Tutela Antecipada Antecedente 0801979-71.2022.8.20.5106 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0801979-71.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0801979-71.2022.8.20.5106 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo Ativo: CARLOS EDUARDO ALVES e outros (3) Polo Passivo: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 18 de março de 2025. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária | embargada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 18 de março de 2025. MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0801979-71.2022.8.20.5106 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Demandante: CARLOS EDUARDO ALVES e outros (3) Advogado(s) do reclamante: EWELYZE PROTASIEWYTCH Demandado: MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA SENTENÇA CARLOS EDUARDO ALVES, ROVILSON RIDOLFI, EMERSON FERREIRA e VALERIO APARECIDO CARAVIERI propuseram ação de cobrança com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra MARANATA SALINEIRA DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados. Aduziram os autores, em síntese, que são caminhoneiros contratados pelo réu para o frete de mercadorias. Narraram que, após o carregamento nos dias 03 e 04 de fevereiro, foram informados que o adiantamento do frete seria pago mediante carta-frete a ser trocada no Posto Maranata, de propriedade do dono da transportadora. Alegaram que o posto estava cobrando valor de diesel superior (R$ 5,95) ao praticado na região (R$ 5,20) e que não receberam o vale-pedágio. Além disto, apontaram que o posto estava sem combustível, impedindo o abastecimento e consequentemente o recebimento do adiantamento. Sustentaram que o pagamento através de carta-frete é ilegal, na forma do art. 5º-A da Lei 1 1.442/2007, por força do qual o pagamento deve ser realizado por transferência bancária ou meio eletrônico. Argumentaram que a prática configura venda casada, pois condiciona o recebimento do adiantamento ao abastecimento no posto do proprietário da transportadora. Destacaram que não receberam o vale-pedágio e que a rota possui diversos pedágios, totalizando R$ 87,50 em uma via e R$ 350,50 em outra. Asseveraram ter permanecido aproximadamente 10 dias parados, sem recursos para alimentação e demais necessidades básicas, impossibilitados de realizar outros fretes. Defenderam que, em função dessa paralisação, teriam direito ao recebimento de lucro cessante a ser calculado na forma do art. 11, §§ 5º e 9º, da Lei nº 11.442/2007, o qual estabelece a aplicação de R$ 1,90 por tonelada/hora ou fração de hora, cujo valor, à época da propositura da ação, correspondia ao total de R$ 22.957,12. Argumentaram ainda terem sofrido dano moral em face de toda celeuma ocasionada pelo promovido. Postularam, em sede de tutela antecipada, o pagamento do adiantamento por transferência bancária, ressarcimento das despesas do período de espera, e bloqueio judicial do valor das estadias. No mérito, requereram: a) a confirmação dos pedidos de tutela de urgência; b) condenação do promovido ao pagamento das diárias/estadias; c) condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada autor. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido ao ID 78603428, apenas para determinar a ré que procedesse com o depósito dos valores a título de adiantamento do frete. Citada, a ré ofereceu contestação ao ID 79975810, alegando recusa dos autores em fornecer dados bancários os quais passaram a exigir valores superiores ao contratado. Informou que realizou o pagamento dos fretes e vale-pedágio assim que obteve os dados bancários dos autores. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual ou improcedência dos pedidos. Impugnação autoral ao ID 84489216. Decisão de saneamento ao ID 109202275. Audiência de instrução e julgamento ao ID 17047519, onde foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores e do preposto do promovido. Apenas os autores apresentaram alegações finais ao ID 118735539. É o relatório. Decido. Importa destacar que a preliminar de falta de interesse de agir já foi rejeitada em sede de saneamento do processo, sendo desnecessária a sua reanálise. A controvérsia central consiste em analisar: a) a legalidade do pagamento mediante carta-frete; b) o direito às estadias pelo período de espera; c) a condenação do réu ao pagamento do vale pedágio; e d) a ocorrência de danos morais. As produzidas levam ao convencimento a respeito da veracidade da narrativa autoral. Os elementos documentais juntados à exordial dão conta de que foi emitida carta frete para pagamento do contrato de transporte mantido entre os autores e a ré, no que foi corroborado pelos depoimentos pessoais que, de forma uníssona, realçaram a natureza do documento como carta frete, destinada à troca por combustível junto ao posto Maranata, o qual possui o mesmo nome de fantasia da promovida. Por outro lado, o depoimento prestado pelo preposto da demandada, segundo o qual carta frete era apenas um documento administrativo para pagamento da obrigação e que o crédito em dinheiro apenas não foi realizado pelo fato de os autores não terem fornecido seus dados bancários, além de não ser crível e não encontra respaldo nos demais documentos coligidos. Neste turno, sequer há prova mínima de ter sido cobrado aos autores o fornecimento da conta bancária. Ademais, seria no mínimo infantil acreditar que os veículos foram carregados e liberados sem que pelo menos dados mínimos dos autores, como contato telefônico, conta bancária e outros documentos pessoais não fossem requeridos pela demandada. Na era da informatização, onde os contatos são mantidos por meio de aplicativos pessoais, foge do bom senso que o réu não tenha demonstrado qualquer contato realizado com os autores, solicitando-lhes o número de suas contas bancárias ou que estes estivessem exigindo valor superior ao convencionado para o frete. Ademais, a ré possui contato telefônico dos autores, tendo sido juntado pelo demandante comunicação mantida via Whatsapp ao ID 117050547, na qual se indaga a respeito do abastecimento do veículo junto ao posto de combustível. Por fim, o pagamento do frete, conquanto feito antes da citação formal, apenas foi realizado no dia 15/02/2022, após a judicialização da demanda e a concessão da liminar. Todos estes fatos sopesados em conjunto comprovam de formal cabal a prática ilegal pela ré de emissão de carta frete. A propósito do tema, a Lei nº 11.442/2007, alterada pela Lei 12.249/2010, estabelece em seu art. 5º-A que o pagamento do frete deve ser realizado obrigatoriamente por meio de crédito em conta bancária ou outro meio de pagamento eletrônico regulamentado pela ANTT. Especificamente a Resolução nº 3.658 da ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES veda expressamente a utilização de carta frete como meio de pagamento: Art. 35. Fica vedada a utilização de "Carta-Frete", bem como de qualquer outro meio de pagamento não previsto nesta Resolução para fins de remuneração do TAC ou de seus equiparados, decorrente da prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Ambas as normas visam coibir práticas abusivas e garantir maior transparência nas relações de transporte. No caso concreto, ficou evidenciado que a requerida condicionou o pagamento do adiantamento à troca de carta frete em posto de combustível de sua propriedade, prática expressamente vedada pela legislação. Daí porque forçoso se reconhecer a procedência do pedido quanto ao pagamento do frete em dinheiro conforme postulado na exordial, obrigação, frise-se, devidamente cumprida pelo réu no curso do processo e após a concessão da tutela antecipada. Contudo, quanto às estadias, o art. 11, § 5º da Lei nº 11.442/2007 estabelece que: Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 5º. O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Como se percebe, a aplicação da sobredita norma legal está circunscrita às hipóteses de atraso na carga e descarga do caminhão, o que não é, pois, a hipótese dos autos onde os veículos já estavam devidamente carregados, não havendo sido relatado pelos autores qualquer demora no carregamento. Deveras, a celeuma que resultou no atraso da viagem ocorreu exatamente após o carregamento dos caminhões e decorreu da divergência quanto à forma de pagamento do frete, donde se conclui que os caminhões não ficaram paralisados em função das carga ou descarga da mercadoria, restando assim afastada a aplicação da penalidade do art. 11, §5º, da Lei nº 11.442/2007. Tampouco tem relevância para o caso o art. 591 do Código Comercial, de alcance adstrito ao comércio e transporte marítimos. Portanto, quanto a este ponto a demanda deve ser julgada improcedente. No tocante aos lucros cessantes e danos emergente, a inicial não é clara a respeito da composição do prejuízo material alegadamente sofrido pelos demandantes. Apenas em sede de impugnação foram juntados recibos (ID 117050538) relativos a gastos realizados com alimentação junto ao restaurante Churrascaria Gaúcha. Consta destes recibos que todas as refeições foram realizados neste restaurante. Porém, em seus depoimentos colhidos na audiência de instrução, os próprios autores disseram que preparavam e realizavam a maioria de suas refeições no próprio caminhão, fragilizando, desta feita, a força probatória desse documentos, juntados, diga-se, extemporaneamente, em total menosprezo à norma do art. 434 do CPC, por não se tratar de fato novo, tampouco necessário a se contrapor a fatos articulados na contestação. Além disto, os autores afirmaram que dormiam no próprio caminhão. Em fim, o processo carece de elementos mínimos de qualificação e quantificação para se chegar à própria existência do acenado dano material, razão pela qual, também quanto a este ponto, a demanda deve ser julgada improcedente. No que tange ao vale-pedágio, a Lei nº 10.209/2001 instituiu sua obrigatoriedade, estabelecendo em seu art. 1º, §1º, que: Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. Assim, a requerida, na condição de contratante do serviço, enquadra-se na definição legal. Outrossim, o art. 2º da referida lei estabelece que: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Por fim, o art. 3º determina que o embarcador deve antecipar o vale-pedágio ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete. No caso em análise, o valor do pedágio foi não inicialmente contabilizado, constando da carta frete exclusiva menção à remuneração do serviço. Contudo, posteriormente, ao efetuar o pagamento do frete, o réu também fez o depósito do valor alusivo aos pedágios, consoante recebido juntado ao ID 79975817 e seguintes. Porém, o valor pago pela ré é inferior às despesas com pedágio despendidas pelos autores, cujos comprovantes estão anexados ao ID 117050536 e seguintes, os quais não foram objeto de impugnação autoral. Os valores pendentes de pagamento estão discriminados na seguinte planilha: Autor Valor adiantado Valor Gasto Saldo Remanescente CARLOS EDUARDO R$ 62,00 R$ 343,80 R$ 281,80 VALÉRIO APARECIDO R$ 64,00 R$ 115,40 R$ 51,40 ROVILSON RIDOLFI R$ 62,00 R$ 424,80 R$ 362,80 EMERSON FERREIRA R$ 246,00 R$ 317,55 R$ 71,55 Portanto, impõe-se a condenação do réu ao pagamento do valor de pedágio remanescente em favor de cada um dos autores. Quanto ao dano moral, a situação narrada é suficiente para sua caracterização. Primeiro, foi emitido documento de pagamento (carta frete) expressamente proibido pela legislação, afora ter sido condicionado sua troca no posto de combustível, mediante abastecimento, que pertence ao mesmo grupo empresarial da ré emissora da carta frete, utilizando-se do mesmo nome (Maranata). Terceiro, em função da celeuma ocasionada exclusivamente pela conduta da ré, os autores passaram 10 dias parados, impossibilitados de seguir viagem. O dano moral está configurado, pois os autores foram submetidos à situação degradante, permanecendo dias sem recursos para alimentação e higiene básica, além do prejuízo pela impossibilidade de realizar outros fretes. No tocante ao "quantum" indenizatório, considerando-se o absurdo da situação narrada, aliado ao porte econômico do réu e à situação financeira da parte demandante, reputo a cifra de R$ 3.000,00, para cada autor como consentâneo com os ideais de justiça retributiva, ao mesmo tempo em que se atenderá ao aspecto pedagógico da medida. Ante o exposto, JULGO parcialmente procedente o pleito autoral para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e devidamente cumprida pelo réu, relativamente ao depósito do adiantamento do frete. Condeno, ainda, o réu ao pagamento do vale pedágio remanescente no total de R$ 767,55, corrigido pela taxa SELIC (art. 406 do CC), deduzido o IPCA, desde cada pagamento individualmente realizado (Súmula 43 do STJ), a título de pedágio, pelos demandantes (valor distribuído na proporção de cada despesas), passando a incidir a Selic, sem esta dedução, a partir da citação, por se tratar de relação contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, para cada autor, acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação, passando a incidir apenas a taxa SELIC (art. 406 do CC), sem dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ. OFICIE-SE à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, para apuração do descumprimento da Lei 11.442/2007, aplicando as multas cabíveis. Considerando a sucumbência recíproca, condeno os autores, no percentual de 40%; e o réu, no de 60%, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, suspensa em relação aos autores em face da gratuidade judiciária deferida. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

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