Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0892606-48.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0892606-48.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/03/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0892606-48.2022.8.20.5001. REQUERENTE: ALDEMARO GALHARDO COSTA GOMES DA SILVA, ALCIONE PIRES DA NOBREGA COSTA, ANA MARIA FRANCISCA SILVA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA MARIA FRANCISCA SILVA DE OLIVEIRA, ARLENE NOGUEIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARLENE NOGUEIRA MELO, ANA ANITA DE ARAUJO DE LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA ANITA ARAUJO DE LACERDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Face à necessidade de parecer contábil a respeito da divergência apontada entre os cálculos, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial - COJUD, nos termos da Portaria da Presidência do TJRN no 1.046/2017, para, com base na parte dispositiva da decisão, cotejar os cálculos apresentados pelas partes e declarar o valor devido a ser pago pela Fazenda Pública. Constatada a inviabilidade da avaliação técnica por ausência de documento ou informação, intime-se a parte exequente para providenciar a regularização, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência, retornem os autos à COJUD. Após apresentação do parecer contábil, intimem-se as partes para se pronunciarem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 20 de março de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2026, 00:00

Recebimento

23/03/2026, 07:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 07:11

Mero expediente

20/03/2026, 14:19

Publicação

13/02/2026, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 12:00

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: ALDEMARO GALHARDO COSTA GOMES DA SILVA e outros (4) Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, procedo à intimação da parte exequente - ALDEMARO GALHARDO COSTA GOMES DA SILVA e outros (4), para, no prazo de quinze 15 dias, querendo, manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela parte executada. Natal/RN, 11 de fevereiro de 2026. ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0892606-48.2022.8.20.5001

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:22

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 08:09

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:16

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0892606-48.2022.8.20.5001. AUTOR: ALDEMARO GALHARDO COSTA GOMES DA SILVA, ALCIONE PIRES DA NOBREGA COSTA, ANA MARIA FRANCISCA SILVA DE OLIVEIRA, ARLENE NOGUEIRA MELO, ANA ANITA ARAUJO DE LACERDA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I-RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Ação: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Vistos em correição. Trata-se de Liquidação de Sentença requerida por Aldemaro Galhardo Costa Gomes da Silva e outros em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração das perdas percentuais decorrentes da conversão remuneratória pela Unidade Real de Valor – URV. A seguir o executado apresentou impugnação ao pedido executivo com as respectivas planilhas de cálculos, aduzindo a inexistência de quaisquer perdas sofridas pela parte autora. Em razão da verificada divergência de valores, o juízo original determinou a realização de perícia contábil para definição dos percentuais de perda e do escorreito valor exequendo. O laudo pericial restou acostado aos autos, concluindo a COJUD pela existência de perdas percentuais e, consequentemente, de créditos a executar (ID nº 149268581). Diante do laudo pericial, este Juízo determinou a intimação das partes para se pronunciarem sobre o laudo pericial. Na oportunidade, o Estado do RN manifestou concordância com os cálculos da COJUD; e a parte autora, por sua vez, discordou do laudo pericial. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à liquidação de sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo índice de perdas salariais devidas pelo executado, tendo em vista que as partes tiveram garantido o devido contraditório, visto que este Juízo, para assegurar a prestação efetiva e satisfativa da tutela jurisdicional, determinou que os cálculos fossem elaborados pela contadoria judicial para sanar a controvérsia do quantum debeatur a ser pago à parte exequente. Assim, a Contadoria Judicial deste Tribunal constatou que a parte exequente teve perdas salariais, uma vez que os autores auferiram valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, implicando em perdas salariais. Diante disso, nada mais resta ao julgador senão homologar o laudo apresentado pela Contadoria Judicial a este Juízo, visto estar convencido de que há valores a serem pagos aos autores liquidantes, consoante declarado pela Contadoria Judicial. Observo, ainda, que o Laudo Pericial se coaduna com as diretrizes determinadas no título executivo judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, através do laudo pericial ID nº 149268581, para que surtam seus efeitos jurídicos com os índices apontados nas planilhas apresentadas, que servirá de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Concedo aos autores o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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