Execução de Título Extrajudicial 0817235-64.2016.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817235-64.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817235-64.2016.8.20.5106. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S/A EXECUTADO: SACOPLAST DO BRASIL LTDA - ME, EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial iniciado por BANCO SAFRA S/A em face de SACOPLAST DO BRASIL LTDA – ME e EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE FILHO. Compulsando os autos, verifico que foi averbada suspeição pela Juíza titular da 5ª Vara cível dessa Comarca, assim como pela 1ª substituta legal, vindo os autos conclusos a esse Juízo que figura como 2º substituto legal da Unidade. Decido. Como se sabe, o art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de afirmar suspeição, por motivo de foro íntimo, nos processos nos quais jurisdiciona, sendo-lhe igualmente assegurado o direito de não explicitar as razões da declaração de suspeição, in verbis: Art. 145. Há suspeição do juiz: [...] § 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Por outro lado, diante da novel redação do Código de Processo Civil, o Conselho Nacional de Justiça revogou, por ocasião da 18º Sessão do Plenário Virtual, a Resolução nº 82/2009 que obrigava o Magistrado explicitar, toda vez que afirmasse suspeição, as razões do foro íntimo. Nesse diapasão, declaro-me suspeito para atuar nos presentes autos e determino a Secretaria que remeta-os ao substituto legal. Encaminhe-se ofício ao Conselho da Magistratura comunicando acerca da suspeição afirmada, conforme art. 39, caput, do Código de Normas. Outrossim, com a nova redação dada ao artigo 63, § 3º, da LOJE1, determino a redistribuição do feito entre os Juízos com a mesma competência, cabendo à Secretaria certificar nos autos. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 11 de setembro de 2024 Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito em substituição legal 1§ 3º Na hipótese de suspeição ou impedimento do Juiz de Direito em competência comum com mais de uma unidade judiciária na mesma comarca, o feito será redistribuído entre as demais unidades judiciárias com a mesma competência na respectiva comarca, com a devida compensação.

08/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 04/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(19)