ré(a): MUNICIPIO DE UMARIZAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Progressão Funcional Horizontal Não Concedida proposta por RAFAEL JEFF RIBEIRO DE OLIVEIRA, menor, devidamente representado por sua genitora, ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE UMARIZAL, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é o único dependente previdenciário do Sr. Francisco Roberto de Oliveira, servidor público municipal falecido em 03 de fevereiro de 2022. Aduz que seu genitor, admitido em 26 de dezembro de 1997 no cargo de Coveiro, teria direito a diversas progressões funcionais horizontais ao longo de sua carreira, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 298/1997, que estabelece o avanço na carreira a cada dois anos de efetivo exercício. Alega que, por omissão do ente municipal, que não realiza as devidas avaliações de desempenho, o servidor falecido teve concedida apenas uma progressão em mais de 23 anos de serviço. Defende que, à época do falecimento, o genitor faria jus a mais de 10 (dez) progressões, o que resultaria em um salário calculado com base em coeficiente de progressão 1.55. Assim, requereu a procedência da ação com o reconhecimento do direito do genitor do Requerente a 11 (onze) progressões funcionais quando em atividade e a condenação o requerido ao pagamento dos valores retroativos, consistente na diferença remuneratória entre os valores devidos e os efetivamente pagos pelo não enquadramento funcional do seu genitor. Juntou documentos. Em Decisão de Id. 136098194, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação do Município réu para apresentar sua defesa. Devidamente citado, o Ente demandado apresentou contestação (Id. 141869380), por meio da qual alegou impossibilidade de concessão da vantagem pleiteada em razão dos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Alegou, ainda, a ausência de requerimento administrativo por parte do falecido e a não regulamentação do processo de avaliação de desempenho, requisito indispensável previsto na legislação local, o que, segundo o réu, tornaria a progressão um ato discricionário da Administração. Ao final, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação apresentada no Id. 142382785, por meio da qual a parte autora rebateu os argumentos do demandado. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 151702108 e 154149346). Em despacho de Id. 172086259 foi determinada a intimação da parte autora para promover a qualificação e citação dos demais herdeiros indicados na certidão de óbito do servidos falecido. Intimada, a parte autora apresentou petição de Id. 175794155, argumentando ser o único dependente habilitado ao benefício de pensão por morte junto ao INSS. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia estabelecida nos autos versa sobre matéria eminentemente de direito, sendo os fatos relevantes já comprovados por meio dos documentos carreados, prescindindo de dilação probatória. Ademais, ambas as partes manifestaram expressamente seu desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Da Legitimidade Ativa Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impõe-se a análise da questão processual referente à legitimidade ativa. A determinação anterior deste Juízo baseou-se na regra geral de sucessão processual, segundo a qual os direitos patrimoniais do falecido são transmitidos ao seu espólio, que deve ser representado em juízo pelo inventariante ou, na ausência de inventário, por todos os seus herdeiros. Contudo, a argumentação trazida pela parte autora, com base em legislação especifica, impõe uma nova reflexão sobre o tema, demonstrando a existência de uma regra especial que prevalece sobre a norma geral. Com efeito, o art. 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, reitera essa ordem de preferência: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso dos autos, a parte autora logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, sua condição de único habilitado para recebimento de pensão por morte deixada por seu genitor, conforme documentos de Id. 134988628 e 134991179. Dessa forma, reconheço a legitimidade ativa do autor para pleitear as verdas remuneratórias não pagas em vida ao seu genitor. Do mérito A controvérsia dos autos reside em verificar se o servidor falecido fazia jus às progressões funcionais pleiteadas e, em caso afirmativo, se seu dependente previdenciário tem direito ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas. O ponto central da controvérsia reside na interpretação da Lei Complementar Municipal nº 298/1997, que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Município de Umarizal. A referida lei, em seu artigo 5º, inciso I, define a progressão funcional como “o avanço horizontal dentro do mesmo padrão de mudança sucessiva e crescente de referência, após o cumprimento do interstício de 02 (dois) anos, mediante processo de avaliação e desempenho”. A administração pública municipal argumento que, por não ter regulamentado o processo de avaliação de desempenho, a concessão da progressão seria um ato discricionário, não um direito automático do servidos. Tal argumento, contudo, não se sustenta e representa uma tentativa de se beneficiar de sua própria inércia administrativa, o que é vedado em nosso ordenamento jurídicos. O direito à progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, legalmente previsto. A avaliação de desempenho, embora figura como um requisito, é uma obrigação instrumental da Administração, um dever que lhe compete para viabilizar a efetivação do direito do servidor. A omissão do Município em regulamentar e realizar as avaliações periódicas não tem o poder de aniquilar o direito à progressão daqueles que preencheram o requisito objetivo e temporal (interstício de 02 anos de efetivo exercício). Interpretar de modo diverso seria admitir que a Administração, por sua exclusiva inércia, pudesse impedir, por tempo indeterminado, a evolução funcional de seus servidores, mantendo-os estagnados em suas carreiras e violando o próprio espírito da lei que visa valorizar o serviço público. A inércia administrativa não pode ser oponível ao direito do administrado, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade. Esse entendimento está consolidado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos termos da Súmula 17 – TJRN: Súmula 17: A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos. Assim, tendo o servidor falecido, Francisco Roberto de Oliveira, ingressado no serviço público em 26 de dezembro de 1997 e permanecido em efetivo exercício até seu falecimento em 03 de fevereiro de 2022, cumpriu o requisito temporal para múltiplas progressões. A ausência das avaliações de desempenho, por ser uma falha imputável exclusivamente ao Município réu, não pode constituir obstáculo ao reconhecimento de seu direito. Outrossim, o argumento do Município de que a ausência de requerimento administrativa prévio impediria o pleito judicial também não prospera. A progressão funcional, por ser um avanço na carreira decorrente do preenchimento de requisitos legais, notadamente o temporal, constitui um direito que deveria ser implementado de ofício pela Administração Pública. Trata-se de uma obrigação legal do ente público, e não uma faculdade que depende da provocação do interessado. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação só se justifica quando a manifestação da Administração é necessária para configuração da própria lesão ao direito. No caso de uma omissão continuada e notória, como a não concessão de progressões a toda uma categoria de servidores, o interesse de agir surge diretamente da inércia administrativa, tornando dispensável a via administrativa, em conformidade com o principio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Por fim, a alegação de que a concessão do direito esbarraria nos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) foi definitivamente superada pela jurisprudência pátria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivo sob o Tema 1.075, fixou tese vinculante no seguinte sentido: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000.” A decisão do STJ reconhece que o pagamento de despesas com pessoal decorrentes de direitos subjetivos preexistentes, estabelecidos em lei anterior, não se enquadra na vedação de aumento de despesa da LRF. Trata-se, na verdade, do mero cumprimento de uma obrigação legal já consolidada, e não da criação de uma nova despesa. A recusa do pagamento sob tal pretexto configuraria, ademais, enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficiaria da força de trabalho do servidor sem lhe pagar a remuneração devida em lei. Portanto, o argumento baseado na LRF é manifestamente improcedente. Além disso, o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32. Tratando-se de uma obrigação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Tendo a ação sido ajuizada em 30 de outubro de 2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 30 de outubro de 2019. No tocante ao valor devido, a parte autora apresentou estimativa das diferenças remuneratórias, acompanhada de planilha de cálculo. Todavia, considerando a natureza da condenação e a necessidade de apuração precisa do montante, mediante a observância dos critérios estabelecidos na legislação municipal e dos parâmetros fixados nesta decisão, entendo que o valor devido deve ser apurado em fase de liquidação de sentença. Eventuais divergências quanto aos cálculos poderão ser dirimidas na fase própria, com observância do contraditório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR o direito do servidor falecido, FRANCISCO ROBERTO DE OLIVEIRA, às progressões horizontais previstas na Lei Complementar Municipal nº 298/1997, não concedidas pela Administração durante o período não atingido pela prescrição. b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE UMARIZAL ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças remuneratórias devidas ao servidor falecido no período de 30 de outubro de 2019 a 03 de fevereiro de 2022, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga (ou do óbito, o que for posterior) até a citação. A partir da citação, a atualização e os juros de mora serão calculados exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umarizal/RN, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:25

Procedência

25/03/2026, 17:31

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 08:47

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0801506-52.2024.8.20.5159 Ré(a): MUNICIPIO DE UMARIZAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Progressão Funcional Horizontal Não Concedida proposta por RAFAEL JEFF RIBEIRO DE OLIVEIRA, menor, devidamente representado por sua genitora, ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE UMARIZAL, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é o único dependente previdenciário do Sr. Francisco Roberto de Oliveira, servidor público municipal falecido em 03 de fevereiro de 2022. Aduz que seu genitor, admitido em 26 de dezembro de 1997 no cargo de Coveiro, teria direito a diversas progressões funcionais horizontais ao longo de sua carreira, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 298/1997, que estabelece o avanço na carreira a cada dois anos de efetivo exercício. Alega que, por omissão do ente municipal, que não realiza as devidas avaliações de desempenho, o servidor falecido teve concedida apenas uma progressão em mais de 23 anos de serviço. Defende que, à época do falecimento, o genitor faria jus a mais de 10 (dez) progressões, o que resultaria em um salário calculado com base em coeficiente de progressão 1.55. Assim, requereu a procedência da ação com o reconhecimento do direito do genitor do Requerente a 11 (onze) progressões funcionais quando em atividade e a condenação o requerido ao pagamento dos valores retroativos, consistente na diferença remuneratória entre os valores devidos e os efetivamente pagos pelo não enquadramento funcional do seu genitor. Juntou documentos. Em Decisão de Id. 136098194, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação do Município réu para apresentar sua defesa. Devidamente citado, o Ente demandado apresentou contestação (Id. 141869380), por meio da qual alegou impossibilidade de concessão da vantagem pleiteada em razão dos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Alegou, ainda, a ausência de requerimento administrativo por parte do falecido e a não regulamentação do processo de avaliação de desempenho, requisito indispensável previsto na legislação local, o que, segundo o réu, tornaria a progressão um ato discricionário da Administração. Ao final, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação apresentada no Id. 142382785, por meio da qual a parte autora rebateu os argumentos do demandado. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 151702108 e 154149346). Em despacho de Id. 172086259 foi determinada a intimação da parte autora para promover a qualificação e citação dos demais herdeiros indicados na certidão de óbito do servidos falecido. Intimada, a parte autora apresentou petição de Id. 175794155, argumentando ser o único dependente habilitado ao benefício de pensão por morte junto ao INSS. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia estabelecida nos autos versa sobre matéria eminentemente de direito, sendo os fatos relevantes já comprovados por meio dos documentos carreados, prescindindo de dilação probatória. Ademais, ambas as partes manifestaram expressamente seu desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Da Legitimidade Ativa Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impõe-se a análise da questão processual referente à legitimidade ativa. A determinação anterior deste Juízo baseou-se na regra geral de sucessão processual, segundo a qual os direitos patrimoniais do falecido são transmitidos ao seu espólio, que deve ser representado em juízo pelo inventariante ou, na ausência de inventário, por todos os seus herdeiros. Contudo, a argumentação trazida pela parte autora, com base em legislação especifica, impõe uma nova reflexão sobre o tema, demonstrando a existência de uma regra especial que prevalece sobre a norma geral. Com efeito, o art. 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, reitera essa ordem de preferência: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso dos autos, a parte autora logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, sua condição de único habilitado para recebimento de pensão por morte deixada por seu genitor, conforme documentos de Id. 134988628 e 134991179. Dessa forma, reconheço a legitimidade ativa do autor para pleitear as verdas remuneratórias não pagas em vida ao seu genitor. Do mérito A controvérsia dos autos reside em verificar se o servidor falecido fazia jus às progressões funcionais pleiteadas e, em caso afirmativo, se seu dependente previdenciário tem direito ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas. O ponto central da controvérsia reside na interpretação da Lei Complementar Municipal nº 298/1997, que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Município de Umarizal. A referida lei, em seu artigo 5º, inciso I, define a progressão funcional como “o avanço horizontal dentro do mesmo padrão de mudança sucessiva e crescente de referência, após o cumprimento do interstício de 02 (dois) anos, mediante processo de avaliação e desempenho”. A administração pública municipal argumento que, por não ter regulamentado o processo de avaliação de desempenho, a concessão da progressão seria um ato discricionário, não um direito automático do servidos. Tal argumento, contudo, não se sustenta e representa uma tentativa de se beneficiar de sua própria inércia administrativa, o que é vedado em nosso ordenamento jurídicos. O direito à progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, legalmente previsto. A avaliação de desempenho, embora figura como um requisito, é uma obrigação instrumental da Administração, um dever que lhe compete para viabilizar a efetivação do direito do servidor. A omissão do Município em regulamentar e realizar as avaliações periódicas não tem o poder de aniquilar o direito à progressão daqueles que preencheram o requisito objetivo e temporal (interstício de 02 anos de efetivo exercício). Interpretar de modo diverso seria admitir que a Administração, por sua exclusiva inércia, pudesse impedir, por tempo indeterminado, a evolução funcional de seus servidores, mantendo-os estagnados em suas carreiras e violando o próprio espírito da lei que visa valorizar o serviço público. A inércia administrativa não pode ser oponível ao direito do administrado, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade. Esse entendimento está consolidado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos termos da Súmula 17 – TJRN: Súmula 17: A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos. Assim, tendo o servidor falecido, Francisco Roberto de Oliveira, ingressado no serviço público em 26 de dezembro de 1997 e permanecido em efetivo exercício até seu falecimento em 03 de fevereiro de 2022, cumpriu o requisito temporal para múltiplas progressões. A ausência das avaliações de desempenho, por ser uma falha imputável exclusivamente ao Município réu, não pode constituir obstáculo ao reconhecimento de seu direito. Outrossim, o argumento do Município de que a ausência de requerimento administrativa prévio impediria o pleito judicial também não prospera. A progressão funcional, por ser um avanço na carreira decorrente do preenchimento de requisitos legais, notadamente o temporal, constitui um direito que deveria ser implementado de ofício pela Administração Pública. Trata-se de uma obrigação legal do ente público, e não uma faculdade que depende da provocação do interessado. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação só se justifica quando a manifestação da Administração é necessária para configuração da própria lesão ao direito. No caso de uma omissão continuada e notória, como a não concessão de progressões a toda uma categoria de servidores, o interesse de agir surge diretamente da inércia administrativa, tornando dispensável a via administrativa, em conformidade com o principio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Por fim, a alegação de que a concessão do direito esbarraria nos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) foi definitivamente superada pela jurisprudência pátria. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivo sob o Tema 1.075, fixou tese vinculante no seguinte sentido: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000.” A decisão do STJ reconhece que o pagamento de despesas com pessoal decorrentes de direitos subjetivos preexistentes, estabelecidos em lei anterior, não se enquadra na vedação de aumento de despesa da LRF. Trata-se, na verdade, do mero cumprimento de uma obrigação legal já consolidada, e não da criação de uma nova despesa. A recusa do pagamento sob tal pretexto configuraria, ademais, enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficiaria da força de trabalho do servidor sem lhe pagar a remuneração devida em lei. Portanto, o argumento baseado na LRF é manifestamente improcedente. Além disso, o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32. Tratando-se de uma obrigação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Tendo a ação sido ajuizada em 30 de outubro de 2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 30 de outubro de 2019. No tocante ao valor devido, a parte autora apresentou estimativa das diferenças remuneratórias, acompanhada de planilha de cálculo. Todavia, considerando a natureza da condenação e a necessidade de apuração precisa do montante, mediante a observância dos critérios estabelecidos na legislação municipal e dos parâmetros fixados nesta decisão, entendo que o valor devido deve ser apurado em fase de liquidação de sentença. Eventuais divergências quanto aos cálculos poderão ser dirimidas na fase própria, com observância do contraditório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR o direito do servidor falecido, FRANCISCO ROBERTO DE OLIVEIRA, às progressões horizontais previstas na Lei Complementar Municipal nº 298/1997, não concedidas pela Administração durante o período não atingido pela prescrição. b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE UMARIZAL ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças remuneratórias devidas ao servidor falecido no período de 30 de outubro de 2019 a 03 de fevereiro de 2022, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre o montante, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga (ou do óbito, o que for posterior) até a citação. A partir da citação, a atualização e os juros de mora serão calculados exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umarizal/RN, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0801506-52.2024.8.20.5159 Ré(a): MUNICIPIO DE UMARIZAL DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL NÃO CONCEDIDA ajuizada por R. J. R. D. O., devidamente representado por sua genitora, ROSA RIBEIRO DE OLIVEIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE UMARIZAL. O requerente alega, em síntese, ser filho do Sr. Francisco Roberto de Oliveira, que veio a falecer em 03 de fevereiro de 2022. Seu genitor era servidor público efetivo do Município de Umarizal, nomeado em 26 de dezembro de 1997, para a função de Coveiro, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Aduz que o genitor do requerente durante toda a sua vida profissional, teve concedida pelo Requerido tão somente uma progressão funcional, com seu salário calculado, à época do falecimento, com base no coeficiente de progressão 1.0. Alega ainda que o genitor do Requerente, no ano de 2022, possuía direito ao acréscimo de mais 10 (dez) progressões, com seu salário calculado com base no coeficiente 1.55, considerando que contava com mais de 23 anos de efetivo exercício. Assim, requereu a procedência da ação com o reconhecimento do direito do genitor do Requerente a 11 (onze) progressões funcionais quando em atividade e a condenação o requerido ao pagamento dos valores retroativos, consistente na diferença remuneratória entre os valores devidos e os efetivamente pagos pelo não enquadramento funcional do seu genitor. Juntou documentos. Justiça gratuita deferida no Id. 136098194. Devidamente intimado, o Ente demandado apresentou contestação (Id. 141869380), pugnando pela improcedência total dos pleitos autorais. Impugnação à contestação acostada ao Id. 142382785. Intimadas para informar sobre o desejo de produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 151702108 e 154149346). É o relatório. Pois bem! Da análise atilada dos autos, verifico que a certidão de óbito do falecido indica a existência de outros herdeiros deixados pelo de cujus (Id. 134988626). Assim, chamo o feito à ordem e determino a conversão do julgamento em diligência. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a adequada qualificação dos herdeiros para fins de citação, considerando que todos os herdeiros e sucessores devem integrar a relação processual. Decorrido o prazo e cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/12/2025, 00:00

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