Execução de Título Extrajudicial 0801472-87.2025.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801472-87.2025.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801472-87.2025.8.20.5112 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA BENEDITO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de BENEDITO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO, emitente do título, e MÁRIO DE HOLANDA MELO, qualificado como interveniente hipotecante. Os executados apresentaram duas exceções de pré-executividade autônomas, com fundamentos distintos: BENEDITO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO alegou, em síntese: a) nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza do título; b) necessidade de dilação probatória para apuração do alegado excesso de execução; c) suposta irregularidade no vencimento antecipado do contrato. MÁRIO DE HOLANDA MELO, por sua vez, sustentou: a) ilegitimidade passiva para figurar no polo da execução; b) limitação de sua responsabilidade ao bem hipotecado; c) impenhorabilidade de valores constritos oriundos de proventos de aposentadoria. Por sua vez, o exequente apresentou impugnação, pugnando pela rejeição das exceções, ao argumento de que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo líquido, certo e exigível; o interveniente hipotecante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução; as matérias suscitadas demandam dilação probatória, sendo inadequadas à via eleita; e a constrição incidente sobre valores de aposentadoria observou os limites legais. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é admitida, de forma excepcional, para análise de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II.1 – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR BENEDITO FERREIRA DA SILVA: Quanto à alegação de que o título executivo é ilíquido, entendo que não assiste razão ao executado. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial expressamente previsto em lei, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a inicial executiva veio acompanhada do instrumento contratual e da memória discriminada do débito, o que afasta, de plano, a alegação de ausência de liquidez. Por sua vez, as alegações de excesso de execução e de irregularidade na aplicação do vencimento antecipado demandam análise técnica do contrato, dos encargos aplicados e da evolução do débito, o que exige dilação probatória, sendo incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Tais matérias devem ser deduzidas por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC. Assim, REJEITO INTEGRALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada por BENEDITO FERREIRA DA SILVA. II.2 – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR MÁRIO DE HOLANDA MELO: A alegação de ilegitimidade passiva não procede. Nos termos do art. 779, V, do Código de Processo Civil, o interveniente hipotecante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, nos limites da garantia real prestada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o garantidor real responde pelo débito até o limite do bem dado em garantia, sendo desnecessária a prévia excussão dos bens do devedor principal. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto a limitação da responsabilidade ao bem hipotecado, assiste razão parcial ao excipiente. A responsabilidade do interveniente hipotecante não é pessoal, mas real, devendo a execução observar os limites do bem ofertado em garantia, não podendo alcançar outros bens de seu patrimônio, salvo expressa previsão contratual em sentido diverso, o que não se verifica de plano nos autos. Assim, impõe-se reconhecer que a responsabilidade de MÁRIO DE HOLANDA MELO restringe-se ao imóvel hipotecado, vedada a constrição de bens estranhos à garantia. Por fim, ficou demonstrado que os valores bloqueados da conta bancária do executado, junto ao BANCO BRADESCO S/A, são oriundos de proventos de aposentadoria. Nos termos do artigo 833, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, desde que não ultrapassem o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso dos autos, a parte executada comprovou que o valor bloqueado pelo SISBAJUD por este Juízo atingiu valores recebidos a título de proventos de aposentadoria por idade, conforme extrato bancário e carta de concessão com indicação da conta que é responsável pelo recebimento dos proventos de aposentadoria, o qual demonstra que seu benefício é adimplido por meio de conta no Banco Bradesco S/A, tendo sido o valor bloqueado na referida instituição bancária, logo, se trata de parcela impenhorável dado sua natureza assistencial e alimentar. Ademais, o valor penhorado é baixo e não ultrapassa o importe de 50 (cinquenta) salários-mínimos, conforme aduz o art. 833, § 2º, do CPC. No mesmo sentido, cito recentes precedentes oriundos do Egrégio TJRN e do Colendo STJ em casos análogos ao presente: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE CONTA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833 DO CPC/2015. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A decisão recorrida corretamente deferiu o desbloqueio imediato da conta-corrente da parte executada, tendo em vista que o bloqueio foi realizado em poupança destinada ao recebimento do benefício do INSS, e o valor não ultrapassou o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme o art. 833 do CPC/2015. 2. A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ressalvado o § 2º do art. 833 do CPC/2015. 3. O caso não se amolda às hipóteses excepcionais que admitem a penhora de proventos ou de quantia depositada em caderneta de poupança, pois o valor do saldo da conta-corrente não supera o patamar impenhorável de 40 (quarenta) salários-mínimos mensais. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805960-66.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/09/2023, PUBLICADO em 25/09/2023 – Destacado). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários-mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022 – Destacado). III – DAS DETERMINAÇÕES Ante o exposto: a) REJEITO INTEGRALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada por BENEDITO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO; b) REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva suscitada por MÁRIO DE HOLANDA MELO, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo na condição de interveniente hipotecante; c) ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade de MÁRIO DE HOLANDA MELO para: c.1) reconhecer que sua responsabilidade executiva se limita ao bem imóvel dado em garantia hipotecária; c.2) determinar o imediato desbloqueio de R$ 1.856,03 (um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e três centavos) na conta bancária de titularidade da parte executada junto ao SISBAJUD, com fulcro no art. 833, inciso IV, do CPC. Desta feita, determino o prosseguimento da execução em face de BENEDITO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO e, quanto a MÁRIO DE HOLANDA MELO, exclusivamente sobre o bem hipotecado. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao deslinde do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

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