Execução Fiscal 0877520-76.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0877520-76.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 07:29

Publicação

26/05/2026, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0877520-76.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: PAULO VICTOR SILVA SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Kennedi de Oliveira Braga AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 136607340), avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme auto de Id 136607340 e Certidão Imobiliária de Id 183005112. Decido. Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 25 de junho de 2026, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 25 de junho de 2026, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria Nº 321/2021-TJ de 26 de fevereiro de 2021. Estando o mesmo desde então autorizado ao acesso ao bem posto em leilão para vistoria e demais informações necessárias a publicização do ato. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, os quais, havendo ordem judicial de devolução à parte arrematante, serão atualizados mediante a Taxa Referencial (TR). Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado acima citada, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas". Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Em eventual arrematação do bem, que faça constar na Carta e Arrematação respectiva, que a mesma é amplamente considerada uma forma originária de aquisição de propriedade, significando que o bem é transferido ao arrematante de forma nova, sem vínculo com os ônus ou defeitos anteriores, que se sub-rogam no preço pago, conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina, garantindo segurança jurídica ao comprador, inclusive do Juiz Corregedor da 20ª Vara Cível desta capital, anexando-a ao referido documento. Intimação nos moldes do art. 889 do CPC. Providências necessárias. P. I. Natal, 16 de abril de 2026 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2026, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 12:04

Outras Decisões

19/05/2026, 11:15

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:48

Publicação

16/03/2026, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: PAULO VICTOR SILVA SOUZA Advogado: ] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0877520-76.2018.8.20.5001 Exeqüente:MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e avaliado de forma regular (Id 136607340). Inclua-se o feito no próximo leilão judicial deste juízo, observando as cautelas legais. No entanto, antes, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para juntar certidão imobiliária atualizada do imóvel. Providências necessárias. Natal/RN, 2 de março de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:09

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0877520-76.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado(s): PAULO VICTOR SILVA SOUZA Valor do débito: R$ 1.321,54 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Penhora: Imóvel localizado na Rua Carapeba, n ° 87 - PAJUÇARA - NATAL - RN - CEP 59132-350, Inscrição do Imóvel: 1.002.0346.03.0262.0000.8, Sequencial: 90751698, Matricula: 21.535. E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 8 de maio de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiária, que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 8 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18121414413300000000034331342 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18121414413300000000034331343 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18121414413300000000034331344 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18121414413300000000034331345 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18121414413300000000034331346 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18121414413300000000034331347 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18121414413300000000034331348 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 18121414413300000000034331349 Petição Inicial Petição Inicial 18121414413300000000034331341 Decisão para citação Decisão para citação 18121915165308800000034412505 Citação Citação 19120514025041600000049751134 Certidão Certidão 21070716162592400000067468007 AR LIDO Aviso de recebimento 21070716162641000000067468009 Certidão Certidão 21090812334431500000069658880 0877520-76.2018.8.20.5001 Outros documentos 21090812334448200000069658882 Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) 21091008053300000000069741724 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091614482475200000069983988 0877520-76.2018.8.20.5001 Outros documentos 21091614482492000000069983994 Mandado Mandado 21091708401095500000069984955 Petição de suspensão por parcelamento Petição de suspensão por parcelamento 21101408261800000000070999105 Despacho Despacho 21101710194900800000071032863 Diligência Diligência 21101820461206600000071170514 Paulo Victor - Mandado de penhora Outros documentos 21101820461230700000071170519 Certidão Certidão 22022223075287100000075161973 Petição de atos constritivos Petição de atos constritivos 22100110372700000000084978606 Despacho Despacho 23071122170055700000096799979 Certidão Certidão 23082511285748800000099613140 Penhora Penhora 23113009013824500000104829301 Portaria Certidão 24022914252447000000108871569 Diligência Diligência 24042421091310500000112286278 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061414294211800000115667482 Intimação Intimação 24061414294211800000115667482 Petição Petição 24061713572372800000115772445 ficha do imovel Documento de Comprovação 24061713572384000000115773348 Decisão Decisão 24071813301334100000117929062 Penhora Penhora 24091914163451700000122886741 Diligência Diligência 24111911341848800000127438895 PAULO VICTOR- AUTO PENHORA Devolução de Mandado 24111911341855100000127441614 A. PENHORA- PAULO VICTOR Outros documentos 24111911341861500000127441630 Resposta do Cartório Ofício 25012208205759300000131115044 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022610225030500000134421994 Intimação Intimação 25022610225030500000134421994 Petição Petição 25030715052331500000135015603 Sinesp Infoseg - 105.513.657-65 Outros documentos 25030715052340500000135015604 ext 0877520-76.2018.8.20.5001 Outros documentos 25030715052346400000135015605 Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) PAULO VICTOR SILVA SOUZA CPF: 105.513.657-65, bem como o cônjuge, se houver, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número

19/05/2025, 00:00

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