Cumprimento de sentença 0822971-19.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0822971-19.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822971-19.2018.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: MICHAEL ALEXANDRE CARVALHO DO COUTO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA e outros DESPACHO Vistos. Defiro o levantamento do valor incontroverso depositado nos autos (Id. 191287978). Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para expedição do(s) alvará(s). Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para análise do valor controverso. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 10:20

Documento (Certidão)

02/12/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:28

Publicação

24/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822971-19.2018.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: MICHAEL ALEXANDRE CARVALHO DO COUTO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA e outros DESPACHO Vistos em correição. Determino que esta serventia certifique nos autos acerca da tempestividade (ou não) da impugnação de Id. 155882699. Após, voltem-me os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 20:27

Mero expediente

14/11/2025, 10:52

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 16:14

Publicação

23/07/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822971-19.2018.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: MICHAEL ALEXANDRE CARVALHO DO COUTO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposto por MICHAEL ALEXANDRE CARVALHO DO COUTO em face de EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA e BANCO BRADESCO SA, todos qualificados e representados nos autos. Em Id. 88657778 foi proferida decisão acolhendo, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença e determinando, em suma, que a exequente readequasse os seus cálculos conforme os argumentos apresentados pelo Banco do Bradesco. Foi expedido alvará do valor incontroverso de R$ 17.396,42 (dezessete mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), depositado pelo Banco Bradesco em favor da exequente. Após, houve a apresentação de nova planilha de cálculo pela exequente (Id. 91492923). O Banco Bradesco impugnou novamente os cálculos, alegando excesso do valor executado, em razão da condenação ter sido solidária e o banco retro já ter efetuado o pagamento de valor superior a sua cota-parte. A credora manifestou-se a respeito em Id. 111316661. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que importava relatar. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte exequente deveria readequar o valor dos danos materiais conforme os argumentos trazidos pelo Banco Bradesco; demonstrar a atualização do valor da causa no cálculo dos honorários e atualizar os valores devidos até a data do pagamento voluntário pelo Banco Bradesco (18/02/2022) e, em seguida, subtrair do valor devido o valor já devidamente pago e somente sobre o resultado dessa operação, atualizado, aplicar o valor da multa de 10% (dez por cento), nos termos da decisão proferida em Id. 88657778. Neste sentido, nos moldes do art. 525, § 5º, do CPC, cabe ao impugnante demonstrar de forma objetiva e com a apresentação de memória de cálculo a existência de excesso de execução, não bastando a simples alegação genérica, sendo necessária a comprovação precisa dos equívocos apontados, o que o Banco Bradesco não logrou êxito em demonstrar. Ademais disso, observando os cálculos trazidos por ela em Id. 91492923 e seguintes, tem-se que a exequente demonstrou que estes foram elaborados em consonância com a metodologia fixada por este Juízo, não havendo que se falar em erro o excesso neste quesito. Com relação a alegação de que a condenação foi solidária, de fato, a sentença proferida em Id. 72725033 condenou ambos os executados, solidariamente, e, em razão disso, qualquer dos devedores poderia ser compelido a pagar a totalidade da dívida, conforme disposto no art. 275 do Código Civil. Contudo, considerando que o impugnante já realizou o pagamento voluntário de valores em montante superior ao que entende como devido e que não houve impugnação tempestiva quanto à omissão na intimação da outra devedora solidária, a alegação de excesso de execução deverá ser rejeitada, mantendo-se os valores apurados pelo exequente. Por fim, com relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela exequente em face do Banco Bradesco, isso não cabe, porquanto na decisão anterior não foi apreciada de forma explícita a questão da solidariedade, já que esta não foi expressa quando da fixação dos ônus sucumbenciais, sendo isso algo decorrente de previsão legal, conforme se vê no CPC, em seu artigo 87, § 2º. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S/A. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos planilha de cálculo com o valor atualizado do remanescente devido, conforme estabelecido na decisão já proferida. Com isso, deverá o devedor efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio eletrônico e demais consequências cabíveis. Feito o pagamento, libere-se a quantia em favor da parte credora, sem necessidade de nova conclusão. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822971-19.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MICHAEL ALEXANDRE CARVALHO DO COUTO EXECUTADO: EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA, BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de impugnações ao cumprimento de sentença através da qual o Executado BANCO BRADESCO S/A alega que a Exequente 1. aplicou os juros a partir do desembolso, quando o correto seria, conforme a sentença, a partir da citação (11/02/2021); 2. estabelece em seus cálculos a condenação em honorários advocatícios de 10% na monta de R$ 28.862,16, quando notadamente 10% do valor real da causa, a saber: R$ 128.000,00, corresponde a R$ 12.800,00; 3. aplicou indevidamente a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, pois, a referida multa só é devida após o decurso do prazo estabelecido com a intimação do executado para o cumprimento, o que, no presente caso, ainda não ocorreu. Juntou comprovante de depósito do valor incontroverso. Já a Executada PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A alega que a Exequente fez incidir base de cálculo equivocada para os honorários pois, tendo sido o valor atribuído a causa o montante de R$128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), 10% deste totaliza R$12.800,00 (doze mil e oitocentos reais). Intimada, a Exequente apresentou manifestação às impugnações alegando que 1. concorda exclusivamente no tocante aos danos materiais, com o valor apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A (R$203,91) no ID Num. 78418996; 2. A causa tem valor histórico que deve ser atualizado de acordo com sua competência (data da época). Assim, não há como admitir o argumento da impugnante, visto que tenta na data de 2022, fixar valor histórico (original) com data de fev/2007. É o breve relato. Decido. No que toca a alegação no sentido de que a parte Exequente aplicou os juros a partir do desembolso, quando o correto seria, conforme a sentença, a partir da citação (11/02/2021), observa-se se tratar de fato incontroverso, diante da concordância do Exequente. Quanto ao valor dos honorários advocatícios, observa-se que a controvérsia gira em torno de sua base de cálculo, ou seja, o valor da causa. Na petição inicial da fase de conhecimento, foi dado o valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais)à causa, correspondente ao valor do contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da ação à época do contrato (ID 27542756 - Pág. 4). Na planilha juntada pela Exequente na petição de cumprimento de sentença, os honorários estão calculados da seguinte forma: “honorários Advocatícios (fixados sobre valor da causa - 128.000,00 x 10,00%) = 28.862,16”, o que, em um primeiro momento, parece indicar erro material, uma vez que 128.000,00 x 10,00% é igual a 12.800,00, e não 28.862,16. Em sua manifestação à impugnação, a parte Exequente parece argumentar que a diferença se trata de atualização do valor da causa. De fato, o valor da causa deve ser atualizado até a data da confecção dos cálculos antes de ser utilizado como base de cálculo dos honorários. Ocorre que tal atualização não está clara na planilha do Exequente, razão pela qual deve ser intimado o Credor para que junte novos cálculos, dessa vez demonstrando claramente a atualização do valor da causa. Por fim, merece prosperar apenas parcialmente a alegação do BANCO BRADESCO S/A de que é indevida a aplicação da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC pelo motivo de a Executada supostamente não ter sido intimada para realizar o pagamento. Isso por que houve intimação regular da mesma do despacho inicial do cumprimento de sentença (ID 76048486), como bem demonstra o evento “Intimação (9338719)” na aba “Expedientes” no processo eletrônico. Entretanto, assiste parcial razão ao Executado pelo fato de que, a multa deve incidir somente sobre a parte da dívida não paga no prazo do cumprimento voluntário. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos cálculos adequando-se aos parâmetros aqui estabelecidos, devendo o Exequente 1. readequar o valor dos danos materiais conforme os argumentos do BANCO BRADESCO S/A, com os quais a Exequente concordou. 2. demonstrar claramente a atualização do valor da causa no cálculo dos honorários; 3. quanto à multa por descumprimento, atualizar os valores devidos até a data do pagamento voluntário do BANCO BRADESCO S/A (ID 78959138). Em seguida, deve ser subtraído do valor devido o valor pago e somente sobre o resultado dessa operação, atualizado, deverá incidir o valor da multa de 10%. Expeça-se alvará do valor incontroverso de 17.396,42 e atualizações depositado pelo BANCO BRADESCO S/A (ID 78959138), a serem transferidos para Caixa Econômica Federal (Banco 104) Agência 2230, Operação 003 (conta corrente pessoa jurídica), Conta 118-0, André Luiz Campos Advocacia, CNPJ 24.644.390/0001-09. P. I. C. NATAL /RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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