Execução de Título Extrajudicial 0001459-60.2009.8.20.0108 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0001459-60.2009.8.20.0108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001459-60.2009.8.20.0108. autora: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Parte ré:ANTONIO LEUDEMI MARTINS DE OLIVEIRA e outros DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de exceção de pré-executividade, em sede de ação execução por título extrajudicial, oposta por Nélia Holanda Oliveira em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI. Argumenta a executada, em suma, a prescrição da pretensão executiva, bem como alega a prescrição intercorrente da execução e perda superveniente do interesse de agir. Intimada, a excepta se manifestou no ID 152335113. Vieram os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Decide-se. A exceção de pré-executividade apresentada é cabível, uma vez suscitada matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e que dispensa dilação probatória (Súmula nº 393 do STJ). Havendo necessidade de dilação probatória, mínima que seja, apresenta-se incabível a exceção, uma vez que o processo executivo não é predisposto à atividade cognitiva, sob pena, inclusive, de tumulto processual, em detrimento da efetividade da tutela jurisdicional satisfativa. No caso em análise, verifica-se que as questões suscitadas admitem apreciação pela via da exceção de pré-executividade, pois a prova documental constante dos autos executivos é mais que suficiente para a análise das matérias alegadas. Sendo assim, compulsados os autos, verifico que o incidente não merece prosperar. Pois bem. De início, ressalto que o presente caso se trata de execução hipotecária, ajuizada em 30 de outubro de 2017, tem como objeto a cobrança de um contrato de mútuo firmado em 18 de novembro de 1994, garantido por hipoteca. O referido contrato foi firmado para ser quitado em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, com vencimento inicial em 01/12/1994, bem como restou incontroverso que os executados deixaram de cumprir a partir da 30ª parcela, vencida em 31 de maio de 1997. No referido contrato, especificamente em sua 22ª, possui a clausula de vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência. A primeira questão a ser dirimida é a ocorrência, ou não, da prescrição executiva. Pois bem, em que pese a cláusula de vencimento antecipado, considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o mesmo deve ter início a partir da data de vencimento constante no contrato firmado. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegação de prescrição do débito, o recurso não prospera por incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, o qual deve observar o termo final indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Ausência de prequestionamento dos artigos 187 do CC/2002; 4º, IV, 6º, III, e 42, parágrafo único, do CDC; e 580, 585, § 1º, 586, 618, I, do CPC/1973. Ainda que fosse o caso de superar a ausência de prequestionamento, em observância à inovação trazida pelo art. 1.025 do CPC/2015, tais teses não mereceriam acolhimento, pois, para sua aferição, demandariam o reexame de fatos e provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. 3. A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca de eventual excesso de execução, na forma como quer fazer crer a parte agravante, só é possível mediante o revolvimento dos elementos de fato e das provas, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1051949 RS 2017/0024878-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2017) Sendo assim, o termo inicial da prescrição da dívida seria 240 meses, ou seja, 20 anos após a primeira prestação, em razão do vencimento da última parcela, o que no presente caso seria no ano de 2014. Assim, a presente ação executiva não se encontra prescrita. Sobre a alegação da prescrição intercorrente, está também não merece prosperar. Em que pese o presente procedimento remontar ao ano de 2009, no caso dos autos, o imóvel indicado, dado em garantia, encontra-se devidamente penhorado desde 28 de janeiro de 2013, conforme termo de penhora anexo ao ID 50555854 – Pá. 2, encontrando-se o feito na fase expropriatória do referido bem. No mais, cumpre esclarecer que o instituto jurídico da prescrição intercorrente, constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação e, segundo Fredie Didier Jr.,“é preciso que haja algum tipo de comportamento do credo/exequente, do qual decorra a paralisação do processo pelo tempo necessário à configuração da prescrição. É preciso que a paralisação seja imputada ao credor/exequente”. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 8ª Ed. JusPodvm, 2018. Pág. 464.) Sendo assim, a referida prescrição pressupõe inércia injustificada do credor, a qual não ocorre quando o período sem pratica de atos processuais é atribuível a demora ao próprio órgão judiciário. In casu, todas as determinações judiciais proferidas por este juízo foram cumpridas pela excepta no prazo inferior a 5 (cinco) anos, encontrando-se o feito em seu tramite regular. Sobre os mesmos motivos, não acolho a alegação de perda superveniente do interesse de agir em razão da ausência de utilidade da execução, diante da ausência de perspectiva concreta de satisfação do crédito. O imóvel dado em garantia pela excipiente já foi devidamente penhorado e avaliado, restando apenas pendente a realização do leilão judicial já determinado. Isto posto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. 2. Preclusa a presente decisão, cumpra-se a decisão de ID 145359296. Pau dos Ferros, 11 de novembro de 2024. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

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