Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800001-15.2025.8.20.5119 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800001-15.2025.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 02:36

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:36

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:25

Não-Acolhimento

30/01/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 00:33

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Contato: (84) 36739500 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800001-15.2025.8.20.5119 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: ASS PROT ASSIST MAT INF DE LAGES Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 (Art. 3º, XXXV) da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (ID 144798816), INTIMO o(a) exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para manifestar-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 775, parágrafo único c/c art. 920, I). Vara Única da Comarca de Lajes, Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 16 de maio de 2025. ADRIANO MATIAS DOS SANTOS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 10:15

Ato ordinatório

16/05/2025, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 14:43

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:05

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800001-15.2025.8.20.5119 Partes: ASS PROT ASSIST MAT INF DE LAGES x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de pedido de execução de sentença. A Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e à infância de Lajes – APAMI, entidade filantrópica mantenedora de obras sociais – Hospital Maternidade Aluízio Alves, ora Exequente, neste ato representada por sua Presidente, apresenta o citado pleito em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, ora Executado. Aduz em prol de sua pretensão que o Estado do Rio Grande do Norte não vem cumprindo com a determinação deste juízo que, através de sentença, JULGOU PROCEDENTE EM PARTE pedido deduzido em sede de ação civil pública obrigando-o a repassar, mensalmente, em favor da APAMI/LAJES a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta elevada, posteriormente, mediante acordo, para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que deverá ser repassado até que o Estado venha a prestar, de forma definitiva, um serviço de saúde eficiente na cidade de Lajes/ RN. Do exame sobre o que consta dos autos, tem-se que o Estado do Rio Grande do Norte tornou frequente o seu descumprimento, deixando de realizar os devidos repasses mensais, sem apresentar qualquer justificativa. Nestes termos, sendo evidente o descumprimento da determinação por parte do Estado do Rio Grande do Norte e tendo em vista que o não repasse do valor determinado e acordado poderá causar sérios e graves transtornos à população de Lajes e região, com a interrupção de suas atividades e serviços, cabível a execução da ordem judicial através do bloqueio das verbas públicas. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 854 do CPC e considerando o caráter emergencial da medida, diante do descumprimento da ordem judicial, ORDENO que sejam adotadas as medidas necessárias à realização do bloqueio, por meio eletrônico, através do sistema SISBAJUD, em conta bancária específica do Estado do Rio Grande do Norte, qual seja, Agência nº 3795-8, Conta corrente nº 1000-6, Banco do Brasil, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao mês de ABRIL/2022, tal como requerido na petição. Efetuado o bloqueio e após a devida transferência do valor para conta judicial, expeça-se o competente ALVARÁ DE LIBERAÇÃO em favor da parte exequente. Na sequência, efetuado o bloqueio, proceda-se a transferência dos valores constritos para o Banco Nordeste, Agência 0004, em conta a ser informada pela APAMI. Intime-se a parte exequente para ciência, e para que traga aos autos informação acerca de conta para a qual deverão ser transferidos os valores eventualmente constritos. Intime-se o executado para ciência desta decisão. Após, cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Cumpra-se. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/01/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(37)