Execução de Título Extrajudicial 0817272-23.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817272-23.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 03:17

Publicação

25/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (AL12470A), BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (PA018292) EXECUTADO: EXPEDITO ALVES DO REGO, FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO, SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR, S A DO REGO JUNIOR - ME ADVOGADO(A) EXECUTADO: MIKELLA BRUNA BRITO OLIVEIRA (RN008420) DECISÃO A defesa apresentada no evento de ID 180312222 pugna pelo desbloqueio de valores, por reputá-los impenhoráveis, uma vez que correspondem ao seu benefício previdenciário. Assim, diante da alegada impenhorabilidade, presumível pela natureza da renda mensal – benefício previdenciário – determino a imediata expedição de alvará em favor de FRANCISCA LUCIA ALVE DO REGO correspondente aos proventos mensais de aposentadoria, observando-se os bloqueios via SISBAJUD realizado em seu desfavor. Por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando- se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0817272-23.2018.8.20.5106

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (AL12470A), BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (PA018292) EXECUTADO: EXPEDITO ALVES DO REGO, FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO, SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR, S A DO REGO JUNIOR - ME ADVOGADO(A) EXECUTADO: MIKELLA BRUNA BRITO OLIVEIRA (RN008420) DECISÃO A defesa apresentada no evento de ID 180312222 pugna pelo desbloqueio de valores, por reputá-los impenhoráveis, uma vez que correspondem ao seu benefício previdenciário. Assim, diante da alegada impenhorabilidade, presumível pela natureza da renda mensal – benefício previdenciário – determino a imediata expedição de alvará em favor de FRANCISCA LUCIA ALVE DO REGO correspondente aos proventos mensais de aposentadoria, observando-se os bloqueios via SISBAJUD realizado em seu desfavor. Por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando- se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0817272-23.2018.8.20.5106

22/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 21:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 08:27

Expedição de alvará de levantamento

15/05/2026, 12:45

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 08:58

Documento (Certidão)

06/03/2026, 13:02

Documento (Certidão)

02/02/2026, 17:08

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:08

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0817272-23.2018.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR e OUTROS (3) DECISÃO I – Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual se busca bens do devedor para garantia e/ou satisfação da dívida cobrada nesses autos, haja vista o não pagamento do débito. O exequente requereu a pesquisa e o bloqueio de valores via SISBAJUD. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação Quanto à pesquisa e bloqueio de valores via Sisbajud, de acordo com o Código de Processo Civil: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.” III – Dispositivo Ante o exposto, proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores em desfavor do executado, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se houver bloqueio de valores, intime-se o executado, por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Fica advertido que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. Cumpridas as diligências acima, nessa ordem, com o decurso dos prazos respectivos, ou se todas as buscas realizadas forem negativas, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BND Advogados do(a) AUTOR: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PB0001227A, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243-A Parte ré: S A DO REGO JUNIOR - ME CNPJ: 00.862.253/0001-74,,, SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR CPF: 877.104.984-34,, EXPEDITO ALVES DO REGO CPF: 480.809.854-72, FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO CPF: 423.351.834-00 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTRAVIO DOS AUTOS. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 712 A 718 DO CPC. RECONSTITUIÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS COM BASE EM DOCUMENTOS ANEXADOS E INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO JUDICIAL - SAJPG5. CITAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, COM AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA OU AOS DOCUMENTOS ANEXADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTAURAÇÃO, COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA FASE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADA, UMA VEZ QUE O EXTRAVIO OCORREU NO PRÓPRIO ÓRGÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E INDICAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRUÇÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0817272-23.2018.8.20.5106 Ação: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Parte Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: Trata-se de Procedimento de Restauração de Autos, promovida por este Juízo, objetivando reconstituir os autos da ação execução nº 0105814-54.2014.8.20.0106, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BND, devidamente qualificado, em face de SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR, S A DO REGO JUNIOR, EXPEDIDO ALVES DO REGO e de FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO, devidamente qualificados. Em atenção ao disposto no art. 712, do CPC, a Secretaria Unificada Cível realizou a pesquisa junto ao Sistema de Automação Judicial – SAJ/PG5, retirando algumas das peças processuais referentes ao processo extraviado, que foram anexadas à presente ação, bem como foi juntado extrato das movimentações ocorridas. No ID de nº 33533423, ordenei a citação das partes, para contestarem o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder. Ausência de manifestação pelo autor (ID de nº 41464081). Apesar de citados os réus SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR (ID de nº 39539714 - Pág. 2), FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO (ID de nº 39609804 - Pág. 1), EXPEDITO ALVES REGO (ID de nº 98771623) e S A DO REGO JUNIOR(ID de nº 101811107), os demandados não se manifestaram acerca dos termos desta ação, conforme ID de nº 126248118. Despachando (ID de nº 126296172), intimei o autor, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentasse documento que evidenciasse o saldo devedor da dívida perseguida na lide executiva, a fim de instruir este procedimento de restauração. Resposta no ID de nº 131715882. Através do despacho proferido no ID de nº 133972707, determinei que a parte autora esclarecesse a divergência do valor originário constante no SAJ-PG5, e o presente no demonstrativo anexado no ID de nº 131715883. Manifestação contida no ID de nº 135846740. Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O Código de Processo Civil em seus arts. 712 a 718, disciplina acerca do procedimento de restauração dos autos – físicos ou eletrônicos – que, por algum motivo, tenham desaparecido. Tal procedimento tem como objetivo documentar o desenvolvimento da relação processual, desde o seu ato constitutivo até o seu estágio atual. Busca-se restaurar os documentos contidos nos autos extraviados, os quais podem ser reconstituídos mediante cópias ou, na falta, pelos meios ordinários de prova. Sobre o assunto, o professor Fredie Didier Jr. destaca que a perda dos autos implica um risco para a boa prestação jurisdicional e, portanto, a restauração visa preservar o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório. Para ele, a restauração deve ser feita com base nas provas e nos elementos que restaram, e as partes têm o direito de ser ouvidas nesse procedimento. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 20ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020). Em um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmado que a perda de autos não deve levar à extinção do processo, mas sim à sua restauração, sempre que possível. Senão, vejamos: STJ - REsp 1.215.822/SP: "Em caso de perda de autos, é possível a restauração do processo, com base nos elementos de prova que restaram e nas informações que as partes puderem fornecer." No caso dos autos, entendo que, não obstante não tenham sido localizadas todas as peças processuais, o feito originário dizia respeito à ação executiva de título extrajudicial, consubstanciada em “CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS Nº 00862253-1212-A, MEDIANTE GARANTIA DE FIANÇA E OUTROS PACTOS, QUE ENTRE SI FAZEM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E S.A. DO REGO JUNIOR, NA FORMA SEGUIR”, hospedado ID de nº 135846739. Além disso, no ID de nº 131715883, o valor do quantum debeatur devidamente atualizado, até dia 17/09/2024, corresponde a R$ 505.566,59 (quinhentos e cinco mil e quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Some-se a isso o fato de que não houve quaisquer impugnações aos documentos anexados aos autos pelos réus, já que, apesar de citados para se manifestarem e apresentarem a documentação que estivessem em seu poder, quedaram-se inerte, consoante se observa do ID de nº 126248118. Logo, inexistindo nos autos qualquer prova que ponha em dúvida os documentos acostados ao processo, sobretudo o que aponta o valor do débito exequendo, a procedência do pleito de restauração dos autos é medida que se impõe, devendo o feito prosseguir de onde parou. Neste ponto, o art. 716 dispõe que “julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos”. Ao analisar o extrato das movimentações contido no ID de nº 31721587 – pág. 18, infere-se que o feito estava em fase de localização de bens dos devedores passíveis de constrição, tendo a parte credora sido intimada para requerer o que reputar conveniente ao prosseguimento do feito executivo, devendo, pois, prosseguir da fase que parou. Finalmente, o art. 718 do CPC prevê o princípio da causalidade para fins de condenação em honorários sucumbenciais e custas, de modo que serão suportadas por aquele que deu causa à restauração. No caso dos autos, porém, as cópias dos atos processuais indicam que o desaparecimento do processo original ocorreu no próprio órgão jurisdicional, não existindo culpa de qualquer das partes. 3 – DISPOSITIVO: Face o exposto, nos termos do art. 716 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pleito de restauração dos autos, devendo o processo prosseguir no estado em que se encontra, com a indicação de bens dos devedores passíveis de penhora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 718, do CPC). Com o trânsito em julgado desta sentença, evolua-se a classe processual para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, mantendo-se as partes no mesmo polo em que se encontram, e, ato contínuo, promova-se a intimação da exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, acoste planilha atualizada da dívida e indique bens dos devedores passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BND Advogados do(a) AUTOR: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PB0001227A, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243-A Parte ré: S A DO REGO JUNIOR - ME CNPJ: 00.862.253/0001-74,,, SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR CPF: 877.104.984-34,, EXPEDITO ALVES DO REGO CPF: 480.809.854-72, FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO CPF: 423.351.834-00 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTRAVIO DOS AUTOS. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 712 A 718 DO CPC. RECONSTITUIÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS COM BASE EM DOCUMENTOS ANEXADOS E INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO JUDICIAL - SAJPG5. CITAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, COM AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA OU AOS DOCUMENTOS ANEXADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTAURAÇÃO, COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA FASE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADA, UMA VEZ QUE O EXTRAVIO OCORREU NO PRÓPRIO ÓRGÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E INDICAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRUÇÃO. Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0817272-23.2018.8.20.5106 Ação: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Parte Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: Trata-se de Procedimento de Restauração de Autos, promovida por este Juízo, objetivando reconstituir os autos da ação execução nº 0105814-54.2014.8.20.0106, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BND, devidamente qualificado, em face de SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR, S A DO REGO JUNIOR, EXPEDIDO ALVES DO REGO e de FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO, devidamente qualificados. Em atenção ao disposto no art. 712, do CPC, a Secretaria Unificada Cível realizou a pesquisa junto ao Sistema de Automação Judicial – SAJ/PG5, retirando algumas das peças processuais referentes ao processo extraviado, que foram anexadas à presente ação, bem como foi juntado extrato das movimentações ocorridas. No ID de nº 33533423, ordenei a citação das partes, para contestarem o pedido, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder. Ausência de manifestação pelo autor (ID de nº 41464081). Apesar de citados os réus SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR (ID de nº 39539714 - Pág. 2), FRANCISCA LUCIA ALVES DO REGO (ID de nº 39609804 - Pág. 1), EXPEDITO ALVES REGO (ID de nº 98771623) e S A DO REGO JUNIOR(ID de nº 101811107), os demandados não se manifestaram acerca dos termos desta ação, conforme ID de nº 126248118. Despachando (ID de nº 126296172), intimei o autor, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentasse documento que evidenciasse o saldo devedor da dívida perseguida na lide executiva, a fim de instruir este procedimento de restauração. Resposta no ID de nº 131715882. Através do despacho proferido no ID de nº 133972707, determinei que a parte autora esclarecesse a divergência do valor originário constante no SAJ-PG5, e o presente no demonstrativo anexado no ID de nº 131715883. Manifestação contida no ID de nº 135846740. Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O Código de Processo Civil em seus arts. 712 a 718, disciplina acerca do procedimento de restauração dos autos – físicos ou eletrônicos – que, por algum motivo, tenham desaparecido. Tal procedimento tem como objetivo documentar o desenvolvimento da relação processual, desde o seu ato constitutivo até o seu estágio atual. Busca-se restaurar os documentos contidos nos autos extraviados, os quais podem ser reconstituídos mediante cópias ou, na falta, pelos meios ordinários de prova. Sobre o assunto, o professor Fredie Didier Jr. destaca que a perda dos autos implica um risco para a boa prestação jurisdicional e, portanto, a restauração visa preservar o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório. Para ele, a restauração deve ser feita com base nas provas e nos elementos que restaram, e as partes têm o direito de ser ouvidas nesse procedimento. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 20ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020). Em um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmado que a perda de autos não deve levar à extinção do processo, mas sim à sua restauração, sempre que possível. Senão, vejamos: STJ - REsp 1.215.822/SP: "Em caso de perda de autos, é possível a restauração do processo, com base nos elementos de prova que restaram e nas informações que as partes puderem fornecer." No caso dos autos, entendo que, não obstante não tenham sido localizadas todas as peças processuais, o feito originário dizia respeito à ação executiva de título extrajudicial, consubstanciada em “CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS Nº 00862253-1212-A, MEDIANTE GARANTIA DE FIANÇA E OUTROS PACTOS, QUE ENTRE SI FAZEM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., E S.A. DO REGO JUNIOR, NA FORMA SEGUIR”, hospedado ID de nº 135846739. Além disso, no ID de nº 131715883, o valor do quantum debeatur devidamente atualizado, até dia 17/09/2024, corresponde a R$ 505.566,59 (quinhentos e cinco mil e quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Some-se a isso o fato de que não houve quaisquer impugnações aos documentos anexados aos autos pelos réus, já que, apesar de citados para se manifestarem e apresentarem a documentação que estivessem em seu poder, quedaram-se inerte, consoante se observa do ID de nº 126248118. Logo, inexistindo nos autos qualquer prova que ponha em dúvida os documentos acostados ao processo, sobretudo o que aponta o valor do débito exequendo, a procedência do pleito de restauração dos autos é medida que se impõe, devendo o feito prosseguir de onde parou. Neste ponto, o art. 716 dispõe que “julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos”. Ao analisar o extrato das movimentações contido no ID de nº 31721587 – pág. 18, infere-se que o feito estava em fase de localização de bens dos devedores passíveis de constrição, tendo a parte credora sido intimada para requerer o que reputar conveniente ao prosseguimento do feito executivo, devendo, pois, prosseguir da fase que parou. Finalmente, o art. 718 do CPC prevê o princípio da causalidade para fins de condenação em honorários sucumbenciais e custas, de modo que serão suportadas por aquele que deu causa à restauração. No caso dos autos, porém, as cópias dos atos processuais indicam que o desaparecimento do processo original ocorreu no próprio órgão jurisdicional, não existindo culpa de qualquer das partes. 3 – DISPOSITIVO: Face o exposto, nos termos do art. 716 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pleito de restauração dos autos, devendo o processo prosseguir no estado em que se encontra, com a indicação de bens dos devedores passíveis de penhora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 718, do CPC). Com o trânsito em julgado desta sentença, evolua-se a classe processual para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, mantendo-se as partes no mesmo polo em que se encontram, e, ato contínuo, promova-se a intimação da exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, acoste planilha atualizada da dívida e indique bens dos devedores passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PB0001227A, LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243-A Parte ré: SEVERINO ALVES DO REGO JUNIOR e outros (3) DESPACHO: Compulsando as peças restauradas e extraídas do SAJ (sistema utilizado à época dos processos físicos), notadamente o mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, inserto no ID de nº 31721575 - pág. 6, vê-se que a dívida a ser paga era de R$ 92.295,28 (noventa e dois mil e duzentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos). Entrementes, no demonstrativo de débito acostado no ID de nº 131715883, o valor originário a ser executado diverge daquele, pois perfaz o importe de R$ 93.168,91 (noventa e três mil e cento e sessenta e oito reais e noventa e um centavos). Em vista disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0817272-23.2018.8.20.5106 Ação: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) Parte INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar os esclarecimentos necessários quanto à divergência constatada, atentando-se, ainda, para o comando judicial proferido no ID de nº 126296172. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: Banco do Nordeste de Brasil S/A Advogados: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - OAB/CE 16.243, BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB/RN 1227 - A Parte ré: S A Rego Júnior e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro CORREIÇÃO ORDINÁRIA (07 a 11.11.2022 - Portaria nº 240/2022-CGJ) Processo nº 0817272-23.2018.8.20.5106 RESTAURAÇÃO DE AUTOS Parte Vistos em correição. INDEFIRO o pedido formulado na petição inserta no ID 89244567, considerando a ausência de elementos suficientes que comprovem a adoção, por parte do(a)(s) autor(a)(es), do esgotamento de todos os meios para localização do endereço da parte demandada, S A REGO JUNIOR e EXPEDITO ALVES DO REGO. Nesse sentido, filio-me aos seguintes arrestos: "Monitória Cheques prescritos Ônus da prova Citação por edital Correção monetária. 1. Cabe citação por edital em ação monitória, sendo válida quando há nos autos elementos suficientes a demonstrar que o demandante adotou, sem sucesso, todas as medidas ao seu alcance para a localização do demandado. Súmula 282 do STJ. 2. Para a desconstituição total ou parcial do cheque, o devedor deve provar, de forma irrefutável, cabal e convincente, que ele não tem causa ou essa é ilegítima ou demonstrar qualquer outro fato impeditivo ou extintivo do direito nele representado. 3. Tendo a correção monetária a finalidade de manter a integralidade do capital, ela incide desde a data da primeira apresentação do cheque ou, não tendo sido, desde a sua emissão.Embargos monitórios parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - APL: 2032227620068260100 SP 0203222-76.2006.8.26.0100, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 01/10/2012, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2012) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. MULTA ART. 233 DO CPC. DOLO NÃO CONFIGURADO. I - CONSTANDO NOS AUTOS ENDEREÇO DO RÉU AINDA NÃO DILIGENCIADO, NÃO CABE A CITAÇÃO POR EDITAL PORQUANTO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. II - A CONDENAÇÃO À MULTA DO ART. 233 DO CPC PRESSUPÕE QUE A PARTE TENHA ADOTADO UM COMPORTAMENTO CENSURÁVEL, ATUANDO DE FORMA DOLOSA OU GRAVEMENTE NEGLIGENTE, ASSIM ENTENDIDA A INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS BÁSICAS DE PRUDÊNCIA, DILIGÊNCIA E SENSATEZ ACONSELHADAS PELAS MAIS ELEMENTARES REGRAS DO PROCEDER CORRENTE E NORMAL DA VIDA. III - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-DF - APC: 20110710052834 DF 0005175-02.2011.8.07.0007, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2013. Pág.: 192) Assim sendo, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar o endereço atualizado da parte demandada, ainda não citada, ou requerer o que entender conveniente. Intime (m)-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 8 de novembro de 2022 Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(221)

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