Execução Fiscal 0000048-42.2001.8.20.0114 - TJRN

Execução Fiscal 0000048-42.2001.8.20.0114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/12/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:17

Publicação

03/12/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 01:18

Publicação

03/12/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:08

Definitivo

02/12/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:38

Reativação

02/12/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido (a): M. A. Comercial Atacadista Ltda e outros (2) DESPACHO Considerando o retorno dos autos do Egrégio TJRN, bem como o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Determino a baixa das restrições judiciais que porventura tenham sido deferidas em razão deste processo. P. I. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0000048-42.2001.8.20.0114 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido (a): M. A. Comercial Atacadista Ltda e outros (2) DESPACHO Considerando o retorno dos autos do Egrégio TJRN, bem como o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Determino a baixa das restrições judiciais que porventura tenham sido deferidas em razão deste processo. P. I. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0000048-42.2001.8.20.0114 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido (a): M. A. Comercial Atacadista Ltda e outros (2) DESPACHO Considerando o retorno dos autos do Egrégio TJRN, bem como o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Determino a baixa das restrições judiciais que porventura tenham sido deferidas em razão deste processo. P. I. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0000048-42.2001.8.20.0114 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/12/2025, 00:00

Definitivo

01/12/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 18:24

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: M A COMERCIAL ATACADISTA LTDA E OUTROS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SALDANHA DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATOS ÚTEIS POR MAIS DE 19 ANOS. INÉRCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta execução fiscal ajuizada em 2001 para cobrança de crédito de ICMS, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 156, V, do CTN, e art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de atos eficazes por período superior a 19 anos após a primeira tentativa frustrada de penhora, configura-se a prescrição intercorrente, ainda que a Fazenda Pública alegue diligência contínua e ausência de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF e da jurisprudência do STJ, caracteriza-se pela inércia do exequente após o arquivamento dos autos, e sua contagem tem início após o prazo de um ano da suspensão, sem localização de bens ou do devedor. 4. Demonstrou-se nos autos que desde setembro de 2005 não houve qualquer penhora útil ou ato concreto para satisfação do crédito tributário, o que configura lapso superior ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN. 5. A mera expedição de diligências ou petições genéricas, sem resultado útil, não é suficiente para interromper ou suspender a prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ no REsp 1.340.553/RS. 6. A alegação de que a paralisação seria atribuível ao Judiciário não prospera, pois ficou demonstrada ausência de iniciativa concreta da Fazenda Pública em reativar a execução. 7. O contraditório foi respeitado, tendo sido oportunizada manifestação da exequente sobre a exceção de pré-executividade, não havendo nulidade pela ausência de intimação específica para fins de prescrição. 8. O reconhecimento da prescrição intercorrente pelo juízo de origem seguiu os parâmetros legais e jurisprudenciais, restando correta a extinção do feito com resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente configura-se quando, após frustrada a localização de bens ou do devedor, o exequente permanece inerte por mais de cinco anos, sem promover atos úteis e eficazes à satisfação do crédito. 2. A simples petição ou requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. 3. A intimação específica da Fazenda Pública para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente é dispensável quando já assegurado o contraditório no bojo de exceção de pré-executividade. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, V, e art. 174; CPC, art. 487, II, e art. 921, §1º; Lei nº 6.830/80 (LEF), art. 40, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.10.2018; STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 03.08.2012; STF, Súmula 150. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000048-42.2001.8.20.0114 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo M A COMERCIAL ATACADISTA LTDA e outros Advogado(s): CARLOS ALBERTO SALDANHA DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do. Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000048-42.2001.8.20.0114 Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN, que, nos autos da Execução Fiscal, julgou nos seguintes termos: “Com fundamento nas razões supra, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO nos autos a ocorrência da prescrição intercorrente; por conseguinte, DECLARO EXTINTO o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 156, inc. V, do Código Tributário Nacional, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inc. II, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais.” Em suas razões recursais, o apelante sustenta, basicamente, que a execução fiscal foi ajuizada em 30 de maio de 2001 e que durante sua tramitação, o processo permaneceu paralisado por longos períodos, contudo, tal paralisação se deu por diligências específicas determinadas pelo juízo e pela morosidade do Poder Judiciário, e não por inércia da Fazenda Pública. Que não houve ciência da Fazenda quanto à suposta paralisação, tampouco intimação pessoal para impulsionar o feito, requisito essencial para o reconhecimento da prescrição intercorrente, além de que o exequente sempre se mostrou diligente, promovendo os atos processuais cabíveis e requerendo medidas para localização de bens penhoráveis. Relata que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS), exige para o reconhecimento da prescrição intercorrente a demonstração de inércia do credor, o que não se verifica no presente caso, haja vista que a paralisação do feito se deve a falhas do aparato judicial e não à falta de interesse da parte exequente, conforme entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Acrescenta que a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 só se inicia após a intimação pessoal da Fazenda Pública, o que não restou demonstrado nos autos e que o artigo 40 da LEF e a jurisprudência correlata indicam que o prazo de prescrição intercorrente não corre durante o período de suspensão da execução por ausência de localização de bens ou do devedor, e que sua contagem só se inicia após arquivamento e intimação válida da Fazenda. Ademais defende que agiu sempre que foi intimado, mantendo impulso ao processo e tentando localizar bens passíveis de penhora, inclusive diante de frustradas tentativas de alienação judicial, sendo que a alegação de prescrição é insustentável juridicamente, pois não houve paralisação superior a cinco anos ininterruptos sem manifestação do exequente. Sustenta ainda que o processo executivo fiscal se desenvolve em regime de cooperação entre o exequente e o Judiciário, sendo inadmissível imputar exclusivamente à Fazenda a responsabilidade por sua paralisação, que o juiz não poderia ter decretado a prescrição intercorrente sem observância dos critérios legais e jurisprudenciais, em especial a intimação pessoal da Fazenda, bem como que o reconhecimento da prescrição, nestes termos, viola princípios como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Ao final, requer que seja dado provimento à apelação interposta para fins de reformar a sentença de primeiro grau, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e que seja determinado o regular prosseguimento da execução fiscal, garantindo-se a efetividade da cobrança judicial do crédito tributário. Contrarrazões apresentadas. Ausente interesse do Ministério Público. É o relatório. VOTO No caso em comento, temos uma execução fiscal ajuizada em 30/05/2001 com o objetivo de cobrança de crédito tributário relativo ao ICMS, onde após diversas diligências infrutíferas e ausência de localização de bens penhoráveis por longo período, os executados apresentaram exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. Quando o juízo de primeiro grau acolheu o recurso e declarou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, reconhecendo o transcurso do prazo prescricional, uma vez que, mesmo após diligência frustrada ainda em 2005, a execução permaneceu inerte por mais de seis anos. Insatisfeito, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE interpôs a presente apelação, conforme os argumentos supracitados. Nesse caso, bom esclarecer que o início da suspensão do prazo prescricional de um ano, conforme a previsão do §1º do artigo 921 do CPC, ocorre desde o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, quando então, o juiz deverá suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que restará suspensa a prescrição. Desse modo, a prescrição intercorrente é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta do credor no curso do processo executivo. Assim, especificamente em relação a prescrição intercorrente, utiliza-se o entendimento firmado no enunciado de Súmula 150 do STF, segundo o qual: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Em se tratando de execução fiscal, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." E em consonância com o disposto no art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80: "Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." Como bem retratado na sentença recorrida: “Na hipótese em apreciação, a presente execução fiscal já conta com quase 24 anos desde o seu ajuizamento. No curso da execução, houve a penhora de alguns pouco valiosos bens, cuja parte executada requereu a desconstituição da penhora, conforme ID 62506950, pág. 24, ante a difícil comercialização dos itens, bem como se manifestou por novas diligências. Assim, deferido o pedido, foi expedido novo mandado de penhora. Assim, faz 19 anos desde a primeira diligência frustrada de localização de bens do devedor (ID 62506950 - Pág. 30), sem que tenha havido notícia acerca do adimplemento da dívida por qualquer meio, estando configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 40, §4° da LEF.” Ora, no caso concreto, restou demonstrado que a primeira tentativa frustrada de localização de bens ocorreu em setembro de 2005 (ID 32491109, pág. 30), sendo que, desde então, decorreram mais de 19 (dezenove) anos sem que tenha havido nova localização de bens penhoráveis, efetiva penhora frutífera, ato concreto de satisfação do crédito fiscal ou reconhecimento de causa interruptiva válida. Quer dizer, a Fazenda Pública não promoveu qualquer ato útil e eficaz à satisfação do crédito fiscal, mesmo após mais de 19 anos desde essa diligência frustrada. Registre-se que a prescrição intercorrente, diferentemente da prescrição inicial, tem como fundamento a inércia da parte credora após o ajuizamento da ação, e não se confunde com a demora na citação inicial, hipótese a que se aplica a Súmula 106 do STJ. Ademais, a alegação de que a morosidade seria atribuível ao Poder Judiciário não merece acolhida, posto que, restou claro nos autos que a Fazenda Pública manteve-se inerte por longos períodos, deixando de diligenciar ativamente pela localização de bens ou reiteração de medidas constritivas, não se podendo imputar a paralisação processual exclusivamente à máquina judiciária. Temos que a jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que o simples peticionamento ou requerimento, desacompanhado de resultado útil, não é suficiente para interromper o curso do prazo prescricional (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018), restando configurado nos autos a inexistência de atos efetivos aptos a satisfazer a execução, diante todo o tempo de tramitação da ação (24 anos), ajuizada em 30/05/2001. Conforme bem destacou o juízo de origem, a execução ficou paralisada por tempo superior ao admissível, mesmo após frustradas as diligências para localização de bens, sem que a exequente demonstrasse iniciativa eficaz para reavivar o feito. Diante desse cenário fático, não é outra a conclusão senão de que transcorrido o prazo quinquenal a que se refere o art. 40, § 4º, da Lei Federal n. 6.830/80, revela-se a configuração da prescrição intercorrente. Trata-se de posicionamento pacificado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" ( AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). Quanto à suposta ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição, observa-se que o contraditório foi regularmente assegurado, haja vista que a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade e apresentou impugnação, na qual não logrou afastar os marcos prescricionais apontados pela parte executada. Portanto, fulminada a pretensão executiva, a extinção do feito é medida que se impõe. À luz do exposto, nego provimento ao presente recurso e mantenho o julgamento de origem em todos os seus fundamentos, com os acréscimos supracitados. Sem custas e honorários. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido (a): M. A. Comercial Atacadista Ltda e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0000048-42.2001.8.20.0114 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de M. A. Comercial Atacadista Ltda., ambos qualificados nos autos. No curso do feito, foi apresentada Execução de Pré-executividade pelo executado. Em síntese, alega o executado que o presente feito tramita desde 2001, contando com sucessivas interrupções e suspensões que culminaram na prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. A parte exequente, em ID 142513690, impugna a exceção à pré-executividade alegando a inocorrência de prescrição, uma vez que não ocorreu a inércia da parte exequente. Assim, requer o indeferimento da exceção apresentada e o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. II – RELATÓRIO Nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Isto posto, deve ser observado que a exceção de pré-executividade é cabível somente nas hipóteses de nulidade absoluta da execução. Portanto, é meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, fundado em matérias de ordem pública. Em outras palavras, os tribunais pátrios têm admitido a possibilidade do devedor se insurgir contra o despacho inaugural do processo, em petição nos próprios autos, sem que para isso tenha que garantir o juízo, desde que, esteja comprovada a nulidade do título executivo. Ressalte-se, por oportuno, que a exceção de pré-executividade somente pode ser apresentada se o vício atinente à matéria for de ordem pública, e, concomitantemente, haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, podendo o juiz reconhecer da matéria de ofício. Dessa forma, se restar demonstrada a necessidade de dilação probatória, deverá o executado opor embargos à execução e não a exceção de pré-executividade. No caso em tela, aduz a parte executada que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente da presente execução. Independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução fiscal, passados mais de 06 (seis) anos – somados o prazo de 01 (um) ano da suspensão e mais 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente (art. artigo 40, §4° da Lei de Execuções Fiscais) – desde a citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito sem que a Fazenda Pública logre êxito em localizar bens passíveis de satisfazer a execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. De igual modo, passados 06 (seis) anos ou mais do ajuizamento da ação sem que a parte exequente logre êxito em localizar a parte executada, resta igualmente configurada a hipótese de prescrição intercorrente. Isto porque a inércia da Fazenda Pública, para fins de configuração da prescrição intercorrente, deve ser compreendida à luz do ordenamento jurídico como um todo e da própria finalidade da execução fiscal, porquanto a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso quase 24 (vinte e quatro) anos, pode ser considerada como inércia, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Na hipótese em apreciação, a presente execução fiscal já conta com quase 24 anos desde o seu ajuizamento. No curso da execução, houve a penhora de alguns pouco valiosos bens, cuja parte executada requereu a desconstituição da penhora, conforme ID 62506950, pág. 24, ante a difícil comercialização dos itens, bem como se manifestou por novas diligências. Assim, deferido o pedido, foi expedido novo mandado de penhora. Assim, faz 19 anos desde a primeira diligência frustrada de localização de bens do devedor (ID 62506950 - Pág. 30), sem que tenha havido notícia acerca do adimplemento da dívida por qualquer meio, estando configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 40, §4° da LEF. 3 – DISPOSITIVO Com fundamento nas razões supra, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO nos autos a ocorrência da prescrição intercorrente; por conseguinte, DECLARO EXTINTO o crédito tributário em questão, nos termos do artigo 156, inc. V, do Código Tributário Nacional, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inc. II, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(143)