Cumprimento de sentença 0809088-83.2015.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809088-83.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Polo passivo: RODA BRASIL TRANSPORTES LTDA - ME CNPJ: 05.239.259/0001-03, IVAR LUIZ SCHMIDT CPF: 637.220.389-87, MARIA ALEXANDRA CHAGAS CPF: 036.886.344-11 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE GUSTAVO PINHEIRO NEO SEGUNDO - RN16048, LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO - RN0005797A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE GUSTAVO PINHEIRO NEO SEGUNDO - RN16048, LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO - RN0005797A, LEONARDO DE OLIVEIRA FREIRES - RN20086 DECISÃO I – Relatório IVAR LUIZ SCHMIDT e MARIA ALEXANDRA CHAGAS apresentaram no evento de ID nº 118562823 impugnação ao bloqueio de valores, realizado via SISBAJUD, em razão da dívida cobrada nesses autos por COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE. Para embasar sua defesa, alegam os executados, em suma, que o bloqueio judicial deu-se em sua conta bancária destinada ao recebimento de verba salarial e benefício previdenciário, portanto impenhoráveis. A defesa está acompanhada dos documentos de ID nº 118570641 - Pág. 1 e seguintes. Intimado, o exequente manifestou-se pela rejeição da defesa, pois no seu entender, os bloqueios foram realizados em contas bancárias diversas daqueles que recebem os créditos salariais/previdenciários. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809088-83.2015.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado do(a) Trata-se de módulo de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados. O Código de Processo Civil dispõe: " Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Art. 854. (omissis) §§ 1º e 2º (omissis) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” A defesa sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis pois correspondem a verba salarial. A executada Maria Alexandra demonstra através do extrato de ID nº118570641 - Pág. 1 que o crédito correspondente ao benefício previdenciário de sua titularidade é realizado na Conta: 47743-5, Ag 1102, Banco Bradesco, e no evento de ID nº 118570642 - Pág. 1 faz prova da condição de segurada da previdência social. O executado Ivar Luiz comprova através do recibo de salário junto aos autos no evento de ID nº 118570644 - Pág. 1 a relação de emprego, porém os extratos de contas bancárias emitidos pelo PagBank e Banco C6 S.A não apresentam em sua descrição o depósito correspondente a sua remuneração mensal. Analisando o relatório emitido pelo SISBAJUD (ID nº 125164588), o bloqueio em desfavor da Srª Alexandra deu-se em conta no Banco Bradesco S.A, no valor de R$ 282,16 (duzentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), R$ 317,38 (trezentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), R$ 10,00 (dez reais) no Banco XP S/A. Em relação ao Sr. Ivar, o bloqueio foi realizado em conta no Banco C6 S.A, no valor de R$ 2.372,32 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), PAGSEGURO INTERNET IP S/A no valor de R$ 1.322,30 (um mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta centavos) Portanto, de fato, observamos em relação à Srª Maria Alexandra que os bloqueios alcançaram verba impenhoráveis, mas já em relação ao Sr. Ivar, não ficou demonstrado que as contas bancárias que suportaram o bloqueio de valores são as mesmas onde recebe o crédito da remuneração mensal correspondente a sua relação de emprego. Assim, a impugnação merece ser acolhida apenas em relação à executada Maria Alexandra. III – Dispositivo Isto posto, acolho a impugnação realizada pela executada MARIA ALEXANDRA CHAGAS e rejeito a impugnação apresentada por IVAR LUIZ SCHMIDT reconhecendo como devido o bloqueio de valores realizado em seu desfavor e, por conseguinte, fica a indisponibilidade do quantia de valor de R$ 3.694,62 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos) convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º). Expeça-se alvará em favor da executada MARIA ALEXANDRA CHAGAS para levantamento da quantia de R$ 599,54 (quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Em favor do exequente, expeça-se alvará no valor de R$ 3.694,62 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos) Não sendo suficiente o valor depositado em conta judicial, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. No mesmo prazo fica facultado ao executado o pagamento voluntário do valor remanescente. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de recurso contra a presente decisão, expeçam-se os alvarás como determinado acima. Se houver indicação de conta bancária de titularidade do exequente e do seu advogado para a transferência de valores, fica desde já deferida a expedição da ordem de transferência via SISCONDJ. Caso contrário, ou se houver requerimento do exequente, expeça-se alvará para levantamento do valor presencialmente na agência bancária. Custas como já fixadas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(28)