Execução Fiscal 0873876-86.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0873876-86.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0873876-86.2022.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado: VALTER DE CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município contra Valter de Carvalho na qual a decisão de id. 99697362 reconheceu a ocorrência da prescrição executória em relação aos débitos de IPTU, Taxa de Lixo (TLP) e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) dos anos de 2016 e 2017, determinando a extinção parcial da execução fiscal em relação a esses débitos. Posteriormente, a Fazenda Pública opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. A Fazenda então interpôs agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu a prescrição. Ao reexaminar a decisão agravada, este juízo reformou-a, determinando a intimação da Fazenda Pública para apresentar o processo administrativo ou documentação comprovando se houve lançamento complementar ou relançamento dos créditos relativos aos anos de 2016 e 2017, pois, na ausência de informações sobre o tipo de lançamento efetuado, não é possível presumir a prescrição desses créditos. Na ausência de comprovação, a decisão de id. 130946833 determinou o prosseguimento integral do feito. Após citação por carta (id. 141586743), a parte executada apresentou petição no id. 142674961, alegando, em síntese: 1. que reconhece a sua responsabilidade pelos débitos do imóvel de sequencial 9.228582-1; 2. a responsabilidade da CAERN sobre os débitos de IPTU de sequenciais 9.241195-4 e 9.241195-5, a partir de 2020; 3. a nulidade da citação no âmbito administrativo e decadência e; 4. a existência de erro de fato na identificação dos sujeitos passivos da CDA relativa ao imóvel de sequencial nº 9.066980- 0. Intimado a se manifestar, o Município exequente assim o fez no id. 144031123, ocasião na qual informou que, nos autos do Processo administrativo SEFIN – 20240629860, ocorreu a baixa parcial dos débitos relativos ao imóvel de sequencial 9.066980-0. Com relação aos imóveis de sequenciais 9.228582-1, 9.241195-4, 9.241195-5, informou que não houve qualquer alteração. É o relatório. Decido. Diante da alegação de ilegitimidade trazida pela parte executada, entendo como necessário o recebimento da petição de id. 142674961 como exceção de pré-executividade, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 277, do CPC). Antes de analisar o mérito da exceção apresentada, necessário destacar a informação de cancelamento de parte das inscrições em dívida ativa referentes ao imóvel de sequencial 9.066980-0, informado pelo exequente no id. 144031126. Há de incidir, in casu, em relação aos respectivos débitos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, segundo o qual se o título de dívida for cancelado antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal deve ser extinta. Realizado o decote pertinente no objeto do presente feito, passa- se à análise das alegações veiculadas no id. 142674961. Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso, a execução fiscal diz respeito a 4 (quatro) sequenciais: 9.066980-0, 9.228582-1, 9.241195-4 e 9.241195-5. Em relação ao sequencial 9.228582-1, a parte executada informou, no id. 142674961, que “reconhece a sua responsabilidade em adimplir o débito em aberto, não apresentando objeções quanto às CDAs apresentadas respectivamente à esse imóvel, comprometendo-se em quitar a dívida existente em relação a essa propriedade junto à SEMUT, por meio de acordo administrativo”. Já quanto ao sequencial 9.066980-0, a parte executada alegou que “não é possível obter o endereço preciso e atualizado do imóvel de sequencial nº 90669800, uma vez que consta apenas a informação de que o bem se encontra localizado na Rua Projetada 830, s/n, lote 2106, quadra 2106”, razão pela qual o próprio fisco informou a necessidade de cancelamento de CDAS e débitos tributários anteriores ao exercício de 2020, em relação a esse imóvel, por erro de fato na identificação dos sujeitos passivos. Requereu, com isso, a extinção da execução fiscal em relação ao imóvel de sequencial 9.066980-0. Acerca deste pleito, necessário destacar que os débitos originados pelo imóvel de sequencial 9.066980-0 são referentes às competências de 2018 a 2021. A decisão administrativa que reconheceu o alegado erro no débito, a seu turno, entendeu pelo “cancelamento de CDAS e débitos tributários anteriores ao exercício de 2020”. Desse modo, evidentemente a extinção do feito deve ser apenas parcial, no exato limite do cancelamento promovido pela Fazenda Pública, comunicado no id. 144031126. No que tange aos sequenciais 9.241195-4 e 9.241195-5, o executado alega, inicialmente, que não detém mais a propriedade dos imóveis, uma vez que foram “objeto de contrato de promessa de compra e venda, assinado em 18/06/2020, entre o Sr. Valter de Carvalho e a CAERN, terras essas destinadas à conclusão da Estação de Tratamento de Esgotos do Guarapes”. Para comprovar a alegada transferência do bem, anexou no id. 142680860 contrato de promessa de compra e venda relativo ao imóvel que alega albergar os sequenciais originadores dos débitos executados. A questão de fundo discutida neste ponto remete ao julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 122, com relação à possibilidade de cobrança do IPTU, seja do promitente comprador, seja do vendedor ou permutante de imóveis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) Tendo em vista o precedente acima mencionado e, principalmente, a dicção dos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como o art. 18 do Código Tributário do Município do Natal, percebe-se que será contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título: Código Tributário Nacional Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. […] Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Código Tributário Municipal de Natal (Lei 3.882/89) Art. 18 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação. Como regra, qualquer um desses citados pela norma tributária pode ser legitimado para constar do polo passivo para a cobrança de referido tributo, sendo obrigação da Fazenda optar por um deles. Além do mais, reforçando o entendimento firmado no Tema 122, o próprio STJ vem entendendo que tanto o promitente comprador e vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, mesmo quando o contrato de compra e venda esteja registrado em cartório. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR. ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA ÀS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FOI DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que as peculiaridades do caso concreto que poderiam atrair a incidência da Súmula n. 7/ STJ estão claramente expostas no acórdão recorrido, afastando a necessidade de revolvimento do acervo fático- probatório. 2. Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. 3. Esta Corte já se posicionou no sentido de que, além de não conter matéria de mérito, o precedente contido no REsp n. 1.204.294/RJ não se aplica às hipóteses em que a parte interessada não demonstra que a aquisição do imóvel se deu mediante usucapião. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.042.804/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. TEMA JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. À luz dos arts. 146 e 156 da CF/1988 e do art. 34 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. E, por isso, a Primeira Seção, em recurso repetitivo, firmou tese segundo a qual, "definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento (REsp 1.110.551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). 3. No contexto, só a escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel, razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. 4. No caso dos autos, o recurso especial do Município foi provido, restabelecendo a decisão de primeiro grau, pela rejeição da exceção de pré-executividade da parte executada, pois o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recusou a aplicação da tese firmada no repetitivo sobre o fundamento de que: "a promessa de compra e venda registrada junto ao RGI competente constitui direito real de aquisição em favor do promitente comprador [...] O registro do negócio junto à matrícula do imóvel torna público o direito real sobre o bem [...] inaplicável a tese firmada no REsp. 1.110.551-SP, julgado em 10/06/2009 pelo regime dos recursos repetitivos, posto que incidente sobre as hipóteses em que a promessa de compra e venda não é levada a registro". 5. Agravo interno não provido. (destaque acrescentado) (AgInt no REsp n. 1.948.435/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021.) Seguindo com o entendimento firmado nos julgados acima, o art. 1.245 do Código Civil, como, ainda, seu § 1º, estabeleceram que, enquanto não realizada a averbação da transferência de titularidade no registro do imóvel, o alienante continua a ser considerado o dono do imóvel. Nesse sentido, o STJ ratificou, ao decidir o REsp 1.978.780/SP, o entendimento de que somente se reconhece a ausência de responsabilidade tributária do alienante do imóvel quando há o registro na escritura definitiva do imóvel, registrando que a procrastinação em relação à postergação na transferência da titularidade não interfere na relação jurídico-tributária, mas se resolve em perdas e danos cíveis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROMITENTE VENDEDOR. RESP 1.111.202/SP - TEMA 122/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida, incorporadora imobiliária, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, na qual defendia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Carlos, visando a recuperação de crédito tributário de IPTU de 2016 a 2018, referente a imóvel objeto de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, formalizada por instrumento particular, não levado a registro, pela promitente compradora. A decisão de 1º Grau registrou que, "no caso de São Carlos, o art. 144 do Código Tributário Municipal prevê que o imposto tem como fato gerador o domínio útil a posse ou a 'propriedade' imobiliária". II. A Corte de origem - mesmo reconhecendo que o promitente vendedor continuava como proprietário do imóvel, por inexistir registro de título translativo da propriedade no Registro Imobiliário, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil - deu provimento ao Agravo de Instrumento, afastando a incidência de tese firmada no REsp 1.111.202/SP, Tema 122 dos recursos repetitivos (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2009), no sentido de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (...) ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação". III. Fundamentou-se o acórdão recorrido no sentido de que o promitente vendedor, em 10/05/2013, firmou contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, com alienação fiduciária em garantia, não levado a registro imobiliário. Afirmou que, "no caso concreto, em 18.03.2020, a coexecutada, compromissária Andreia Boldrini de Moraes [promitente compradora] assinou Termo de confissão de dívida e parcelamento de débito do IPTU dos exercícios de 2013 a 2019 (acordo nº 731526 - fls. 176/177) junto ao Município credor. Com isso, a compromissária [promitente compradora] assumiu as dívidas em relação ao imóvel, com aceite do Município, de forma que deixa de existir a legitimidade concorrente, com a renúncia da solidariedade passiva, nos termos do art. 282 do Código Civil". IV. Embora o art. 282 do Código Civil permita ao credor renunciar à solidariedade em favor dos devedores, daí não se extrai que o parcelamento tributário, requerido por um dos devedores solidários - no caso, a promitente compradora -, importe, ipso facto, em renúncia à solidariedade, em relação aos demais coobrigados, na hipótese, o promitente vendedor. V. O art. 265 da Código Civil prevê que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes", sendo lídimo concluir que, por simetria, a renúncia à solidariedade também não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes. VI. O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários, desprovida da renúncia expressa, pelo sujeito ativo da exação, em relação à solidariedade passiva do promitente vendedor, não configura razão bastante para afastar a lógica da tese firmada no REsp 1.111.202/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. VII. Não se desconhece que a obrigação de levar a registro o instrumento de compra e venda, após o integral adimplemento da avença, em geral incumbe ao comprador, que, não raro, resiste à imediata averbação, visando postergar o pagamento de taxas, emolumentos e de imposto incidente na operação. Sucede que tal oposição ou procrastinação, em gerando prejuízo à parte contratante, resolve-se em perdas e danos, não interferindo na relação jurídico-tributária entre os sujeitos passivos solidários do IPTU e o sujeito ativo. Na forma da jurisprudência do STJ, só o registro da escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel "razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade" (STJ, AgInt no REsp 1.948.435/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2021). No mesmo sentido: "(...) as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ vêm ratificando o entendimento de que a existência de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com transferência imediata da posse, ainda que acompanhada de registro no cartório imobiliário, não afasta a responsabilidade tributária do alienante. Citam-se, a título exemplificativo: AgInt no REsp 1.653.513/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2019; e AgInt no REsp 1.819.068/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2019" (STJ, REsp 1.849.545/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2020). No caso, sequer há registro do instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, como reconhece o acórdão recorrido. VIII. Recurso Especial provido. (destaques acrescentados) (REsp n. 1.978.780/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022). Conclui-se, de acordo com a fundamentação acima exposta, que o Tema 122 do STJ (Resp 1.111.202/SP e REsp 1.110.551/SP) é aplicável ao caso dos autos. Transposta a base teórica desta decisão, vê-se que a documentação juntada pelo excipiente trata-se de contrato particular de promessa de compra e venda, anexado no id. 142680860, o qual, ainda que registrado em cartório, não é documento hábil a transferir a propriedade nos moldes da legislação civil. Verifica-se, pois, que a parte excipiente não logrou êxito em comprovar a alegada ausência de responsabilidade tributária, devendo ser reconhecida a sua legitimidade para constar na qualidade de sujeito passivo da presente demanda na cobrança do IPTU e da Taxa de Lixo relativamente aos imóveis de sequenciais 9.241195-4 e 9.241195-5. As alegações que questionam os valores venais dos imóveis e dos tributos incidentes, com a consequente necessidade de recalcular o montante cobrado, e de nulidade da citação em âmbito administrativo, ambas foram formuladas em flagrante inobservância da estreita via eleita. Como destacado na Súmula 393 supra, a matéria somente é cognoscível via exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio, por exemplo, estão as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que amparadas em prova pré-constituída. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição defensiva, sob pena de tornar-se indispensável a dilação probatória. A alegação de incorreção dos valores venais dos imóveis demanda inegável prova pericial, uma vez que se baseia na alegação de que “ao comprar parte do terreno do Sr. Valter, a CAERN adquiriu a maior área edificável, ou seja, aquela com o maior valor venal, enquanto que a gleba pertencente a Valter de Carvalho é constituída por menor área edificável, em razão dos seguintes fatores: 30% do terreno possui declividade superior a 50% e é coberta com vegetação natural, outros 30% é área alagada em terreno do tipo paul, na Gamboa Guarapes, e somente 40% é de áreas edificáveis”. Já a arguição de nulidade da citação em âmbito administrativo da notificação de lançamento do imóvel nº 3433895 “que, embora destinada ao executado, não foi por ele assinado” carece de dilação probatória apta a dirimir eventual ausência de representação regular ou fraude. A pretensão, portanto, encontra óbice tanto na Súmula 393 do STJ, quanto na jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do e. TJRN. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PUNITIVO DA MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO À SELIC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ainda que estabelecida em 100% (cento por cento), a multa aplicada pelo exequente encontra respaldo em tese assentada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que de natureza punitiva/sancionatória.2. A exceção de pré-executividade não é a via adequada para discussão de matérias que demandam dilação probatória.3. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03/05/2016; TJRN, Ag nº 0600925- 97.2009.8.20.0001, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 18/06/2019).4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813698-42.2022.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 14/03/2023). As questões trazidas nitidamente transbordam os limites cognitivos do procedimento executório, sobretudo porque, lastreado exclusivamente nos títulos de dívida anexados à inicial, não se admite, endoprocessualmente, qualquer alegação contra a certeza, liquidez e exigibilidade dos referidos instrumentos que não seja lastreada em prova inequívoca. Anote-se que as CDA’s que aparelham a execução fiscal têm seus preceitos elencados na Lei nº 6.830/80 e são extraídas da inscrição efetuada pelo órgão competente, ato que tem por propósito a apuração da certeza e liquidez do crédito (art. 2º, § 3º). Seus requisitos, conforme prescreve o art. 2º, § 6º da LEF, são os mesmos do termo de inscrição, quais sejam: o nome do devedor e demais responsáveis e seu domicílio ou residência, o valor originário da dívida, sua origem, natureza e fundamento legal ou contratual, o termo inicial e a forma de calcular os encargos legais e contratuais incidentes (juros, multa e correção monetária), o número do processo administrativo ou do auto de infração e a data e o número da inscrição (art. 2º, § 5º, da LEF e art. 202 do CTN). Na hipótese em tela, todos os requisitos legais foram cumpridos. E ainda que assim não fosse, em virtude da presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80), deveria a excipiente instruir sua insurgência com elementos de prova suficientes para desconstituir os títulos executivos. Refira-se que tal ônus recai sobre a parte executada, consoante o disposto no art. 373 do CPC. Do mesmo modo, estão presentes os valores originários da dívida, o termo inicial, a indicação dos encargos como os juros e multa, bem como a indicação das leis que foram utilizadas como fundamentação legal. Assim, encontram-se preenchidos os incisos II e IV do art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830. Em arremate, ausente prova pré-constituída inequívoca e diante do “estágio de positivação em que encontra a relação jurídica de direito material [dos débitos questionados], há previsão, pelo sistema jurídico, de instrumento processual (embargos do devedor) especificamente destinado a atender esta pretensão” (PRIA, 20031). Com fundamento nessas razões, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para extinguir parcialmente a execução em relação aos débitos relativos ao sequencial 9.066980-0 indicados como “cancelados” no id. 144031126, por perda superveniente do seu objeto, com base no artigo 485, inciso VI, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Diante da extinção parcial do presente feito, cabível a análise do ônus de sucumbência relativo aos débitos excluídos pelo cancelamento das CDA’s. Como se sabe, a parte final do art. 26 da Lei 6.830/80 indica a ausência de ônus para as partes, quando do cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa. Entretanto, faz-se imprescindível destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal admite, de forma consolidada, a fixação de verba honorária pelo princípio da causalidade, mesmo quando a execução é encerrada em razão de cancelamento de CDA. Como observado pelo Ministro Gurgel de Faria, nesses casos, a necessidade de deferimento de honorários advocatícios é o de, pelo princípio da causalidade, remunerar o tempo despendido pelo causídico para a apresentação de sua peça processual, dado que a extinção não decorre do teor de sua manifestação, mas do cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa. De toda forma, a aplicação do princípio da causalidade, nessa hipótese, “não pode ensejar ônus excessivo do Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o disposto no art. 26 da LEF, o que poderá resultar na demora no encerramento de feitos executivos infundados, incentivando, assim, a manutenção do estado de litigiosidade, em prejuízo dos interesses do executado” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022). 1 DALLA PRIA, Rodrigo. O processo de positivação da norma jurídica tributária e a fixação da tutela jurisdicional apta a dirimir os conflitos havidos entre contribuinte e fisco. CONRADO, Paulo Cesar [coordenador]. Processo tributário analítico. São Paulo, Dialética: 2003, p. 56. Nesse julgamento, restou assentada a distinção da forma de fixação de honorários advocatícios nos casos de cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022) (grifos acrescidos). Ainda como ressaltado pelo Ministro Gurgel de Faria, em referida decisão: [...] não obstante a citação do executado, que motivou a contratação de advogado e a apresentação de petição de defesa, o trabalho desenvolvido pelo seu patrono não teve nenhuma repercussão jurídica no desate da lide, visto que a extinção da execução fiscal se deu tão somente em razão do cancelamento da inscrição em Dívida Ativa informado pela Fazenda exequente. Ora, com o cancelamento do título executivo pela Fazenda exequente, fulminando o objeto da demanda, as petições de defesa então apresentadas pelo advogado da parte executada ficaram desprovida de utilidade, porquanto incapazes de influenciar na solução do processo judicial. Por isso é que para os casos de extinção da ação em razão de cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa, com base no distinguishing do STJ acima indicado, os honorários devem ser fixados mediante apreciação equitativa, levando-se em conta os parâmetros elencados nos incisos do § 2º do art. 85, sem prejuízo de eventual consideração acerca da importância econômica da causa. Como destacado, isso ocorre como forma de ser dado cumprimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC. No caso ora tratado, mesmo que não haja objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente em relação aos débitos cancelados, entende-se justificada a fixação de honorários com base nos critérios do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, especialmente por não ensejar ônus excessivo ao Estado, atendendo-se, em absoluto, ao espectro de proteção dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, diante da extinção parcial do presente feito, e em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos débitos cancelados, por apreciação equitativa, observando o disposto no art. 85, § 8º, do CPC e com base nos critérios do § 2º do mesmo dispositivo. Anote-se que o fato de o cancelamento dos débitos ter ocorrido antes da apresentação da defesa técnica não é capaz de afastar a incidência da causalidade contra o Município exequente pois a comunicação do referido cancelamento nos autos somente ocorreu após o protocolo da exceção de pré- executividade. À guisa de prosseguimento, a Fazenda exequente requereu no id. 144031123 a penhora do bem originador da dívida. A natureza do tributo discutido é IPTU, sendo esta uma obrigação propter rem. Assim, nada obsta que a penhora recaia sobre o próprio imóvel objeto da exação, incidindo o disposto no artigo 3º, inciso IV, da Lei n. 8.009/90. O Código de Processo Civil também traz à tona essa possibilidade em seu art. 833, § 1º. No entanto, a exequente não informou se é o caso de penhora sobre a propriedade do imóvel ou sobre a posse deste. Sabe-se que é possível que a penhora recaia não sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os direitos aquisitivos de caráter patrimonial decorrentes da relação obrigacional (promessa de compra e venda, por exemplo). A autorização conferida pela lei para a penhora de direitos independe, inclusive, da existência de registro do contrato de promessa compra e venda. A distinção mostra-se relevante pois, em sendo o caso de penhora sobre a propriedade, a Fazenda deve comprovar a titularidade/propriedade do bem imóvel, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, indicando, ainda, o número da matrícula do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis para fins de possibilitar averbação. Por outro lado, se a Fazenda busca penhora sobre a posse do imóvel, deve-se levar em conta o conceito de possuidor disciplinado no Código Civil, segundo o qual “1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Assim, em sendo o caso de penhora sobre a posse, tal penhora terá como fundamento o art. 11, VIII, da LEF, e o artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, que permitem a penhora sobre outros direitos, incluindo os direitos possessórios. Assim, antes de ser dado prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, para indicar expressamente se a penhora a ser realizada no imóvel indicado incidirá sobre a propriedade ou sobre a posse do bem, indicando, em sendo o caso, o número da matrícula do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis para fins de averbação, caso a penhora deva recair sobre a propriedade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(72)