Execução de Título Extrajudicial 0800111-05.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800111-05.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Definitivo

01/12/2025, 12:21

Mero expediente

28/11/2025, 18:32

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 00:28

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:28

Publicação

19/11/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:09

Publicação

18/11/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800111-05.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: DANIEL SILVA DE MORAIS EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DECISÃO Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora de 30%, 20%, 15% ou 10% do salário percebido pelo executado, ou, subsidiariamente, para que seja compelido o cumprimento do acordo celebrado em audiência, no qual o executado informou ter condições de pagar a quantia mensal de R$ 275,30. Todavia, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os salários são impenhoráveis, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas em lei, como o pagamento de pensão alimentícia (§ 2º do dispositivo), ou situações excepcionais devidamente comprovadas pelo credor, em que se demonstre que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. No âmbito dos Juizados Especiais, a regra da impenhorabilidade deve ser observada com ainda maior rigor, em respeito aos princípios da celeridade, simplicidade e equilíbrio entre as partes, evitando-se medidas restritivas que afrontem direitos fundamentais sem comprovação concreta de excepcionalidade. No caso dos autos, o exequente não trouxe qualquer elemento que evidencie situação excepcional apta a justificar a mitigação da regra legal. Não há prova de que o executado receba remuneração elevada ou que o desconto pretendido não afetaria sua subsistência. Assim, não se mostra possível determinar a penhora de percentual do salário, verba de caráter eminentemente alimentar. Quanto ao acordo celebrado, observa-se que o executado deixou de cumprir voluntariamente a obrigação assumida, contudo, não há meios coercitivos específicos, no âmbito deste Juizado, que permitam compelir seu cumprimento por via diversa das já adotadas. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de qualquer percentual do salário do executado. Quanto ao acordo, diante do inadimplemento, o exequente permanece livre para tentar novo contato extrajudicial visando eventual repactuação, ou para indicar outros bens à penhora, ressaltando-se que todas as medidas executivas disponíveis a este Juízo já foram adotadas. Intime-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 11:48

Outras Decisões

17/11/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800111-05.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: DANIEL SILVA DE MORAIS EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DECISÃO Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora de 30% do salário percebido pelo executado, a fim de satisfazer a execução em curso. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os salários são impenhoráveis, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, tais como pagamento de pensão alimentícia (§ 2º do mesmo dispositivo) ou situações excepcionais demonstradas pelo credor, nas quais fique evidenciado que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. No âmbito dos Juizados Especiais, a regra da impenhorabilidade deve ser observada com ainda mais rigor, tendo em vista a necessidade de assegurar soluções céleres e equilibradas, evitando-se constrições que afrontem direitos fundamentais do devedor sem demonstração de excepcionalidade concreta. No caso dos autos, o exequente não demonstrou qualquer circunstância excepcional que autorize a mitigação da regra legal. Não há prova de que o executado perceba remuneração elevada ou que a penhora pretendida não comprometeria sua subsistência. Assim, não se mostra possível determinar a constrição de 30% do salário, que constitui verba de natureza alimentar. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de 30% do salário do executado. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 14 de novembro de 2025 Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

17/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/11/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800111-05.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: DANIEL SILVA DE MORAIS EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DECISÃO Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora de 30%, 20%, 15% ou 10% do salário percebido pelo executado, ou, subsidiariamente, para que seja compelido o cumprimento do acordo celebrado em audiência, no qual o executado informou ter condições de pagar a quantia mensal de R$ 275,30. Todavia, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os salários são impenhoráveis, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas em lei, como o pagamento de pensão alimentícia (§ 2º do dispositivo), ou situações excepcionais devidamente comprovadas pelo credor, em que se demonstre que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. No âmbito dos Juizados Especiais, a regra da impenhorabilidade deve ser observada com ainda maior rigor, em respeito aos princípios da celeridade, simplicidade e equilíbrio entre as partes, evitando-se medidas restritivas que afrontem direitos fundamentais sem comprovação concreta de excepcionalidade. No caso dos autos, o exequente não trouxe qualquer elemento que evidencie situação excepcional apta a justificar a mitigação da regra legal. Não há prova de que o executado receba remuneração elevada ou que o desconto pretendido não afetaria sua subsistência. Assim, não se mostra possível determinar a penhora de percentual do salário, verba de caráter eminentemente alimentar. Quanto ao acordo celebrado, observa-se que o executado deixou de cumprir voluntariamente a obrigação assumida, contudo, não há meios coercitivos específicos, no âmbito deste Juizado, que permitam compelir seu cumprimento por via diversa das já adotadas. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de qualquer percentual do salário do executado. Quanto ao acordo, diante do inadimplemento, o exequente permanece livre para tentar novo contato extrajudicial visando eventual repactuação, ou para indicar outros bens à penhora, ressaltando-se que todas as medidas executivas disponíveis a este Juízo já foram adotadas. Intime-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800111-05.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: DANIEL SILVA DE MORAIS EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DECISÃO Considerando o pedido da parte autora/exequente, a existência do título executivo, DETERMINO O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, DISPENSANDO-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ/EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO. Proceda-se desde já ao CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, caso já não tenha sido feito. Sendo necessário, e estando a parte autora/exequente assistida por advogado(a), intime-a para apresentar planilha atualizada em 03 (três) dias. Não estando, pode a apuração do valor ser realizada pelo Setor de Cálculos da Secretaria. Protocole-se em seguida, de forma isolada ou concomitante, conforme necessidade, os seguintes atos constritivos sobre os bens da parte ré/executada: 3.a) Ordem no SISBAJUD para bloqueio do valor calculado nas contas bancárias; e/ou 3.b) Ordem no RENAJUD para impedimento de veículos registrados, excetuando-se o CHEVROLET/ONIX 1.0MTLT, Placa QYD9I36, Renavam 1213759622; e/ou 3.c) Expedição de MANDADO DE PENHORA / CARTA PRECATÓRIA para penhora em bens, e/ou 3.d) Pesquisa no PJE por créditos em outros processos em favor da parte executada, dispensada a certificação caso a pesquisa seja negativa. Caso a parte ré/executada comprove, a qualquer tempo, o pagamento / cumprimento integral e tempestivo da obrigação, protocole-se o desbloqueio de eventuais valores excedentes já bloqueados ou de veículos já impedidos expedindo-se, sendo necessário, alvará para devolução daqueles já depositados em conta judicial. Certificados os valores bloqueados e/ou os veículos impedidos e/ou os bens penhorados, converto-os em penhora, dispensada a lavratura do auto, em face dos princípios da informalidade e celeridade. Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Intime-se a parte executada, para, caso queira, oferecer embargos (art. 52, IX da LJE - impugnação) no prazo legal. Apresentados os embargos/impugnação, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ou, decorrido o prazo, certifique-se e venham conclusos para Decisão. Não encontrados valores, veículos, outros bens ou créditos, conclusos para Sentença de Extinção. Expedientes necessários. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800111-05.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: DANIEL SILVA DE MORAIS EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DECISÃO Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de pedido de liberação do veículo CHEVROLET/ONIX 1.0MTLT, Placa QYD9I36, Renavam 1213759622, sobre o qual foi imposta restrição de transferência e circulação por meio do RENAJUD. Por meio do Ofício nº 332/2025/LEILÃO-RN/SAD-RN/SPRF, a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Norte solicitou a baixa da restrição judicial, sob o argumento de que o automóvel foi vendido em leilão em novembro de 2024. Tendo em vista a informação de que o veículo foi alienado, bem como que o mesmo é alienado fiduciariamente, determino que se proceda a liberação das restrições imputadas no automóvel CHEVROLET/ONIX 1.0MTLT, Placa QYD9I36, Renavam 1213759622, vinculadas ao presente feito. Oficie-se a PRF (Avenida Nascimento de Castro, 1540, Natal/RN, Lagoa Nova, CEP 59056-450), bem como encaminhe e-mail ([email protected]), requisitando que, no caso da existência de valores remanescentes oriundos da referida venda, descontados os valores devidos a credores preferenciais, custas de pátio e guinchamento, além dos pagamentos de taxas de DETRAN e IPVA, conforme os ditames do art. 32 da Resolução 623/2016, deposite em conta vinculada ao presente processo o montante de R$ 2.691,25 (dois mil seiscentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), referente ao valor em execução. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima, conclua-se para despacho de cumprimento de sentença. Natal/RN, 29 de maio de 2025 JOSE MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

02/06/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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