Execução de Título Extrajudicial 0807957-67.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0807957-67.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 09:26

Trânsito em julgado

04/06/2025, 09:26

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 08:49

Publicação

20/05/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807957-67.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JANGADAS E CARAVELAS EXECUTADO: MARIA DE FATIMA MACHADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Após a análise de prevenção, observou-se que a presente ação já fora proposta anteriormente contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, sendo aquela distribuída para o 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN e, posteriormente, extinta sem resolução do mérito. Sobre o tema, cumpre registrar que o art. 286, II, do CPC estabelece a regra de que “serão distribuídos por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” Neste caso, a prevenção será definida em favor daquele Juízo que primeiro conhecer da ação, conforme preceitua o art. 59, do CPC. Vejamos: “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Isto posto, DECLARO a incompetência deste Juízo e, nos termos do art. 485, IV, do CPC e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. P.R. Expeça-se a intimação da parte autora. Após a intimação, arquivem-se os autos. PARNAMIRIM/RN, data da publicação. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 10:15

Ausência de pressupostos processuais

12/05/2025, 10:44

Distribuição (sorteio)

10/05/2025, 22:14

Documentos

•19/05/2025, 00:00