Execução Fiscal 0800255-87.2024.8.20.5162 - TJRN

Execução Fiscal 0800255-87.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 12:43

Trânsito em julgado

11/09/2025, 16:36

Trânsito em julgado

11/09/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 11:14

Publicação

23/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800255-87.2024.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: CECILIA GUERRA DE MEDEIROS registrado(a) civilmente como FRANCISCO DANTAS DE MEDEIROS SENTENÇA I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE EXTREMOZ em face de FRANCISCO DANTAS DE MEDEIROS. Em petição de ID. 152773827, a fazenda exequente requereu a extinção do feito, pois afirmou que o contribuinte satisfez a obrigação tributária. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II. Fundamentação O código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC, vejamos suas redações: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. In casu, o exequente afirmou que a parte executada realizou o pagamento dos valores aqui executados, logo restou alcançado, assim, o objeto desta demanda. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, e 925 do CPC, para que surta seus efeitos legais. Sem custas e sem honorários. Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 17:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almte. Ernesto Melo Júnior, nº 135, Conjunto Estrela do Mar, Extremoz – CEP 59575-000 Contatos:(84) 3673-9460 / 9462 - Email: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800255-87.2024.8.20.5162 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: Município de Extremoz Polo Passivo: CECILIA GUERRA DE MEDEIROS registrado(a) civilmente como FRANCISCO DANTAS DE MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o mandado de citação foi devolvido com resultado negativo conforme ao ID. nº. 136267265, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para informar novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que, se não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Extremoz/RN, 15 de maio de 2025. LÍGIA LINS LEITE Servidora Pública (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 06:38

Ato ordinatório

16/05/2025, 06:37

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800255-87.2024.8.20.5162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: CECILIA GUERRA DE MEDEIROS registrado(a) civilmente como FRANCISCO DANTAS DE MEDEIROS SENTENÇA I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE EXTREMOZ em face de FRANCISCO DANTAS DE MEDEIROS. Em petição de ID. 152773827, a fazenda exequente requereu a extinção do feito, pois afirmou que o contribuinte satisfez a obrigação tributária. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II. Fundamentação O código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC, vejamos suas redações: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. In casu, o exequente afirmou que a parte executada realizou o pagamento dos valores aqui executados, logo restou alcançado, assim, o objeto desta demanda. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, e 925 do CPC, para que surta seus efeitos legais. Sem custas e sem honorários. Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

22/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(26)