Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823455-92.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823455-92.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823455-92.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: JOSE CRESCENCIO FREIRE EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de Sentença proferida em ação coletiva no qual a parte exequente foi intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinado para comprovação do recolhimento das custas, a parte exequente veio aos autos requerer autorização para que o pagamento seja efetuado ao final do feito ou, subsidiariamente, o arquivamento do feito para que seja reativado posteriormente com o pagamento das custas. É o que importa relatar. Decido. Indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do feito devido à ausência de previsão legal para tanto. De outra parte, a ausência do recolhimento das custa tem como efeito o cancelamento da distribuição e não o arquivamento do feito, motivo pelo qual indefiro o pedido de arquivamento temporário. Com efeito, o artigo 290, do Código de Processo Civil, prevê que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso, a parte autora deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais mesmo após intimada a tanto. Diante do exposto, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, cancelo a distribuição do feito. Sem honorários diante da ausência de contestação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 26 de maio de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:45

Ausência de pressupostos processuais

26/05/2026, 09:03

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 07:08

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:21

Publicação

04/05/2026, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.º 0823455-92.2022.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: JOSE CRESCENCIO FREIRE e outros Parte Passiva: Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Defiro a emenda realizada à inicial para retirada do SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DO RN do polo ativo, devendo a Secretaria Judiciária providenciar a retificação do cadastro processual neste sentido. No mais, concedo em prorrogação o prazo de quinze dias para a parte exequente comprovar o recolhimento das custas processuais, autorizando que as custas processuais sejam pagas em uma única parcela com desconto de dez por cento incidente sobre o valor devido; ou em até cinco parcelas iguais e sucessivas, nos termos do artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 4º da Resolução nº 17/2022 do TJRN, devendo o exequente comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês, vencendo-se as demais nos mesmos termos dos meses seguintes. Fica o exequente desde já ciente que a ausência de comprovação dos pagamentos nos prazos fixados ensejará a extinção sem resolução de mérito. E ainda que, no caso de eventual apelação antes do término do parcelamento, o processo somente subiria concluído o pagamento.. No mesmo prazo, deverá emendar a inicial para trazer aos autos seus contracheques de todo o período objeto da execução, bem como a memória descritiva dos cálculos apontando as verbas que compõem a remuneração indicada como base de cálculo da planilha apresentada, com vista a justificá-la; sob pena de extinção, tendo em vista tratar-se de documento indispensável à propositura da ação. Não efetivada a diligência, à conclusão para extinção. Efetivada a diligência, voltem os autos conclusos para análise de recebimento da inicial. Cumpra-se. NATAL/RN, 30 de abril de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:45

Mero expediente

30/04/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 06:31

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.º 0823455-92.2022.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: JOSE CRESCENCIO FREIRE e outros Parte Passiva: Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Defiro a emenda realizada à inicial para retirada do SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DO RN do polo ativo, devendo a Secretaria Judiciária providenciar a retificação do cadastro processual neste sentido. No mais, concedo em prorrogação o prazo de quinze dias para a parte exequente comprovar o recolhimento das custas processuais, autorizando que as custas processuais sejam pagas em uma única parcela com desconto de dez por cento incidente sobre o valor devido; ou em até cinco parcelas iguais e sucessivas, nos termos do artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 4º da Resolução nº 17/2022 do TJRN, devendo o exequente comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês, vencendo-se as demais nos mesmos termos dos meses seguintes. Fica o exequente desde já ciente que a ausência de comprovação dos pagamentos nos prazos fixados ensejará a extinção sem resolução de mérito. E ainda que, no caso de eventual apelação antes do término do parcelamento, o processo somente subiria concluído o pagamento.. No mesmo prazo, deverá emendar a inicial para trazer aos autos seus contracheques de todo o período objeto da execução, bem como a memória descritiva dos cálculos apontando as verbas que compõem a remuneração indicada como base de cálculo da planilha apresentada, com vista a justificá-la; sob pena de extinção, tendo em vista tratar-se de documento indispensável à propositura da ação. Não efetivada a diligência, à conclusão para extinção. Efetivada a diligência, voltem os autos conclusos para análise de recebimento da inicial. Cumpra-se. NATAL/RN, 30 de abril de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 00146443220248272700. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0823455-92.2022.8.20.5001 JOSE CRESCENCIO FREIRE e outros Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento individual de Sentença proferida na Ação Ordinária Coletiva, Processo nº 0830672-31.2018.8.20.5001 - pretendendo a parte exequente a satisfação da obrigação de pagar constituída cujos índices remuneratórias dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte de perda foram homologados em liquidação -, na qual o Tribunal de Justiça deste Estado encaminhou decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806116-83.2025.8.20.0000, pela qual foi negado provimento ao recurso. Diante da negativa de provimento ao recurso, dê-se prosseguimento ao feito na forma que segue determinada. A cobrança de custas nos processos de execução individual de tutela coletiva tem sido objeto de análise em diversas decisões judiciais. A jurisprudência aponta que, embora ações coletivas possam beneficiar associados sem a necessidade de antecipação de custas, a execução individual desses direitos exige o recolhimento antecipado das despesas processuais. Isso ocorre porque, na fase de execução individual, busca-se a satisfação de direitos específicos de cada beneficiário, caracterizando um interesse predominantemente privado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre o tema, destacando que, na liquidação de sentença coletiva proposta por uma associação em nome de titulares de direitos específicos, é devido o recolhimento inicial de custas judiciais. Essa decisão reforça a necessidade de antecipação das despesas processuais quando a execução individual é promovida por associações em favor de associados determinados. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO IDEC EM NOME DE POUPADORES ESPECÍFICOS E DETERMINADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE EXTENSÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DO DIFERIMENTO E/OU DA ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A QUE FAZ JUS A ASSOCIAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PROCESSO CIVIL TRADICIONAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, se é devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica proposta por associação em nome de titulares do direito material específicos e determinados, diante da isenção legal conferida à associação (arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC). 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. As regras específicas dispostas nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC relativas ao microssistema da tutela coletiva, de diferimento e isenção das despesas processuais, alcançam apenas os colegitimados descritos nos arts. 82 do CDC e 5º da LACP, a fim de melhor assegurarem a efetividade das ações coletivas que, em regra, se destinam à proteção de direito de grande relevância social. 4. Tais benesses não mais subsistem na liquidação individual e/ou cumprimento individual da sentença coletiva que forem instaurados, em legitimidade ordinária, pelos titulares do direito material em nome próprio, com a formação de novos processos tantos quantos forem as partes requerentes, visto que sobressai, nesse momento processual, o interesse meramente privado de cada parte beneficiada pelo título judicial genérico. 5. Nesse caso, incidirá a regra do processo civil tradicional (consoante assenta o art. 19 da Lei n. 7.347/1985), de que as despesas processuais, notadamente as custas judiciais da demanda (aí se considerando a liquidação individual e/ou execução individual autônomas), devem ser recolhidas antecipadamente (o que não caracteriza condenação, mas mera antecipação), ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade de justiça (arts. 19 do revogado CPC/1973 e 82 do CPC/2015), com reversão desses encargos ao final do processo. 6. Igualmente ocorre na liquidação e/ou na execução da sentença coletiva promovidas por uma associação - o IDEC, na hipótese -, na condição flagrante de representante processual dos titulares do direito material devida e previamente especificados e determinados na petição de liquidação de sentença e no interesse eminentemente privado de cada um deles, visto que tal situação se equipara à liquidação e execução individuais da sentença coletiva. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.637.366/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021.) Além disso, tribunais estaduais também têm adotado entendimento semelhante. Por exemplo, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) determinou o recolhimento de custas processuais e taxa judiciária no cumprimento individual de sentença coletiva, ressaltando que tais procedimentos exigem amplo grau de cognição e contraditório, justificando a cobrança das despesas processuais. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PARA A EXECUÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Tocantins (SINTRAS-TO) contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o Sindicato promovesse o pagamento das despesas processuais ou comprovasse sua hipossuficiência econômica, sob pena de cancelamento da distribuição. O Sindicato, atuando como substituto processual de seus filiados, alega que possui direito à gratuidade de justiça concedida na ação principal e que a exigência de custas compromete seu funcionamento em razão de sua limitada capacidade financeira após a reforma trabalhista de 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a assistência judiciária gratuita concedida na ação coletiva principal deve ser estendida automaticamente ao cumprimento individual de sentença proposto pelo Sindicato em favor de seus filiados; (ii) definir se o cumprimento individual de sentença, sendo processo autônomo, exige o recolhimento das despesas processuais nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Lei nº 1.286/2001 (Tabela II, item 25-A), o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, por tratar-se de processo autônomo, está sujeito ao recolhimento das custas judiciais, com a redução prevista na legislação. 4. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Tocantins estabelece que, embora a ação coletiva possa ter sido beneficiada com gratuidade de justiça, a fase de cumprimento individual de sentença não é automaticamente abarcada por essa isenção, uma vez que o procedimento demanda nova análise de cognição e contraditório, com objetivo de apurar o direito individual de cada exequente. 5. A jurisprudência pátria também entende que o cumprimento de sentença coletiva, por constituir um título judicial genérico, requer uma execução autônoma para individualizar o direito, o que implica a necessidade de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária (TJTO, Agravo de Instrumento, 0002018-83.2021.8.27.2700; TRF4, AG 5007865-44.2017.4.04.0000). 6. No caso em análise, o Juízo de primeiro grau corretamente determinou que o Sindicato, na qualidade de exequente substituto, promovesse o pagamento das custas ou comprovasse sua hipossuficiência, pois não houve comprovação suficiente de que a entidade não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais, especialmente considerando que a gratuidade concedida na ação principal não se estende automaticamente à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão de primeiro grau que condicionou o prosseguimento do cumprimento de sentença ao recolhimento das despesas processuais ou à comprovação de hipossuficiência. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça concedida em ação coletiva não se estende automaticamente ao cumprimento individual de sentença, que constitui processo autônomo, demandando nova análise sobre a capacidade econômica do exequente para arcar com as custas processuais. 2. O cumprimento individual de sentença coletiva exige o recolhimento das despesas processuais, salvo comprovação de hipossuficiência econômica do exequente, uma vez que o procedimento individualiza o direito dos substituídos e implica nova fase de contraditório e cognição. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; Lei nº 1.286/2001 (TO), Tabela II, item 25-A. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento 0002018-83.2021.8.27.2700, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 12/05/2021; TRF4, AG 5007865-44.2017.4.04.0000, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 20/10/2017. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014644-32.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 13/11/2024, juntado aos autos em 18/11/2024 17:21:53 Em síntese, a jurisprudência atual indica que, nos processos de execução individual de tutela coletiva, é obrigatória a antecipação das custas processuais, salvo concessão de justiça gratuita. Essa exigência visa assegurar a efetividade e a celeridade na satisfação dos direitos individuais decorrentes de decisões coletivas. Cumpre, pois, indeferir a gratuidade judiciária. De outra parte, veja-se que para a liquidação/execução individual de título executivo judicial, formado em ação coletiva, necessita-se da juntada de documentos que comprovem a própria titularidade do direito, bem como valor do crédito, com ônus do exequente de apresentá-los, conforme art. 534, do Código de Processo Civil. Quanto aos requisitos do processo de execução, o art. 783, do Código de Processo Civil, dispõe determina que: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Comentando o dispositivo legal citado, FREDIE DIDIER JR., LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, PAULO SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA lecionam o seguinte: “Para que se proponha a execução, é preciso, como se viu, que haja um título executivo, judicial ou extrajudicial. Não basta, contudo, que haja o título. Impõe-se, ainda, que a obrigação representada no título seja certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). [...] Além da certeza, deve haver também a liquidez e a exigibilidade. A liquidez pressupõe a certeza. A certeza diz respeito à existência da obrigação, enquanto a liquidez, refere-se à determinação de seu objeto. Vale dizer que, para que haja liquidez, é preciso que a obrigação exista e tenha objeto determinado. Enfim: sabe-se que é e o que é.” (In. Curso de Direito Processual Civil: Execução, 8ª edição, Ed. Juspodivm: Salvador, 2018). Ainda, o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, determina que a petição inicial indique “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;”. Assim, mostra-se necessária, portanto, a juntada de cópias do documento de identificação da parte substituída, além das fichas financeiras e ficha funcional de cada um dos exequentes, bem como contrato de honorários para fins de destaque dos honorários advocatícios contratuais. Sem tais documentos e informações, não é possível: (i) individualizar o exequente; (ii) evitar o pagamento em duplicidade; (iii) verificar quais verbas são efetivamente devidas; (iv) e se o exequente foi beneficiado pelo título judicial. Ressalte-se que, considerando que a inexistência da fase de liquidação no Juízo de origem, não basta apenas apontar o nome da parte e acostar planilha de cálculos, mas, sim, demonstrar que a parte faz jus e é beneficiária do título executivo judicial. Nesse contexto, registre-se que a mera indicação (apontamentos) desses elementos em tabela não é satisfatório para cumprir a finalidade. Sobre a declaração específica de não execução, desnecessário reiterar os fundamentos pelos quais determinou-se a juntada. Consigne-se, contudo, que imprescindibilidade de tal documento foi reconhecida em reiteradas oportunidades pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN. Na Apelação Cível nº 0823485-06.2017.8.20.5001 (j. 23/02/2021), o Relator, Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., em voto acompanhado pelo Des. IBANEZ MONTEIRO, Desª. MARIA ZENEIDE e Desª. JUDITE NUNES, todos da Segunda Câmara Cível, consignou: [...] a diligência requerida se reveste de forma cautelar por parte do magistrado sentenciante, haja vista a imprescindibilidade de assegurar que não foi efetivado mais de um requerimento de execução em relação ao mesmo título judicial, o que, segundo anunciado pelo próprio Juiz sentenciante, é recomendação da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Destaca-se que a exigência está sendo levada a efeito em todas as ações coletivas oriundas de outras varas ou juízos, dada a constatação, noticiada à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de requerimentos realizados por terceiros, em diversos juízos e pertinentes ao mesmo título. Esse também é o entendimento da Terceira Câmara Cível no voto do Relator Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (substituindo no Gab. do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), na Apelação Cível nº 0834204-47.2017.8.20.5001 (j. 21/07/2020), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. VIVALDO PINHEIRO e Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO (substituindo no Gab. do Des. JOÃO REBOUÇAS): “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO COLETIVO NEM EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME O PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” O Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, em voto no Agravo de Instrumento nº 0803567-76.2020.8.20.0000 (j. 27/04/2021), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. JOÃO REBOUÇAS e Juíza Convocada MARIA NEÍZE (substituindo no Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), decidiu: "Assim, no caso concreto, a apresentação de declaração assinada por cada um dos exequentes, sob as penas da lei, de ainda não ter promovido a execução individual do título judicial é medida que visa garantir segurança jurídica e adequada operacionalização do trâmite processual, não descaracterizando o regime de substituição processual previsto no art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Tal exigência também não viola a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 883.642/AL, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). A repercussão geral do STF refere-se a execução de sentença na ação coletiva, que não é o caso aqui, que cuida de direito individual derivado da ação coletiva, matéria esta da qual não cuidou o acórdão paradigma. Ressalto que a exigência se justifica em razão da possível ocorrência de duplicidade, e até mesmo triplicidade, de execuções do mesmo título judicial pelo mesmo sindicalizado, sendo uma promovida pelo Sindicato e as demais por advogados particulares. Dessa forma, no caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental que o Sindicato apresente declaração assinada por cada exequente de ainda não ter promovido o cumprimento individual do título, como forma de evitar a duplicidade de execuções, como vem ocorrendo em casos análogos. Destaco que esta conduta atende ao princípio da mútua cooperação". Registre-se que tal diligência é adotada pelos Juízes Fazendários da Comarca de Natal/RN e o número expressivo de substituídos não exime a parte do cumprimento dos deveres processuais estabelecidos na legislação, nem autoriza a flexibilização das normas procedimentais em detrimento da segurança jurídica. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, no Provimento nº 252, de 18 de dezembro de 2023, que delega atos de caráter não decisório aos servidores de secretaria prevê, no art. 3º, incisos III e XXX, que os servidores devem: "III - constatada a omissão quanto ao estado civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), endereço eletrônico ou valor da causa, o servidor intimará o autor, na pessoa do advogado, para que a emende no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial" e "XXX- caso seja requerido cumprimento de sentença desacompanhado do número do CPF ou CNPJ do devedor ou da memória simples de cálculo aritmético, o servidor intimará o credor, na pessoa do advogado, para informar os dados faltantes no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido". Noutros termos, também no âmbito da CGJ/TJRN não há dúvidas quanto ao dever de indeferimento da petição inicial que não esteja adequadamente instruída. Em face do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, considerando que o valor dos vencimentos/proventos percebidos pela parte exequente não se coaduna com sua declaração de ser pobre na forma da Lei. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para efetuar o recolhimento das custas processuais, que devem incidir sobre o valor da causa fixado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do NCPC. Autorizo, desde logo, que as custas processuais sejam pagas em uma única parcela com desconto de dez por cento incidente sobre o valor devido; ou em três parcelas iguais e sucessivas, nos termos do artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 4º da Resolução nº 17/2022 do TJRN, devendo o exequente comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês, vencendo-se as demais nos mesmos termos dos meses seguintes. Fica o exequente desde já ciente que a ausência de comprovação dos pagamentos nos prazos fixados ensejará a extinção sem resolução de mérito. E ainda que, no caso de eventual apelação antes do término do parcelamento, o processo somente subiria concluído o pagamento. Oportunizo à parte autora, no prazo assinado para comprovação do recolhimento das custas, a apresentar, se for o caso, documentação que comprove fazer jus à gratuidade judiciária - em que pese o valor de seus vencimentos/proventos afaste a presunção de ser pobre na forma da Lei -, com vista instruir possível pedido de retratação do indeferimento, o qual será apreciado e, caso não acolhido, aberto novo prazo para pagamento, antes do cancelamento da distribuição. Deverá ainda a parte exequente, em 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia da Decisão que julgou a liquidação e declaração subscrita pelo exequente de não ter promovido ação individual de conhecimento para cobrança de possíveis perdas remuneratórias na conversão de Cruzeiro Reais para URV, bem como de ainda não ter promovido a execução do título judicial que embasa o presente cumprimento de Sentença. Desde já advertido que, não cumpridas as diligências no prazo assinado, o feito será extinto, tendo em vista que os documentos requisitados são indispensáveis à propositura da ação. Efetivadas as diligências, voltem os autos a seguir conclusos para análise e deliberação sobre o processamento da ação. Cumpra-se. 11 de novembro de 2025 AIRTON PINHEIRO

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823455-92.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: JOSE CRESCENCIO FREIRE, SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DO RN EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Cuida-se de pedido de cumprimento individual de Sentença proferida na Ação Ordinária Coletiva, Processo nº 0830672-31.2018.8.20.5001, pretendendo a parte exequente a satisfação da obrigação de pagar constituída, cujos índices das perdas remuneratórias dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual do Rio Grande do Norte de perda foram homologados em liquidação. O feito tramitou originalmente perante à 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, a qual declinou da competência determinando a redistribuição dos autos por sorteio, vindo à esta unidade jurisdicional. A parte exequente veio aos autos comunicar a interposição de Agravo de Instrumento em face da Decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal que mandou redistribuir o processo. É o que importa relatar. Considerando que o juízo de retratação deve ser exercido pelo Juiz prolator da Decisão desafiada pelo Agravo de Instrumento, o qual, embora a tenha proferido perante à 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, também é o responsável por esta 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, exerço o juízo de retratação, sem necessidade de devolução dos autos, e, não vendo razões para modificar o entendimento antes exposto, mantenho preservada a decisão em todos seus termos. Entrementes, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 313, V, “a” do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a Decisão do Agravo poderá modificar a competência para a execução. Intime-se. NATAL /RN, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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