Execução de Título Extrajudicial 0803239-35.2021.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803239-35.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 20:58

Publicação

21/03/2026, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0803239-35.2021.8.20.5102 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Polo Passivo: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, formalizada a penhora, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente (art. 844 do CPC), informando a este Juízo se tem interesse em eventual proposta de acordo pela parte executada ou, em não sendo o caso, na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (art. 876 e 879 do CPC). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 18 de março de 2026. JULIO CESAR CARVALHO DE MACEDO Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 07:54

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:24

Publicação

27/02/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Requerido: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda INTIMAÇÃO De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor PETERSON FERNANDES BRAGA, Juiz de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, INTIMO o executado para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe, oportunizado, outrossim, apresentar proposta de acordo (CPC, art. 3º, § 3º). Ceará-Mirim/RN, 24 de fevereiro de 2026. LUCIANE ANGELA PEIXOTO SANTOS Chefe de Unidade Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: 84.3673.9410 - Email: [email protected] Processo nº: 0803239-35.2021.8.20.5102 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:51

Ato ordinatório

07/11/2025, 11:19

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Endereço: Rua Antônio Basílio, S/N, BR/RN 160, Praia de Muriu, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda Endereço: Rua Coronel Miguel Arcanjo Galvão, 1950, sala terrea, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-560 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803239-35.2021.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial visando à cobrança de cotas condominiais em atraso. Devidamente processado o feito, foi determinada a penhora do imóvel gerador da dívida. Sobreveio manifestação do Executado alegando a necessidade de observância de diligências menos onerosas previstas na ordem preferencial de penhora que consta no art. 835, do CPC e a violação ao princípio da menor onerosidade. Decido. Os argumentos da parte executada não merecem acolhida. Com efeito, a dívida condominial vincula-se diretamente ao imóvel devedor, possuindo natureza propter rem, circunstância que autoriza, de forma legítima e preferencial, a constrição direta do bem que lhe deu origem. Além disso, inexiste prova nos autos de que eventuais diligências via SISBAJUD ou RENAJUD resultariam em bens suficientes e líquidos à satisfação do crédito, tratando-se de medida meramente protelatória. Os imóveis indicados, por outro lado, são idôneos e diretamente vinculados à dívida em execução. De igual modo, não se vislumbra violação ao princípio da menor onerosidade, uma vez que a constrição recai sobre os próprios bens que deram causa à obrigação inadimplida, sendo a medida mais adequada, proporcional e eficaz. Por fim, cumpre destacar que tramitam neste Juízo mais de cem ações entre as mesmas partes, todas versando sobre o mesmo objeto: débitos de cotas condominiais em relação aos lotes de titularidade da executada. Em momento anterior, inclusive, tais processos foram suspensos por iniciativa das próprias partes, com o objetivo de viabilizar acordo global. Não obstante, as tratativas restaram infrutíferas, não havendo qualquer elemento concreto que revele interesse efetivo da executada em resolver a situação ou pôr fim à lide. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e mantenho a penhora dos imóveis indicados na petição do exequente, a saber, os lotes/quadra 09K, 10K, 11K, 12K, 13K, 14K, 15K e 01N, no valor atualizado de R$ 196.073,06 (cento e noventa e seis mil setenta e três reais e seis centavos), conforme planilha inserta no Id 131472671. Proceda, pois, a Secretaria à lavratura do(s) respectivo(s) termo(s)de penhora (art. 838 do CPC), expedindo-se mandado de intimação(CPC, art. 841 e § 2º c/c art. 847) e avaliação(art. 870 do CPC), para, querendo, a parte executada manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe, oportunizado, outrossim, apresentar proposta de acordo (CPC, art. 3º, § 3º). Intime-se, acaso for, o terceiro interessado, se o bem dado em garantia no título a este pertencer (art. 835, § 3º, do CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez)dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente (art. 844 do CPC), informando a este juízo se tem interesse em eventual acordo proposto pela parte executada ou, em não sendo o caso, na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (art 876 e 879 do CPC). Findas todas as diligências, voltem-me conclusos. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Endereço: Rua Antônio Basílio, S/N, BR/RN 160, Praia de Muriu, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda Endereço: Rua Coronel Miguel Arcanjo Galvão, 1950, sala terrea, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-560 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803239-35.2021.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos etc. Trata-se de pedido de prosseguimento da execução formulado pelo Condomínio Palm Springs Natal, no qual pleiteia, em síntese, a devolução de prazos processuais, a regularização das intimações para que sejam direcionadas ao advogado IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA, OAB/RN 8.020, a atualização da dívida, e a determinação de penhora dos lotes que deram origem ao débito (LOTE/QUADRA 09 K, 10 K, 11 K, 12 K, 13 K, 14 K, 15 K e 01 N), argumentando que se trata de dívida propter rem, decorrente da existência do próprio bem. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de devolução dos prazos processuais e a regularização das intimações. A alegação de que houve falha na intimação do advogado constituído, IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA, OAB/RN 8.020, merece acolhimento, uma vez que a regularidade das intimações é pressuposto processual de validade e garante o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de intimação válida do advogado regularmente constituído nos autos pode, de fato, acarretar prejuízos à parte, especialmente no que tange ao cumprimento de prazos processuais. Assim, objetivando evitar maiores prejuízos e garantir o devido processo legal, é imperiosa a devolução dos prazos, a fim de que a parte possa exercer plenamente seus direitos. No que tange ao pedido de prosseguimento da execução, verifica-se que o requerente busca a satisfação de seu crédito, consubstanciado em taxas condominiais não adimplidas. O requerente então pleiteia a realização de penhora de valores via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e, em último caso, dos lotes que deram origem ao débito. Pois bem, a penhora de bens é um ato executório que visa garantir o pagamento da dívida, e a legislação processual civil estabelece uma ordem de preferência dos bens a serem penhorados. No entanto, em se tratando de dívida propter rem, como é o caso das taxas condominiais, a penhora do próprio bem que gerou o débito é medida que se impõe, a fim de garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do condomínio. A atualização da dívida, conforme planilha apresentada, também merece acolhimento, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, ou seja, as taxas condominiais vencem mês a mês e devem ser incluídas no débito exequendo até o efetivo pagamento, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nessa linha, entendo necessário, contudo, a manifestação da parte executada. Eis que, tramitam neste Juízo dezenas de ações entre as partes com diversos lotes penhorados, sendo mister a intimação da parte ré para que se manifeste sobre o pedido de prosseguimento da execução, bem como, sobre a possibilidade de penhora dos bens indicados, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, defiro o pedido de devolução dos prazos processuais, determinando que a Secretaria regularize as intimações, direcionando-as ao advogado IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA, OAB/RN 8.020, sob pena de nulidade. Determino o prosseguimento da execução, com a atualização da dívida, conforme planilha apresentada pelo requerente. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o pedido de prosseguimento da execução e sobre a atualização da dívida, bem como, sobre a possibilidade de penhora dos bens indicados, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Endereço: Rua Antônio Basílio, S/N, BR/RN 160, Praia de Muriu, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda Endereço: Rua Coronel Miguel Arcanjo Galvão, 1950, sala terrea, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-560 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803239-35.2021.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos etc. Trata-se de pedido de prosseguimento da execução formulado pelo Condomínio Palm Springs Natal, no qual pleiteia, em síntese, a devolução de prazos processuais, a regularização das intimações para que sejam direcionadas ao advogado IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA, OAB/RN 8.020, a atualização da dívida, e a determinação de penhora dos lotes que deram origem ao débito (LOTE/QUADRA 09 K, 10 K, 11 K, 12 K, 13 K, 14 K, 15 K e 01 N), argumentando que se trata de dívida propter rem, decorrente da existência do próprio bem. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de devolução dos prazos processuais e a regularização das intimações. A alegação de que houve falha na intimação do advogado constituído, IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA, OAB/RN 8.020, merece acolhimento, uma vez que a regularidade das intimações é pressuposto processual de validade e garante o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de intimação válida do advogado regularmente constituído nos autos pode, de fato, acarretar prejuízos à parte, especialmente no que tange ao cumprimento de prazos processuais. Assim, objetivando evitar maiores prejuízos e garantir o devido processo legal, é imperiosa a devolução dos prazos, a fim de que a parte possa exercer plenamente seus direitos. No que tange ao pedido de prosseguimento da execução, verifica-se que o requerente busca a satisfação de seu crédito, consubstanciado em taxas condominiais não adimplidas. O requerente então pleiteia a realização de penhora de valores via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e, em último caso, dos lotes que deram origem ao débito. Pois bem, a penhora de bens é um ato executório que visa garantir o pagamento da dívida, e a legislação processual civil estabelece uma ordem de preferência dos bens a serem penhorados. No entanto, em se tratando de dívida propter rem, como é o caso das taxas condominiais, a penhora do próprio bem que gerou o débito é medida que se impõe, a fim de garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do condomínio. A atualização da dívida, conforme planilha apresentada, também merece acolhimento, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, ou seja, as taxas condominiais vencem mês a mês e devem ser incluídas no débito exequendo até o efetivo pagamento, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nessa linha, entendo necessário, contudo, a manifestação da parte executada. Eis que, tramitam neste Juízo dezenas de ações entre as partes com diversos lotes penhorados, sendo mister a intimação da parte ré para que se manifeste sobre o pedido de prosseguimento da execução, bem como, sobre a possibilidade de penhora dos bens indicados, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, defiro o pedido de devolução dos prazos processuais, determinando que a Secretaria regularize as intimações, direcionando-as ao advogado IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA, OAB/RN 8.020, sob pena de nulidade. Determino o prosseguimento da execução, com a atualização da dívida, conforme planilha apresentada pelo requerente. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o pedido de prosseguimento da execução e sobre a atualização da dívida, bem como, sobre a possibilidade de penhora dos bens indicados, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Endereço: Rua Antônio Basílio, S/N, BR/RN 160, Praia de Muriu, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda Endereço: Rua Coronel Miguel Arcanjo Galvão, 1950, sala terrea, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-560 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803239-35.2021.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos etc. Trata-se de pedido de prosseguimento da execução formulado pelo Condomínio Palm Springs Natal, no qual pleiteia, em síntese, a devolução de prazos processuais, a regularização das intimações para que sejam direcionadas ao advogado IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA, OAB/RN 8.020, a atualização da dívida, e a determinação de penhora dos lotes que deram origem ao débito (LOTE/QUADRA 09 K, 10 K, 11 K, 12 K, 13 K, 14 K, 15 K e 01 N), argumentando que se trata de dívida propter rem, decorrente da existência do próprio bem. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de devolução dos prazos processuais e a regularização das intimações. A alegação de que houve falha na intimação do advogado constituído, IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA, OAB/RN 8.020, merece acolhimento, uma vez que a regularidade das intimações é pressuposto processual de validade e garante o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de intimação válida do advogado regularmente constituído nos autos pode, de fato, acarretar prejuízos à parte, especialmente no que tange ao cumprimento de prazos processuais. Assim, objetivando evitar maiores prejuízos e garantir o devido processo legal, é imperiosa a devolução dos prazos, a fim de que a parte possa exercer plenamente seus direitos. No que tange ao pedido de prosseguimento da execução, verifica-se que o requerente busca a satisfação de seu crédito, consubstanciado em taxas condominiais não adimplidas. O requerente então pleiteia a realização de penhora de valores via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e, em último caso, dos lotes que deram origem ao débito. Pois bem, a penhora de bens é um ato executório que visa garantir o pagamento da dívida, e a legislação processual civil estabelece uma ordem de preferência dos bens a serem penhorados. No entanto, em se tratando de dívida propter rem, como é o caso das taxas condominiais, a penhora do próprio bem que gerou o débito é medida que se impõe, a fim de garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do condomínio. A atualização da dívida, conforme planilha apresentada, também merece acolhimento, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, ou seja, as taxas condominiais vencem mês a mês e devem ser incluídas no débito exequendo até o efetivo pagamento, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nessa linha, entendo necessário, contudo, a manifestação da parte executada. Eis que, tramitam neste Juízo dezenas de ações entre as partes com diversos lotes penhorados, sendo mister a intimação da parte ré para que se manifeste sobre o pedido de prosseguimento da execução, bem como, sobre a possibilidade de penhora dos bens indicados, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, defiro o pedido de devolução dos prazos processuais, determinando que a Secretaria regularize as intimações, direcionando-as ao advogado IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA, OAB/RN 8.020, sob pena de nulidade. Determino o prosseguimento da execução, com a atualização da dívida, conforme planilha apresentada pelo requerente. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o pedido de prosseguimento da execução e sobre a atualização da dívida, bem como, sobre a possibilidade de penhora dos bens indicados, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO PALM SPRINGS NATAL Endereço: Rua Antônio Basílio, S/N, BR/RN 160, Praia de Muriu, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Réu: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda Endereço: Rua Coronel Miguel Arcanjo Galvão, 1950, sala terrea, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-560 DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803239-35.2021.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Vistos etc. Trata-se de pedido de prosseguimento da execução formulado pelo Condomínio Palm Springs Natal, no qual pleiteia, em síntese, a devolução de prazos processuais, a regularização das intimações para que sejam direcionadas ao advogado IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA, OAB/RN 8.020, a atualização da dívida, e a determinação de penhora dos lotes que deram origem ao débito (LOTE/QUADRA 09 K, 10 K, 11 K, 12 K, 13 K, 14 K, 15 K e 01 N), argumentando que se trata de dívida propter rem, decorrente da existência do próprio bem. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de devolução dos prazos processuais e a regularização das intimações. A alegação de que houve falha na intimação do advogado constituído, IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA, OAB/RN 8.020, merece acolhimento, uma vez que a regularidade das intimações é pressuposto processual de validade e garante o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de intimação válida do advogado regularmente constituído nos autos pode, de fato, acarretar prejuízos à parte, especialmente no que tange ao cumprimento de prazos processuais. Assim, objetivando evitar maiores prejuízos e garantir o devido processo legal, é imperiosa a devolução dos prazos, a fim de que a parte possa exercer plenamente seus direitos. No que tange ao pedido de prosseguimento da execução, verifica-se que o requerente busca a satisfação de seu crédito, consubstanciado em taxas condominiais não adimplidas. O requerente então pleiteia a realização de penhora de valores via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e, em último caso, dos lotes que deram origem ao débito. Pois bem, a penhora de bens é um ato executório que visa garantir o pagamento da dívida, e a legislação processual civil estabelece uma ordem de preferência dos bens a serem penhorados. No entanto, em se tratando de dívida propter rem, como é o caso das taxas condominiais, a penhora do próprio bem que gerou o débito é medida que se impõe, a fim de garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do condomínio. A atualização da dívida, conforme planilha apresentada, também merece acolhimento, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, ou seja, as taxas condominiais vencem mês a mês e devem ser incluídas no débito exequendo até o efetivo pagamento, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Nessa linha, entendo necessário, contudo, a manifestação da parte executada. Eis que, tramitam neste Juízo dezenas de ações entre as partes com diversos lotes penhorados, sendo mister a intimação da parte ré para que se manifeste sobre o pedido de prosseguimento da execução, bem como, sobre a possibilidade de penhora dos bens indicados, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, defiro o pedido de devolução dos prazos processuais, determinando que a Secretaria regularize as intimações, direcionando-as ao advogado IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA, OAB/RN 8.020, sob pena de nulidade. Determino o prosseguimento da execução, com a atualização da dívida, conforme planilha apresentada pelo requerente. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o pedido de prosseguimento da execução e sobre a atualização da dívida, bem como, sobre a possibilidade de penhora dos bens indicados, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

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