Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0804549-74.2024.8.20.5101 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0804549-74.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

24/03/2026, 08:39

Documento (Certidão)

11/03/2026, 08:10

Retificação de Classe Processual

02/03/2026, 09:12

Publicação

27/02/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 14:16

Petição (Outros documentos)

26/02/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804549-74.2024.8.20.5101. AUTOR: JOELMA MARIA DOS SANTOS RÉU: FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 Email: [email protected] Trata-se de Ação de Registro de Óbito tardio proposta por JOELMA MARIA DOS SANTOS, visando o registro de óbito de seu falecido pai FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS. Alegou a requerente que é filha do senhor Francisco Firmino dos Santos, que faleceu em 28/06/2016, na Rua Siloe Capuchu, nº 07, bairro Barra Nova, Caicó/RN, CEP 59.300-000, sendo ela natural do município de Jardim de Piranhas. Anexou Certidão Negativa de Óbito emitida pelo Cartório (ID 138178800), Guia de Sepultamento e Declaração de óbito (ID 151902465) e declarações de testemunhas que atestam o óbito (ID 151902466). Dada vista dos autos ao Ministério Público, manifestou-se este pela procedência da ação (ID 159163102). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As afirmações da parte autora e a documentação acostada aos autos revelam a necessidade de atendimento do requerimento formulado nos autos. Dispõe o Art. 6º, do Código Civil que "A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva". Dada, pois, a relevância que o fato jurídico morte tem, a Lei 6.015/73, estipula que todos os óbitos devem ser levados a registro. O art. 77 do referido diploma legal, inclusive estabelece que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento". Acontece que o Direito não pode ficar alheio aos casos nos quais o sepultamento ocorre mesmo antes de lavrado o assento de óbito. Eis, então, que o art. 83 da Lei 6.015/73 estabelece: "quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver". Dessa forma, considerando que se trata de hipótese de jurisdição voluntária, descabe adotar a exigência de critérios mais rígidos ao caso concreto, ademais que o juiz não é obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, conforme o artigo 723, parágrafo único, do CPC/2015. A declaração médica, exigida no art. 84 da Lei de Registros Públicos, encontra-se nos autos às págs. 2 e 4 do ID 151902465 e confirma a data e hora do falecimento. Atente-se, ainda, que foram anexados aos autos todos os documentos necessários para lavratura do registro de óbito do Sr. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS, bem como sendo a Sra. JOELMA MARIA DOS SANTOS filha do de cujus, é parte legítima para figurar como autora na presente demanda. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista o disposto na Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inaugural para, em consequência, determinar que seja lavrado o registro de Óbito de FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS, resolvendo o mérito da presente ação, conforme o artigo 487, I, do CPC/2015. Ciência ao Ministério Público. A presente sentença, assinada digitalmente, servindo de mandado de assentamento do óbito de FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS, e os documentos juntados aos autos, que serão apresentados ao Cartório competente nesta cidade de Caicó, pela própria parte autora ou por seu advogado, através de mídia eletrônica, a fim de que seja possibilitada a conferência e extração de cópias, devendo o Cartório comunicar a realização do ato, no prazo de quinze dias, e nos termos da Lei de Registros Públicos. Custas pela parte autora. A presente sentença possui força de ofício/mandado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:55

Procedência

23/02/2026, 11:20

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 11:39

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 16:03

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804549-74.2024.8.20.5101. AUTOR: JOELMA MARIA DOS SANTOS RÉU: FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 Email: [email protected] Trata-se de Ação de Registro de Óbito tardio proposta por JOELMA MARIA DOS SANTOS, visando o registro de óbito de seu falecido pai FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS. Alegou a requerente que é filha do senhor Francisco Firmino dos Santos, que faleceu em 28/06/2016, na Rua Siloe Capuchu, nº 07, bairro Barra Nova, Caicó/RN, CEP 59.300-000, sendo ela natural do município de Jardim de Piranhas. Anexou Certidão Negativa de Óbito emitida pelo Cartório (ID 138178800), Guia de Sepultamento e Declaração de óbito (ID 151902465) e declarações de testemunhas que atestam o óbito (ID 151902466). Dada vista dos autos ao Ministério Público, manifestou-se este pela procedência da ação (ID 159163102). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As afirmações da parte autora e a documentação acostada aos autos revelam a necessidade de atendimento do requerimento formulado nos autos. Dispõe o Art. 6º, do Código Civil que "A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva". Dada, pois, a relevância que o fato jurídico morte tem, a Lei 6.015/73, estipula que todos os óbitos devem ser levados a registro. O art. 77 do referido diploma legal, inclusive estabelece que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento". Acontece que o Direito não pode ficar alheio aos casos nos quais o sepultamento ocorre mesmo antes de lavrado o assento de óbito. Eis, então, que o art. 83 da Lei 6.015/73 estabelece: "quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver". Dessa forma, considerando que se trata de hipótese de jurisdição voluntária, descabe adotar a exigência de critérios mais rígidos ao caso concreto, ademais que o juiz não é obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, conforme o artigo 723, parágrafo único, do CPC/2015. A declaração médica, exigida no art. 84 da Lei de Registros Públicos, encontra-se nos autos às págs. 2 e 4 do ID 151902465 e confirma a data e hora do falecimento. Atente-se, ainda, que foram anexados aos autos todos os documentos necessários para lavratura do registro de óbito do Sr. FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS, bem como sendo a Sra. JOELMA MARIA DOS SANTOS filha do de cujus, é parte legítima para figurar como autora na presente demanda. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista o disposto na Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inaugural para, em consequência, determinar que seja lavrado o registro de Óbito de FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS, resolvendo o mérito da presente ação, conforme o artigo 487, I, do CPC/2015. Ciência ao Ministério Público. A presente sentença, assinada digitalmente, servindo de mandado de assentamento do óbito de FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS, e os documentos juntados aos autos, que serão apresentados ao Cartório competente nesta cidade de Caicó, pela própria parte autora ou por seu advogado, através de mídia eletrônica, a fim de que seja possibilitada a conferência e extração de cópias, devendo o Cartório comunicar a realização do ato, no prazo de quinze dias, e nos termos da Lei de Registros Públicos. Custas pela parte autora. A presente sentença possui força de ofício/mandado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/02/2026, 00:00

—

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(49)