Procedimento Comum Cível 0808030-20.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808030-20.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:29

Publicação

12/05/2026, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 08:05

Publicação

12/05/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: VILMAR TRIERWEILER Réu: Banco do Brasil S/A DESPACHO Considerando o julgamento do Tema Repetitivo 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, em que restou delimitado ônus da prova nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, intimem-se as partes, para no prazo de 30 dias, manifestarem o seu interesse na produção de provas, devendo especificá-las e justificar sua pertinência. Após manifestação das partes sobre a produção de provas, retornem os autos conclusos. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0808030-20.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: VILMAR TRIERWEILER Réu: Banco do Brasil S/A DESPACHO Considerando o julgamento do Tema Repetitivo 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, em que restou delimitado ônus da prova nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, intimem-se as partes, para no prazo de 30 dias, manifestarem o seu interesse na produção de provas, devendo especificá-las e justificar sua pertinência. Após manifestação das partes sobre a produção de provas, retornem os autos conclusos. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0808030-20.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:47

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

08/05/2026, 18:46

Mero expediente

08/05/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 11:41

Petição (Outros documentos)

26/02/2026, 19:43

Documento (Certidão)

20/12/2025, 12:01

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 02:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0808030-20.2025.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: VILMAR TRIERWEILER Demandado: BANCO DO BRASIL DECISÃO Vistos etc. Considerando que o despacho sob o ID 142708537 verificou que a parte autora propôs a ação sem recolher as custas processuais, nota-se, da análise da petição inicial (ID 142598942), que, embora tenha anexado a declaração de hipossuficiência (ID 142598953), não formulou expressamente o pedido de gratuidade da justiça na exordial, inviabilizando a análise do benefício. Posteriormente, a parte autora peticionou sob o ID 142825796, em resposta ao despacho retromencionado, requerendo o deferimento da gratuidade da justiça e o prosseguimento da ação, sob pena de grave violação à garantia constitucional de acesso à justiça. No entanto, não juntou documentos que comprovassem seus rendimentos ou a alegada hipossuficiência. É o relatório. Passo a decidir. O benefício da justiça gratuita encontra-se disciplinado no Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferi-lo, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado do beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. No caso em análise, a parte autora foi oportunamente instada a comprovar os requisitos necessários à concessão do benefício. Contudo, embora tenha apresentado petição fundamentada juridicamente e constitucionalmente, não juntou documentos que comprovassem sua situação financeira. Assim, os elementos dos autos não demonstram, de forma suficientemente clara, a condição de miserabilidade exigida para o deferimento da gratuidade da justiça. Além disso, não há como aferir sua real capacidade econômica, uma vez que não foram apresentados dados sobre sua renda ou compromissos financeiros que permitissem avaliar se o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento ou o de sua família. Dessa forma, a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício não restou devidamente caracterizada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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