Execução Fiscal 0823282-78.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0823282-78.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: RESTAURANTE LI CAUSI LTDA - ME e VICENTINA MARIA DAS NEVES DANTAS DA SILVA LI CAUSI - CPF: 813.731.474-15 A Dra. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS, Juiz de Direito da XX Vara da Fazenda Pública de Mossoró-RN, FAZ SABER a RESTAURANTE LI CAUSI LTDA - ME CNPJ: 10.802.722/0001-13, e VICENTINA MARIA DAS NEVES DANTAS DA SILVA LI CAUSI, que lhes foi proposta uma ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) por parte de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando em síntese: que, o Exequente é credor da importância de R$ 39.094,62 (trinta e nove mil, noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos). Cuja Natureza da Dívida refere-se à ICMS, pertinente à(s) inscrição(ões) na Dívida Ativa de nº 000265.070820-00 efetuada em 2519. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Das Varas da Fazenda Pública de Mossoró/RN Alameda Das Carnaubeiras, nº 355, Presidente Costa e Silva CEP 59625-410, Mossoró/RN Processo nº 0823282-78.2021.8.20.5106 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CERTIFICO que, em cumprimento à(s) determinação(ões) deste juízo, enviei para publicação no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, o despacho/decisão retro cuja transcrição segue abaixo, a ser publicado. Processo n.º 0823282-78.2021.8.20.5106 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, requer a CITAÇÃO da parte Executada, na ordem preferencial das modalidades estabelecidas pelo art. 8º da LEF. Encontrando-se o(a) Executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 8º, IV, da LEF, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pagar a dívida inscrita, os acréscimos legais, custas e despesas processuais ou, se for o caso, garantir a execução. Havendo pronto pagamento são arbitrados os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da dívida principal. Escoado o prazo de 5 (cinco) dias sem que o(a) executado(a) pague a dívida ou garanta espontaneamente a execução ou, ainda, seja suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, do CTN), expeça-se ordem de bloqueio de numerários mediante acesso ao BACENJUD e sendo positiva a diligência, intime-se o curador especial para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo(a)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Alameda das Carnaubeiras, 355, 1º Andar, Presidente Costa e Silva, CEP: 59625-410, Mossoró/RN. Mossoró – RN, 15 de maio de 2025 KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2025, 00:00

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