Cumprimento de sentença 0802218-36.2024.8.20.5161 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802218-36.2024.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:19

Publicação

19/12/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 03:08

Publicação

19/12/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:28

Publicação

19/12/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802218-36.2024.8.20.5161. AUTOR: ROBERTO MARTINS DE MATOS JUNIOR REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima referidas, já qualificadas nos autos em epígrafe. O executado apresentou depósito judicial do valor remanescente executado. A exequente concordou com os valores depositados em juízo, requerendo expedição de alvará judicial da quantia depositada, sem quaisquer ressalvas ou outros requerimentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II, do Código de Processo Civil, cuidando das causas extintivas do processo executório, consagra a hipótese de término processual quando: “a obrigação for satisfeita”. É o caso dos autos. A própria parte exequente, em declaração unilateral de vontade, expressada através petição inserta no processo, afirma não haver mais necessidade do feito executório, uma vez que houve adimplemento da dívida objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO, com apreciação meritória, o presente processo, o que faço arrimado no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento do monte depositado voluntariamente, conforme dados bancários indicados ao id. 167661055. Cumpra-se. BARAÚNA/RN, 12 de dezembro de 2025. JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802218-36.2024.8.20.5161. AUTOR: ROBERTO MARTINS DE MATOS JUNIOR REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima referidas, já qualificadas nos autos em epígrafe. O executado apresentou depósito judicial do valor remanescente executado. A exequente concordou com os valores depositados em juízo, requerendo expedição de alvará judicial da quantia depositada, sem quaisquer ressalvas ou outros requerimentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II, do Código de Processo Civil, cuidando das causas extintivas do processo executório, consagra a hipótese de término processual quando: “a obrigação for satisfeita”. É o caso dos autos. A própria parte exequente, em declaração unilateral de vontade, expressada através petição inserta no processo, afirma não haver mais necessidade do feito executório, uma vez que houve adimplemento da dívida objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO, com apreciação meritória, o presente processo, o que faço arrimado no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento do monte depositado voluntariamente, conforme dados bancários indicados ao id. 167661055. Cumpra-se. BARAÚNA/RN, 12 de dezembro de 2025. JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802218-36.2024.8.20.5161. AUTOR: ROBERTO MARTINS DE MATOS JUNIOR REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima referidas, já qualificadas nos autos em epígrafe. O executado apresentou depósito judicial do valor remanescente executado. A exequente concordou com os valores depositados em juízo, requerendo expedição de alvará judicial da quantia depositada, sem quaisquer ressalvas ou outros requerimentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II, do Código de Processo Civil, cuidando das causas extintivas do processo executório, consagra a hipótese de término processual quando: “a obrigação for satisfeita”. É o caso dos autos. A própria parte exequente, em declaração unilateral de vontade, expressada através petição inserta no processo, afirma não haver mais necessidade do feito executório, uma vez que houve adimplemento da dívida objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO, com apreciação meritória, o presente processo, o que faço arrimado no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento do monte depositado voluntariamente, conforme dados bancários indicados ao id. 167661055. Cumpra-se. BARAÚNA/RN, 12 de dezembro de 2025. JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/12/2025, 19:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 09:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 12:40

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 12:49

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILNE FLORENCIO ALVES DE QUEIROZ - RN14612 Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Advogados do(a) REU: ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR - RN15078, WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM - RN3432 DECISÃO Cuidam-se os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe. Pela petição de id nº 154490438 o exequente indicou como devida a importância de R$ 5.957,17 (cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), da qual R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) se refere à multa pelo descumprimento da medida liminar deferida na fase de conhecimento. O executado informou sobre o cumprimento da obrigação de fazer (id nº 154997257) e comprovou o depósito judicial de R$ 3.430,68 (três mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e oito centavos). Ao id nº 159009911 a exequente externou concordância com os valores depositados. Arguida exceção de pré-executividade (id nº 159181190), o executado defendeu a inaplicabilidade da multa. Instado a se manifestar, o exequente reiterou o descumprimento do prazo para restabelecimento da energia elétrica e defendeu a manutenção da multa. É o que importa relatar. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa que tem por fundamento matéria de ordem pública, razão pela qual é prescindível a garantia do juízo para seu recebimento, bem como pode ser apresentada a qualquer momento, ainda que já tenha decorrido o prazo para oposição dos embargos à execução. Marcus Vinicius Rios Gonçalves ensina que a este incidente, doutrina e jurisprudência vêm dando uma extensão maior do que aquela para a qual foi concebido originariamente. “No início, só defesas de ordem pública poderiam ser alegadas. Depois, matérias que, conquanto não de ordem pública, podiam ser examinadas pelo juiz de plano, sem necessidade de prova pelas partes. (...) Ampliou-se a extensão do incidente, para permitir que abranja matérias cuja demonstração não dependa de provas, à exceção da documental. É preciso que a defesa do devedor, no incidente, seja feita por prova previamente constituída. Com isso, abriu-se a possibilidade de, além das objeções, serem apresentadas verdadeiras exceções de pré-executividade, incidentes de que o devedor se vale para, no bojo da execução, apresentar defesas que não são de ordem pública. Ambas exigem que o alegado seja comprovado documentalmente” (Novo curso de direito processual civil: execução e processo cautelar: volume 3. 3. ed. São Paulo:Saraiva, 2010). In casu, a exceção oposta tem por fundamento o excesso de execução por ser supostamente indevida a incidência da astreinte. Preliminarmente, esclareço que, no compreender deste Juízo, a matéria trazida a exame se reveste de ordem pública tendo em vista o serviço prestado pela requerida enquanto concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual a exceção de pré-executividade deve ser conhecida. Voltando à fase de conhecimento, observo que a decisão de id nº 130382231 deferiu a tutela de urgência e determinou o restabelecimento do serviço de energia elétrica na empresa situada no Sítio Córrego de Pedra, nº 114, Baraúna/RN, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). A decisão de id nº 130724873 acolheu os embargos de declaração e fixou o prazo de 24h (vinte e quatro horas) para restabelecimento. Certificada a intimação da COSERN em 12 de setembro de 2024 (id nº 130951735). Em 16 de setembro de 2024 o exequente informou sobre o descumprimento da tutela (id nº 131239007). Dia 18 de setembro de 2024 a requerido informou sobre o cumprimento da liminar (id nº 131485644), juntando as telas sistêmicas de id nº 131485646. Embora o executado alegue ter cumprido a medida liminar dentro do prazo estipulado, não apresenta prova nesse sentido. De modo diverso, a informação sobre o cumprimento da tutela foi apresentada no dia seguinte ao informado pela exequente como de seu efetivo cumprimento, fazendo presumir que, de fato, o restabelecimento da energia só foi efetivado dia 17/09/2024. Tendo sido cientificada sobre a decisão dia 12/09/2024, o prazo para seu cumprimento decorreu em 13/09/2024, fazendo surgir o direito à percepção da multa relativa a quatro dias de descumprimento, no total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Assim, conclui-se que a defesa merece parcial acolhimento, uma vez que restou detectado o excesso de R$ 500,00 (quinhentos reais) na planilha do exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara 0802218-36.2024.8.20.5161 ROBERTO MARTINS DE MATOS JUNIOR Advogado do(a) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL ACOLHIMENTO à exceção de pré-executividade, no sentido de declarar o excesso de R$ 500,00 (quinhentos reais). Deixo de fixar honorários de sucumbência na fase do cumprimento de sentença por observar que ambas as partes sucumbiram. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito do valor remanescente de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob pena de penhora de valores. Decorrendo o prazo sem comprovação, proceda-se com a inserção da minuta de bloqueio junto ao SISBAJUD, sendo desnecessária nova conclusão. Outrossim, expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento do monte depositado voluntariamente. Expedientes necessários. Cumpra-se. Baraúna/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802218-36.2024.8.20.5161. AUTOR: ROBERTO MARTINS DE MATOS JUNIOR REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DESPACHO Evolua-se para cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o devedor para efetuar o pagamento do valor da condenação e dos honorários sucumbenciais (caso haja condenação nesse sentido), conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver. Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC. Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados, devendo serem feitas três tentativas em períodos distintos. Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada. Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC. Após, nova conclusão. Providências a cargo da secretaria judiciária. Cumpra-se. Baraúna/RN, data de validação no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802218-36.2024.8.20.5161. AUTOR: ROBERTO MARTINS DE MATOS JUNIOR REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I, do CPC, julgo antecipadamente a lide, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a análise do mérito. A presente ação trata de uma Ação De Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida por ROBERTO MARTINS DE MATOS JUNIOR, em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, questionando o desligamento indevido do fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora. Analisando os autos, verifica-se que tanto a autora quanto os réus enquadram-se nos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor, conforme definidos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Assim, aplica-se o CDC ao caso em questão. Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso, a autora é consumidora, utilizando os serviços da concessionária ré como destinatária final, e a ré é fornecedora, na qualidade de prestadora de serviços. Para evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não está obrigado a rebater, ponto por ponto, os argumentos das partes, bastando uma fundamentação suficiente que aborde a controvérsia integralmente, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes. A decisão judicial não se equipara a um questionário de perguntas e respostas ou a um laudo pericial (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Passo ao exame do mérito. A parte autora alega, em sua petição inicial, que é cliente da concessionária ré (conta contrato 007008536036), utilizando os serviços de fornecimento de energia elétrica em sua residência e também em sua empresa. Aduz que decidiu instalar energia solar em sua residência, tendo sido informado pela demandada que precisaria, antes, requerer o desligamento definitivo da energia do imóvel, uma vez que era necessário trocar o sistema de monofástico para trifásico. Afirma que, então, requereu o desligamento e forneceu o endereço de sua residência, porém, a demandada, por engano, desligou a energia de sua empresa, e não o de sua residência, sendo o autor obrigado a pagar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para obter o religamento, referente a termo de responsabilidade técnica exigido pela ré. Diante disso, a parte autora requer a condenação da promovida a indenizar o dano material, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), bem assim a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A demandada, em sua contestação, sustenta que o desligamento da energia elétrica da empresa do autor deu-se a pedido deste, não tendo havido ato ilícito. Conforme decisão de ID nº 130382231, na qual foi determinada a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, passo a analisar as provas produzidas nos autos. Inicialmente, verifico que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, pois trouxe aos autos: a) o número do protocolo de atendimento referente à solicitação de desligamento da energia elétrica de sua residência, ocorrida em 20/08/2024 (ID nº 130345643); b) consulta de solicitações emitida pelo website da demandada, indicando a diligência de desligamento definitivo da energia elétrica de sua empresa, registrada em 20/08/2024 (ID nº 130345638); e c) fotografia e vídeos de sua empresa com a energia desligada (ID nº 130345644, 130345637 e 131254256). A parte ré, por sua vez, limitou-se a alegar que o desligamento da energia elétrica da empresa do promovente foi solicitado por este. Todavia, não trouxe nenhuma prova capaz de comprovar este fato. Vale destacar que, de posse do protocolo de atendimento, poderia a demandada ter juntado a gravação telefônica correspondente à solicitação de desligamento, o que teria esclarecido se o equívoco partiu do demandante ou da concessionária. Diante da ausência da referida gravação, deve-se priorizar a versão dos fatos alegada pelo autor, eis que, como dito anteriormente, o demandante foi beneficiado com a inversão do ônus probatório. Nesse sentido, cabe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. No entanto, o demandado não apresentou qualquer prova que demonstrasse a licitude do desligamento questionado nos autos. Diante disso, é temerário reconhecer a regularidade da conduta da ré, especialmente porque as provas que poderiam comprovar que o desligamento esteve de acordo com a solicitação do demandante estão em posse da demandada, que não as trouxe aos autos. Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço pela concessionária ré, devendo esta indenizar as perdas e danos acarretadas ao autor, na forma do art. 14 do CDC e art. 927 do CC/2002. DO DANO MATERIAL A parte autora alega que sofreu dano material no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Isto porque, para religar a energia elétrica de sua empresa, foi obrigado a arcar com o pagamento de termo de responsabilidade técnica (TRT), por exigência da ré. Tais fatos restaram amplamente comprovados, eis que carreados aos autos: a) protocolo de atendimento referente ao serviço de religação (ID nº 130345642); b) protocolo de atendimento que informou a necessidade do aludido termo (ID nº 130345640); c) o termo de responsabilidade técnica (ID nº 130345634); e d) o comprovante de pagamento do TRT, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme alegado na inicial (ID nº 130345636). Em contrapartida, a parte demandada nada impugnou quanto a estas alegações, tampouco produziu provas capazes de se contraporem a elas. Assim, deve a ré ser condenada a indenizar o dano material sofrido pelo autor, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). DO DANO MORAL Além disso, a situação fática demonstra que a parte demandante sofreu abalo moral indenizável. O dano moral é caracterizado por prejuízos que afetam o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima; é a lesão de interesses não patrimoniais, provocada por um ato lesivo, abrangendo qualquer sofrimento humano não causado por uma perda pecuniária. Para a concessão de indenização por danos morais, é necessário que estejam presentes a ação, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Nesse contexto, o artigo 186 do Código Civil prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A empresa demandada deve zelar pela higidez dos serviços prestados aos clientes, evitando que sejam prestados de forma irregular, errônea ou capaz de causar prejuízos indevidos. No caso de erro, torna-se responsável pelas consequências do contrato firmado, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, a responsabilidade a ser imputada é objetiva, independentemente da verificação de culpa, estando configurada pela falha na prestação dos serviços, pelos danos sofridos pelo consumidor e pelo nexo de causalidade existente. Constatada a falha na prestação dos serviços, consubstanciada no desligamento indevido do fornecimento de energia elétrica da empresa do autor, configura-se o dano moral. A parte autora ficou desprovida de serviço essencial ao desempenho de sua profissão, comprometendo sua tranquilidade e segurança, o que configura um atentado ao seu patrimônio imaterial. Além disso, o simples fato de ter sido efetuado corte indevido de fornecimento de energia elétrica é suficiente para gerar sofrimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de dano in re ipsa, em que o próprio fato ofensivo já justifica a reparação, sem a necessidade de demonstração do abalo psicológico sofrido. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do nosso Estado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA NO MOMENTO DO CORTE. FATURA QUITADA NO DIA ANTERIOR. SÚMULA 48 DA TUJ. FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO. DESINCUMBÊNCIA FRUSTRADA. ART.373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CAPUT, DO CDC). DANO MORAL CARACTERIZADO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DEMORA DESARRAZOADA PARA RELIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811764-86.2024.8.20.5106, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024) Por essa razão, entendo pela procedência do pleito autoral quanto à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, e assim o faço para: a) Confirmar a liminar de ID nº 130382231, tornando definitiva a obrigação da demandada de restabelecer o fornecimento de energia elétrica da empresa do autor, situada no sítio Corrego de Pedra,115, em Baraúna-RN (conta contrato 007008536036); b) Condenar a ré ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Tais valores, nos termos do art. 509, §2º do Código de Processo Civil, devem ser apresentados pela parte autora em simples cumprimento de sentença, utilizando como base a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, dada a dupla função desta taxa (contempla os juros de mora e a atualização monetária). A indenização por danos materiais terá incidência da taxa SELIC a partir da data do desembolso dos valores, isto é, 02/09/2024 (artigo 398/CC e Súmulas nº 43 e 54, ambas do STJ). A indenização por danos morais terá incidência da taxa SELIC a partir desta sentença (Súmula 362/STJ). Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, expeça-se alvará em favor da autora e sua intimação para efetuar o levantamento em 10 (dez) dias, com o consequente arquivamento. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. A parte autora fica ciente que, transitada em julgado a sentença e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Havendo pedido de execução, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1° do Código de Processo Civil, excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (artigo 523, §2° do Código de Processo Civil). Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito Designada

16/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(103)