Execução de Título Extrajudicial 0804593-59.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804593-59.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 15:48

Mero expediente

09/07/2025, 12:35

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 09:23

Decurso de Prazo

08/07/2025, 09:23

Decurso de Prazo

08/07/2025, 09:21

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/07/2025, 05:35

Decurso de Prazo

04/07/2025, 05:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/07/2025, 05:35

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:29

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:45

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 16:10

Publicação

24/06/2025, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804593-59.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: LEONARDO ZAGO GERVASIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MOSSORO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, JHONATAS DE SOUZA MAGALHAES, LUIZ MOREIRA CABRAL JUNIOR SENTENÇA Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial na qual houve acordo e pedido de homologação. Dispõe o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Já o art. 842 do mesmo diploma substantivo prevê que se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. No presente caso, a transação visa terminar litígio referente a direitos patrimoniais de caráter privado, o que é permitido pelo art. 841 do Código mencionado, tendo sido feito por termo juntado aos autos, assinado pelos transigentes. Destarte, verificando que o ajuste tem objeto lícito, forma prevista e foi celebrado entre pessoas capazes, em inteira obediência às prescrições legais aplicáveis à espécie, não havendo qualquer indício de nulidade, impõe-se sua homologação nos termos em que foi celebrado e a extinção da execução. Dispõe o art. 924 do CPC. Extingue-se a execução quando: [...] III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;[...]. No caso, o devedor obteve, pela transação celebrada, a extinção total da dívida, devendo ser extinta a execução e arquivado o processo. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para pôr fim à execução, o que implica em resolução de mérito da lide, consoante o art. 487, III, “b” do CPC, cujos termos passam a fazer parte integrante desta sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, em decorrência da transação, nos termos do art. 924, inciso III, c/c o art. 925 do novo CPC. Os valores penhorados nas contas da parte executada por meio do SISBAJUD, já foram transferidos para a conta judicial e serão restituídos por meio de alvará. Os veículos restritos por meio do RENAJUD já foram desbloqueados. Certifique-se logo o trânsito em julgado. Intimem-se os demandados para no prazo de 5 dias informarem se concordam com a liberação dos valores penhorados e transferidos para a conta judicial como forma de quitar o acordo ou, caso não concordem, informarem seus dados bancários (banco / agência / tipo e nº da conta / titular / CPF ou CNPJ) de modo a possibilitar a expedição de alvará. P. R. I. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804593-59.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: LEONARDO ZAGO GERVASIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: MOSSORO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, JHONATAS DE SOUZA MAGALHAES, LUIZ MOREIRA CABRAL JUNIOR SENTENÇA Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de embargos de terceiro opostos por ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO, o qual alega ter adquirido, de forma legítima e de boa-fé, o veículo BMW/320I Active Flex, placa QGW1B22, em janeiro de 2024, ou seja, antes da imposição da restrição judicial atualmente incidente sobre o bem, que determinou a indisponibilidade de sua transferência. Sustenta que a negociação foi regularmente formalizada e que não tinha conhecimento de qualquer demanda que pudesse afetar a titularidade do veículo, e ao final, requer a procedência dos embargos, com o consequente levantamento da restrição sobre o bem. Devidamente intimado, o embargado não apresentou manifestação. Passo a decidir, fundamentando. De acordo com o ENUNCIADO 155 do FONAJE: Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro – Bonito/MS). No caso em análise, constata-se que o embargante apresentou contrato de compra e venda datado de 24 de janeiro de 2024, devidamente assinado, além de comprovantes de pagamento efetuados diretamente ao executado Jhonatas de Souza Magalhães, elementos que evidenciam a boa-fé e a legitimidade na aquisição do veículo. Tais documentos são suficientes para demonstrar a existência de negócio jurídico válido, anterior à constrição judicial, e revelam a boa-fé do adquirente, que não participou da relação processual originária e tampouco tinha conhecimento da existência de eventual demanda judicial que pudesse recair sobre o bem. Nesse sentido, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são cabíveis para quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, ou seja, são cabíveis para resguardar a posse de bem adquirido por quem não integra o polo passivo da execução, como forma de proteger o direito de propriedade ou de posse legítima. Ressalte-se que boa-fé do terceiro adquirente é presumida, sendo afastada apenas por prova inequívoca de má-fé, o que não ocorreu no presente caso, já que o embargado sequer apresentou manifestação. Logo, a retirada da restrição judicial é medida que se impõe, uma vez que o bem foi adquirido antes da constrição judicial, mediante negócio regular, e com provas suficientes nos autos. Manter a restrição, nessas circunstâncias, implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, punindo indevidamente terceiro que, de forma legítima, adquiriu o bem sem qualquer indício de fraude ou má-fé. Ademais, é notório que todos os executados foram devidamente intimados para o pagamento da dívida – Jhonatas de Souza Magalhães em 25/03/25, Mossoró Clínica Odontológica em 28/03/25 e Luiz Moreira Cabral Júnior em 03/04/25, tendo todos deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação ou pagamento, razão pela qual foi determinado o bloqueio judicial do valor. Quando do bloqueio, o valor executado (R$ 3.557,69) foi localizado e transferido para a conta judicial na seguinte proporção: R$ 1.425,22 das contas do executado Luiz Moreira Cabral Júnior; R$ 721,71 das contas do executado Jhonatas de Souza Magalhães; R$ 1.410,76 das contas do executado Mossoró Clínica Odontológica; Os executados Jhonatas de Souza Magalhães e Mossoró Clínica Odontológica foram devidamente intimados em 12/05/2025 para apresentarem embargos à execução (defesa), sob pena de reversão dos valores bloqueados ao exequente, tendo o prazo decorrido em 03/06/2025 sem qualquer manifestação. Assim, os valores bloqueados de suas contas (total de R$ 2.132,47) devem ser transferidos ao exequente mediante expedição de alvará. Intime-se a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias informar seus dados bancários (banco / agência / tipo e nº da conta / titular / CPF ou CNPJ) de modo a possibilitar a expedição de alvará em seu favor. Quanto ao executado Luiz Moreira Cabral Júnior, o AR foi devolvido sem cumprimento. Contudo, verifica-se que ele já havia sido citado anteriormente por meio do aplicativo WhatsApp, através do número (84) 9 9668-4225. Dessa forma, renove-se a intimação pelo mesmo meio, para que tome ciência do bloqueio judicial e apresente embargos à execução, no prazo legal, sob pena de o valor penhorado ser revertido ao exequente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO, para determinar o levantamento definitivo da restrição judicial incidente sobre o veículo BMW/320i Active Flex, placa QGW1B22, excluindo-o da constrição imposta nos autos, diante da comprovação da aquisição legítima e de boa-fé anterior à constrição judicial. Ademais, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários necessários à expedição de alvará judicial no valor de R$ 2.132,47 (dois mil cento e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), correspondente aos valores bloqueados nas contas dos executados Jhonatas de Souza Magalhães (R$ 721,71) e Mossoró Clínica Odontológica (R$ 1.410,76), os quais foram intimados e não apresentaram embargos à execução no prazo legal; Por fim, renove-se a intimação do executado Luiz Moreira Cabral Júnior, via aplicativo de mensagens WhatsApp, pelo número (84) 9 9668-4225, para que tome ciência do bloqueio judicial realizado em suas contas (R$ 1.425,22) e, querendo, apresente embargos à execução no prazo legal, sob pena de conversão do valor bloqueado em favor do exequente, mediante nova expedição de alvará. Cumpra-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

13/06/2025, 00:00

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