Procedimento Comum Cível 0800594-87.2025.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800594-87.2025.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 12:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:54

Trânsito em julgado

03/03/2026, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 04:52

Decurso de Prazo

03/02/2026, 04:52

Publicação

11/12/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800594-87.2025.8.20.5137. Requerente: ANTONIA VITALINA DA SILVA Requerido: MASTER PREV LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ANTONIA VITALINA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do MASTER PREV LTDA, ambos devidamente qualificados. A parte autora foi intimada para regularizar o polo passivo da demanda, porém deixou o prazo transcorrer sem resposta (ID 160248311). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil de 2015 aduz em seu art. 321 o seguinte: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em exame, verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada regularizar o polo passivo da demanda. Contudo, apesar da intimação, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Diante da inércia da parte autora, resta configurada a hipótese legal de indeferimento da petição inicial, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Ante o exposto, DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, com indeferimento da petição inicial, com amparo no artigo 321, §1º, do CPC/15. Tendo em vista não ter havido formação da relação processual com a parte ré, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 07:11

Indeferimento da petição inicial

08/12/2025, 10:18

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2025, 00:06

Publicação

18/07/2025, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800594-87.2025.8.20.5137. Requerente: ANTONIA VITALINA DA SILVA Requerido: MASTER PREV LTDA DESPACHO Adentrando no caso específico dos autos, verifico que a parte autora ajuizou o presente feito em desfavor da MASTER PREV LTDA (CNPJ nº 03.069.554/0001-33) para fins de discussão acerca dos descontos supostamente indevidos nos proventos da requerente junto ao INSS sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV – 0800 202 0125”. Todavia, em sede de Pedido de Providências nº 0000868-93.2025.2.00.0820, a Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte verificou que a supracitada parte demandada é ilegítima a figurar no polo passivo de vários processos em trâmite no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte nos quais há discussão acerca dos supracitados descontos, eis que tais descontos são realizados por outra pessoa jurídica, qual seja, MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS (CNPJ nº 43.012.440/0001-71), conforme decisão anexa, de modo que ficou demonstrada a ilegitimidade da MASTER PREV LTDA para responder à presente demanda. Dito isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 INTIME-SE a parte autora para regularizar o polo passivo da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800594-87.2025.8.20.5137. Requerente: ANTONIA VITALINA DA SILVA Requerido: MASTER PREV LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ANTONIA VITALINA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do MASTER PREV LTDA, ambos devidamente qualificados. A parte autora foi intimada para regularizar o polo passivo da demanda, porém deixou o prazo transcorrer sem resposta (ID 160248311). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil de 2015 aduz em seu art. 321 o seguinte: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em exame, verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada regularizar o polo passivo da demanda. Contudo, apesar da intimação, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Diante da inércia da parte autora, resta configurada a hipótese legal de indeferimento da petição inicial, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Ante o exposto, DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, com indeferimento da petição inicial, com amparo no artigo 321, §1º, do CPC/15. Tendo em vista não ter havido formação da relação processual com a parte ré, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios. Intime-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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