Procedimento Comum Cível 0804691-78.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804691-78.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: Talys Fernando de Medeiros Dantas (RN010817) REU: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) REU: RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS (RN018301), CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (PE042966) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0804691-78.2024.8.20.5101 Trata-se de Embargos de Declaração proposto pela parte demandada, aduzindo que este juízo incorreu em contradição quanto à forma de incidência de correção monetária e juros, por não ter observado a Lei nº 14.905/2024. Instado a se manifestar, a parte autora, apresentou suas contrarrazões, no ID 176357602, por meio da qual pugnou pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a sentença não contém omissão, contradição ou obscuridade, e que o recurso pretende apenas rediscutir o mérito. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A sentença definiu de forma objetiva os índices de atualização e juros aplicáveis ao caso. O eventual inconformismo quanto ao regime jurídico adotado não autoriza o manejo dos aclaratórios como sucedâneo recursal. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos não merecem acolhimento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A., por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 16:39

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:39

Decurso de Prazo

22/10/2025, 16:38

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:25

Publicação

30/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0804691-78.2024.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi apresentado recurso de embargos de declaração dentro do prazo legal, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, §2º). CAICÓ, 26 de setembro de 2025. ROSENEIDE DE OLIVEIRA DANTAS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 14:18

Petição (Embargos de declaração)

26/09/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 07:47

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804691-78.2024.8.20.5101. AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Autora: R$ 2.883,94. Esses valores devem ser devolvidos pela Autora ao Réu, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o efetivo recebimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Quanto aos valores descontados indevidamente dos proventos da Autora, a restituição deve observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608 – RS (EAREsp 676.608), que modulou os efeitos da decisão. Para os indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se tal entendimento somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 (data da publicação do acórdão). Para as cobranças anteriores a essa data, a restituição será simples.  Contrato nº 346108-428-1:  Valor da parcela: R$ 19,26.  Primeiro desconto: 07/06/2021 (posterior a 30/03/2021).  Valor total descontado (conforme inicial): R$ 751,14 (39 parcelas).  Restituição em dobro: R$ 751,14 x 2 = R$ 1.502,28.  Contrato nº 339021-818-2:  Valor da parcela: R$ 52,00.  Primeiro desconto: 07/01/2021.  Descontos anteriores a 30/03/2021 (simples):  07/01/2021, 07/02/2021, 07/03/2021 (3 parcelas).  3 x R$ 52,00 = R$ 156,00 (restituição simples).  Descontos posteriores a 30/03/2021 (em dobro):  A inicial menciona 42 parcelas. Portanto, 42 - 3 = 39 parcelas a partir de 07/04/2021.  39 x R$ 52,00 = R$ 2.028,00.  Restituição em dobro: R$ 2.028,00 x 2 = R$ 4.056,00.  Total de restituição para este contrato: R$ 156,00 + R$ 4.056,00 = R$ 4.212,00. O valor total a ser restituído pelo Réu à Autora é de R$ 1.502,28 (Contrato 346108-428-1) + R$ 4.212,00 (Contrato 339021-818-2) = R$ 5.714,28. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Após a apuração dos valores devidos por cada parte, deverá ser realizada a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil. O saldo remanescente será devido pela parte que tiver o maior valor a pagar. II.VI. Dos Danos Morais A fraude na contratação de empréstimo consignado, especialmente quando envolve pessoa idosa e pensionista, com descontos indevidos em verba de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido pela própria ocorrência do fato ilícito. A situação transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, gerando angústia e comprometimento da subsistência da vítima. A Súmula 39 da TUJ/TJRN, citada pelo Réu, que afasta o dano moral presumido para cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, não se aplica ao presente caso, que trata de empréstimos consignados fraudulentos, cuja natureza e impacto na vida do consumidor são significativamente maiores. Considerando a gravidade da conduta do Réu (falha na segurança e na verificação da autenticidade da contratação), o caráter alimentar dos proventos da Autora, a necessidade de desestimular práticas semelhantes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre o valor da indenização por danos morais, incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, que, no caso, corresponde à data do primeiro desconto indevido de cada contrato (Súmula 54 do STJ). Para fins de cálculo, será considerada a data do primeiro desconto do contrato mais antigo (07/01/2021). II.VII. Da Sucumbência Considerando a procedência parcial dos pedidos da Autora, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente. No entanto, a Autora decaiu de parte mínima do pedido (o valor da repetição de indébito foi ligeiramente menor do que o pleiteado e o valor dos danos morais foi fixado em patamar inferior ao pedido), de modo que o Réu deverá arcar integralmente com as custas e honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados e o tempo despendido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 3673-9605 Email: [email protected] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Mútuo c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A parte Autora, pensionista, alegou que identificou descontos indevidos em seus proventos, referentes aos contratos de nº 346108-428-1 e 339021-818-2, os quais não reconhece como tendo contratado ou renegociado. Requereu a apresentação dos documentos relacionados às transações, a declaração de nulidade dos descontos, a devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas, totalizando R$ 5.870,28, e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.870,28. Devidamente citado, o Banco Réu apresentou contestação (ID 137523428), arguindo preliminares de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida e inépcia da inicial por ausência de depósito em juízo dos valores recebidos e de extratos bancários. Suscitou, ainda, indícios de lide fabricada (sham litigation). No mérito, alegou a regularidade das contratações, afirmando que se tratavam de migrações de contratos do Banco Pan para o Bradesco, e que a Autora usufruiu dos valores. Defendeu a ausência de danos morais, a aplicação dos princípios do venire contra factum proprium, supressio e surrectio, e a impossibilidade de restituição em dobro, pugnando pela restituição simples e pela compensação dos valores recebidos pela Autora. Juntou os contratos eletrônicos dos empréstimos, com logs de geolocalização e registro de captura de selfie, além de comprovantes de transferência dos valores para as contas da Autora. A parte Autora apresentou réplica (ID 142732714), impugnando as preliminares e reiterando a ausência de comprovação da contratação pelo Réu, especialmente a falta de termo de cessão de crédito. O Réu, em petição (ID 152156446), informou que os contratos eletrônicos já haviam sido juntados e requereu a oitiva da parte Autora. A parte Autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 152488282), reiterando a ausência de comprovação da contratação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Julgamento Antecipado da Lide O caso em tela comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia principal reside na validade da contratação dos empréstimos e na legitimidade do Réu, questões que podem ser dirimidas com base nos documentos apresentados. II.II. Das Preliminares 1. Da Falta de Interesse Processual: A preliminar de falta de interesse processual, arguida pelo Réu sob o fundamento de ausência de pretensão resistida na esfera administrativa, deve ser rejeitada. O acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/88), não sendo, em regra, exigível o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ações judiciais. Ademais, a resistência à pretensão autoral restou configurada com a apresentação da contestação. 2. Da Inépcia da Petição Inicial: A preliminar de inépcia da inicial, baseada na ausência de depósito em juízo dos valores recebidos e de extratos bancários, também não prospera. A petição inicial descreve de forma clara os fatos e pedidos, permitindo a ampla defesa do Réu. A juntada de extratos bancários e o depósito de valores são questões que se relacionam com o mérito da demanda e com o ônus da prova, não configurando inépcia. 3. Dos Indícios de Lide Fabricada (Sham Litigation): A alegação de lide fabricada, embora relevante no contexto atual do Judiciário, não encontra respaldo suficiente para a extinção do processo sem resolução do mérito neste caso. A análise da regularidade da contratação e da conduta das partes será feita no mérito, e a mera repetição de teses jurídicas em ações similares, por si só, não configura abuso do direito de ação sem a devida comprovação de má-fé processual específica no caso concreto. II.III. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a Autora se enquadra como consumidora e o Banco Réu como fornecedor de serviços. Consequentemente, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, que independe da comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo causal. Ademais, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a sua hipossuficiência técnica e informacional em relação à instituição financeira. Assim, cabia ao Banco Réu comprovar a regularidade das contratações dos empréstimos consignados impugnados pela Autora. II.IV. Da Análise da Contratação dos Empréstimos Consignados A controvérsia central reside na validade dos contratos de empréstimo consignado nº 346108- 428-1 e 339021-818-2. A Autora alega não ter contratado as renegociações, enquanto o Réu sustenta a regularidade das operações, afirmando que se tratam de migrações de contratos originalmente firmados com o Banco Pan S.A. Os documentos juntados pelo Réu (IDs 137529729 e 137529730) são Cédulas de Crédito Bancário do Banco Pan S.A., e não do Banco Bradesco S/A. Embora o extrato do INSS (ID 128985935, pág. 23) indique que os contratos foram "Migrado do contrato X CBC 623" para o Banco Bradesco S/A, o Réu não apresentou qualquer termo de cessão de crédito ou documento formal que comprove a aquisição desses contratos do Banco Pan S.A. e a sua legitimidade para realizar as cobranças. A mera alegação de "migração" sem a devida formalização da cessão de crédito é insuficiente para comprovar a regularidade da relação jurídica entre o Bradesco e a Autora. Além disso, a análise dos dossiês de contratação eletrônica (IDs 137529729, pág. 8 e 11; ID 137529730, pág. 7 e 9) revela inconsistências graves. Para o contrato nº 346108-428-1, a geolocalização registrada no momento da assinatura eletrônica e captura da selfie é "50.11552, 8.68417", que corresponde a uma localidade na Alemanha. Para o contrato nº 339021-818-2, a geolocalização é "6.4700494, 37.0996428", que aponta para uma região na África. Tais coordenadas são manifestamente incompatíveis com o domicílio da Autora em Caicó/RN, Brasil, evidenciando uma flagrante desconexão geográfica que compromete a validade e a autenticidade das contratações eletrônicas. A presença de registros de geolocalização em continentes distintos do local de residência da Autora, somada à ausência da imagem da selfie nos autos e à falta de comprovação da cessão de crédito para o Banco Bradesco, configura uma falha grave na prestação do serviço e um forte indício de fraude na contratação. O ônus de provar a regularidade e a autenticidade da contratação, bem como a legitimidade para a cobrança, era do Réu, do qual não se desincumbiu. Portanto, impõe-se a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 346108-428-1 e 339021-818-2, bem como a inexistência dos débitos a eles vinculados. II.V. Da Repetição de Indébito e Compensação Declarada a nulidade dos contratos, a parte deve ser restituída ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil, evitando-se o enriquecimento sem causa. Os valores efetivamente recebidos pela Autora, conforme comprovantes de transferência juntados pelo Réu, foram:  Contrato nº 346108-428-1: R$ 784,66 (ID 137529731).  Contrato nº 339021-818-2: R$ 2.099,28 (ID 137529732). Total recebido pela Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial para: 1. REJEITAR as preliminares arguidas pelo Réu. 2. DECLARAR A NULIDADE dos contratos de empréstimo consignado nº 346108-428-1 e 339021-818-2, bem como a inexistência dos débitos a eles vinculados. 3. CONDENAR o Réu BANCO BRADESCO S/A a restituir à Autora MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS a quantia de R$ 5.714,28 (cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), referente aos descontos indevidos. Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. 4. DETERMINAR a restituição pela Autora MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS, ao Réu BANCO BRADESCO S/A, da quantia de R$ 2.883,94 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), referente aos valores efetivamente recebidos. Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo recebimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. 5. DETERMINAR que, após a apuração dos valores devidos por cada parte, seja realizada a COMPENSAÇÃO, sendo o saldo remanescente devido pela parte que tiver o maior valor a pagar. 6. CONDENAR o Réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de 07/01/2021 (data do primeiro desconto indevido do contrato mais antigo, Súmula 54 do STJ). 7. CONDENAR o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório dos itens 3 e 6, após a compensação do item 5), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, na data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/09/2025, 00:00

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