Cumprimento de sentença 0801968-60.2022.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801968-60.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 00:29

Publicação

26/06/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0801968-60.2022.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ALDO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Polo Passivo: Banco Mercantil do Brasil SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. Assú/RN, 24 de junho de 2025. JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

25/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 11:28

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 11:27

Documento (Certidão)

12/06/2025, 07:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/06/2025, 19:07

Publicação

04/06/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ALDO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Réu: Banco Mercantil do Brasil SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da petição de id 152124431. AÇU/RN, data do sistema. JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801968-60.2022.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 11:15

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 13:10

Documentos

Intimação

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801968-60.2022.8.20.5100. AUTOR: ALDO DOS SANTOS ALBUQUERQUE REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, por meio de seu advogado constituído, em que se insurge contra a sentença de ID 102637858, alegando erro material na decisão, haja vista que este juízo determinou que fosse abatida a quantia efetivamente recebida pelo autor, correspondente ao proveito econômico obtido por meio do "TED" realizado pelo banco requerido, relativo à contratação objeto da presente lide, entretanto tal quantia referente ao proveito econômico já foi previamente depositada judicialmente no ID 82636672. Por fim, requer o provimento dos presentes embargos a fim de corrigir a decisão proferida e afastar a determinação de desconto do valor da TED na condenação imposta. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID 126547694. Certificada a tempestividade dos embargos interpostos (ID 125631711). É o relatório. Decido. Na forma do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1 º. Os embargos de declaração tem por finalidade sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões e corrigir erros materiais de que a decisão padeça, ao passo que acolhidos, passam a sanar seus vícios. Embora possa ocorrer que haja alteração do conteúdo da decisão embargada, como consequência natural da solução do vício (embargos de declaração com efeitos modificativos), o embargante não poderá valer-se de tais embargos objetivando alterar a decisão, sem que ela padeça de contradição, omissão, obscuridade ou erro, visto que não podem servir como meio de reforma ou reconsideração do provimento judicial. No caso em análise, observo que os embargos de declaração merecem ser acolhidos em parte. Explico. Compulsando os autos verifico que o autor efetuou o depósito judicial da quantia decorrente do contrato impugnado, consoante comprovante de ID 82636674, de maneira que tal valor deve ser liberado em favor do banco requerido. Quanto aos demais termos da sentença, entendo que deve ser mantida, pois não há que se falar em omissão, obscuridade e contradição do julgado. Dito isto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos, e considerando que a parte efetuou depósito judicial da quantia recebida por si referente ao empréstimo objeto da lide, determino que passe a constar no dispositivo da sentença, o seguinte: "Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos, para declarar a inexistência de débitos advindos do contrato discutido nos autos, assim como condenar o banco réu ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual, acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida. Determino que seja liberado à parte requerida o valor referente ao depósito judicial (ID 82636674), através de alvará judicial". Condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados da publicação da presente sentença. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I." Mantenho a sentença de ID 102637858 em todos os seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801968-60.2022.8.20.5100. AUTOR: ALDO DOS SANTOS ALBUQUERQUE REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por ALDO DOS SANTOS ALBUQUERQUE, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, também qualificado, objetivando a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo no valor total de R$ 3.874,52, registrado sob nº. 017724750, incluído em outubro de 2021, com primeiro desconto em fevereiro de 2022, tendo parcela mensal de R$ 100,00 (cem reais). Afirma que não houve a entabulação do referido empréstimo, razão pela qual deve ser concedida a antecipação da tutela para que não ocorra quaisquer descontos em seu benefício previdenciário. Acostou documentos correlatos. Recebida a inicial, houve o deferimento da Justiça Gratuita. Ademais, houve o depósito judicial da quantia comprovadamente transferida para a conta corrente do autor. (ID:82636674) Após, vieram-me conclusos. É o que pertine relatar. A priori, infere-se dos autos que a presente ação foi ajuizada apenas três meses após a inclusão do primeiro desconto no benefício previdenciário da parte autora, sopesada no liame de nº. 017724750, com parcelas mensais de R$100,00 (cem reais). Ou seja, a demanda é recente e o autor prontificou-se em ingressar com agilidade em juízo, ao observar a suposta ilegalidade do contrato de empréstimo objeto da lide. Ultrapassados tais aspectos, o Código de Processo Civil, traz, em seu art. 300, a possibilidade de o juiz antecipar o provimento final, concedendo a tutela em caráter provisório, mediante o preenchimento de requisitos consistentes em juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Especificamente, se faz necessário ainda ao seu deferimento a inocorrência de "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", ou seja, o perigo da impossibilidade da recomposição do quadro fático. In casu, vislumbro a demonstração de todos os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Como ressaltado, o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada deve pressupor a existência de probabilidade do direito, o que, no caso em tela, restou evidenciado pelos elementos de prova inicialmente trazidos pela parte autora, pois se afigura possível, ao menos por enquanto, reputar indevidos os descontos efetuados no benefício do autor, oriundo de contrato de empréstimo celebrado não reconhecido por si. Isso porque, ao determinar-se o depósito judicial de toda a quantia objeto do empréstimo, a autora efetivamente cumpriu a diligência a contento, fato que demonstra não apenas a sua boa fé processual, como também a desnecessidade do referido valor para dispêndio pessoal. Em reforço, a alegação de não entabulação do liame é fato negativo, o que é considerado prova diabólica pelo Superior Tribunal de Justiça e, alinhado aos convencimentos ora expostos, permite-se presumir, mesmo que em sede de cognição sumária não exauriente, que o contrato não fora firmado pela parte. Em tempo, reforça-se que, durante a instrução processual, se considerado válido e legítimo o liame contratual, o restante das prestações mensais serão novamente debitadas do benefício previdenciário recebido pelo autor, de modo que não há perigo de irreversibilidade da medida ora concedida. Por fim, verifico a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto se trata de desconto não reconhecido pelo autor a incidir em seus proventos mensais, que se prestam à subsistência familiar. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 300 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de urgência e determino que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da presente decisão, proceda à suspensão dos descontos respectivos ao contrato de nº. 017724750, cuja prestação mensal se dá no valor de R$100,00, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se e intime-se o requerido. Publique-se. Intimem-se as partes da presente decisão com urgência. AÇU /RN, 9 de janeiro de 2023. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(20)