Execução de Título Extrajudicial 0807058-89.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807058-89.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 08:22

Provisório

05/07/2025, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2025, 00:12

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:09

Publicação

11/06/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:38

Publicação

11/06/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: RAIMUNDO ANTONIO DA CUNHA, RAYANE DE O. CUNHA, MIRIAM AQUINO DE OLIVEIRA CUNHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0807058-89.2021.8.20.5001 Vistos etc. Nas petições de Ids. 152205468 e 152206337, o exequente pugnou por nova realização de pesquisa de endereços das partes executadas, visando à sua citação. É o breve relatório. Decido. Na presente demanda, constata-se que as partes já foram citadas e que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito e às determinações contidas na Decisão de Id. 125949679, diante da impossibilidade de localização de bens da parte executada. O art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. O dispositivo é claro, de maneira a prescindir de qualquer interpretação aprofundada para se extrair sua finalidade. In casu, conforme a análise dos autos pode indicar, restaram frustradas as tentativas de constrição de bens da parte executada, tendentes a satisfazer o crédito cobrado, situação que se enquadra na previsão contida no art. 921, III, do CPC. Ademais, em analogia ao que prescreve o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passiveis de constrição judicial. Por outro lado, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: RAIMUNDO ANTONIO DA CUNHA, RAYANE DE O. CUNHA, MIRIAM AQUINO DE OLIVEIRA CUNHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0807058-89.2021.8.20.5001 Vistos etc. Nas petições de Ids. 152205468 e 152206337, o exequente pugnou por nova realização de pesquisa de endereços das partes executadas, visando à sua citação. É o breve relatório. Decido. Na presente demanda, constata-se que as partes já foram citadas e que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito e às determinações contidas na Decisão de Id. 125949679, diante da impossibilidade de localização de bens da parte executada. O art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. O dispositivo é claro, de maneira a prescindir de qualquer interpretação aprofundada para se extrair sua finalidade. In casu, conforme a análise dos autos pode indicar, restaram frustradas as tentativas de constrição de bens da parte executada, tendentes a satisfazer o crédito cobrado, situação que se enquadra na previsão contida no art. 921, III, do CPC. Ademais, em analogia ao que prescreve o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passiveis de constrição judicial. Por outro lado, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 17:42

Arquivamento

09/06/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

24/05/2025, 07:25

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 09:01

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: RAIMUNDO ANTONIO DA CUNHA, RAYANE DE O. CUNHA, MIRIAM AQUINO DE OLIVEIRA CUNHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0807058-89.2021.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de RAIMUNDO ANTONIO DA CUNHA, RAYANE DE O. CUNHA e MIRIAM AQUINO DE OLIVEIRA CUNHA Na petição de Id. 123091690, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento líquido das empresas em que os executados são sócios ou sobre o faturamento das quotas sociais dos executados. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 835, X, do Código de Processo Civil, a penhora poderá recair sobre o percentual do faturamento da empresa devedora. O art. 866 do mesmo Código, por sua vez, aponta o procedimento necessário à consecução da penhora. No caso dos autos, houve diversas tentativas de penhora de bens da parte executada, as quais restaram insuficientes para a satisfação da dívida. Sendo assim, constatado que o executado RAIMUNDO ANTONIO DA CUNHA figura como sócio na empresa R Antonio da Cunha EIRELI, conforme o Id. 122093785 e as executadas RAYANE DE O. CUNHA e MIRIAM AQUINO DE OLIVEIRA CUNHA figuram como sócias na empresa Produtos Alimentícios de Gastronomia LTDA, conforme o Id. 122093785, é possível a determinação da penhora do faturamento das empresas, nos limites de suas quotas-partes, visando à satisfação do crédito do exequente. Esse também é o entendimento assente da jurisprudência dos Tribunais do país, conforme se observa dos arestos adiante colacionados: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. Decisão deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, no percentual máximo de 20% dos rendimentos líquidos, até o limite da execução. Irresignação das executadas. Decisão mantida. Possibilidade de penhora de faturamento da pessoa jurídica, pela inexistência de outros bens penhoráveis. Pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud infrutíferas. Executadas que não indicaram quaisquer bens à penhora em face dos resultados negativos. Presentes os requisitos do art. 866 do CPC. Percentual de 20% sobre o faturamento que não se revela abusivo no caso. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21479380420198260000 SP 2147938-04.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 866 DO CPC. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrado o esgotamento de meios para satisfação do débito e verificada a inexistência de outros bens penhoráveis, admite-se a penhora de faturamento mensal de empresa, nos termos do artigo 866 do CPC. 2. Conjugando os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade, revela-se razoável e proporcional que a penhora seja limitada ao percentual de 5% (dez por cento) sobre o faturamento, de modo a não inviabilizar a atividade econômica da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01699059120208090000 GOI NIA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora do faturamento da empresa R Antonio da Cunha EIRELI, até o limite do valor cabível mensalmente ao executado RAIMUNDO ANTONIO DA CUNHA, bem como da empresa Produtos Alimentícios de Gastronomia LTDA, até o limite do valor cabível mensalmente às executadas RAYANE DE O. CUNHA e MIRIAM AQUINO DE OLIVEIRA CUNHA, e observando o montante total da execução. Sendo assim, determino a intimação das empresas nos endereços indicados nos Ids. 122093786 e 122093790, na pessoa de seu representante legal, conforme o quadro societário de Id. 122093785, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - informe os valores pagos mensalmente aos sócios. Sendo assim, nomeio RAIMUNDO ANTONIO DA CUNHA administrador-depositário da empresa R ANTONIO DA CUNHA EIRELI e MIRIAM AQUINO DE OLIVEIRA administradora- depositária da empresa PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE GASTRONOMIA LTDA, os quais deverão submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Para garantia da constrição, decorrido prazo sem manifestação da empresa, oficie-se à Junta Comercial acerca da medida adotada. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

26/07/2024, 00:00

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Provisório

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Arquivamento

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