Execução de Título Extrajudicial 0803280-31.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803280-31.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 13:26

Trânsito em julgado

12/03/2026, 13:26

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:11

Publicação

25/02/2026, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Nome: ISOLDA GOMES DA SILVA Endereço: Rua Raimundo Pacheco, 1203, Px Material de Construção, Novo Horizonte, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803280-31.2023.8.20.5102 Autor(a): Nome: J ERIMAR DA C SIMPLICIO - ME Endereço: DR MANOEL VARELA, 520, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Vistos, etc. Dispensado o relatório. Impossibilitado o fornecimento do endereço da parte ré, incorre a demanda na situação prevista no art. 18, § 2º da lei 9.099/95, que enseja a extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição válida. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Impossibilidade de localização dos réus. SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Esgotamento das vias para localização dos requeridos a impedir o prosseguimento do feito, ante a impossibilidade da citação editalícia. RECURSO DA AUTOR - Pedido de remessa dos autos ao Juízo Comum para que os réus sejam citados por edital. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - Ação extinta sem resolução do mérito devido ao esgotamento dos meios de localização dos réus - A citação por edital é expressamente vedada nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95 - Não há previsão legal para a redistribuição do processo ao Juízo Comum em caso de impossibilidade de citação pessoal no Juizado Especial Cível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00016879020208260590 São Vicente, Relator.: Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, Data de Julgamento: 14/04/2025, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) Ademais, no caso dos autos, já fora realizada pesquisa nos sistemas disponíveis, sem êxito na citação. Isso posto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito. Sem custas (art. 55 da lei nº 9.099/95). Intime-se. Após, arquive-se. Ceará-Mirim/RN, data e assinatura no sistema.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:28

Ausência de pressupostos processuais

02/02/2026, 06:27

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 09:12

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:26

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:38

Publicação

20/05/2025, 02:42

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Nome: ISOLDA GOMES DA SILVA Endereço: Rua Raimundo Pacheco, 1203, Px Material de Construção, Novo Horizonte, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803280-31.2023.8.20.5102 Autor(a): Nome: J ERIMAR DA C SIMPLICIO - ME Endereço: DR MANOEL VARELA, 520, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Vistos, etc. Dispensado o relatório. Impossibilitado o fornecimento do endereço da parte ré, incorre a demanda na situação prevista no art. 18, § 2º da lei 9.099/95, que enseja a extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição válida. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Impossibilidade de localização dos réus. SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Esgotamento das vias para localização dos requeridos a impedir o prosseguimento do feito, ante a impossibilidade da citação editalícia. RECURSO DA AUTOR - Pedido de remessa dos autos ao Juízo Comum para que os réus sejam citados por edital. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - Ação extinta sem resolução do mérito devido ao esgotamento dos meios de localização dos réus - A citação por edital é expressamente vedada nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95 - Não há previsão legal para a redistribuição do processo ao Juízo Comum em caso de impossibilidade de citação pessoal no Juizado Especial Cível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00016879020208260590 São Vicente, Relator.: Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, Data de Julgamento: 14/04/2025, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) Ademais, no caso dos autos, já fora realizada pesquisa nos sistemas disponíveis, sem êxito na citação. Isso posto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito. Sem custas (art. 55 da lei nº 9.099/95). Intime-se. Após, arquive-se. Ceará-Mirim/RN, data e assinatura no sistema.

24/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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