Execução Fiscal 0826399-48.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0826399-48.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE NATAL DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL APELADO: CICERO BATISTA GONCALVES DA COSTA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0826399-48.2014.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível em Remessa Necessária interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que, com base no entendimento do STF no no RE 591.033 - Tema 109, em sede de repercussão geral, e Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.000 - CNJ, julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC. Nas razões recursais, o recorrente sustenta a necessidade de afastamento do Tema 1.184 do STF, tendo em vista que “o débito atualizado e exigido em face da parte excipiente somente neste processo perfaz o montante atual de R$ 9.344,80 (nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), isto é, valor superior ao autorizador da extinção do feito delimitado tanto pela regulamentação federal quanto pela municipal.” Defende que “o total dos débitos inscritos e ajuizados em face da parte executada é, atualmente, de R$ 146.121,26 (cento e quarenta e seis mil, cento e vinte e um reais e vinte e seis centavos), valor que igualmente inviabiliza a extinção do feito quando observado o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) imposto pelo STF, no Tema 1184.” Por fim, o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença e determinar a continuidade da execução fiscal. Contrarrazões ausentes. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a Juíza sentenciante extinguiu a presente execução fiscal por entender que restou configurada a ausência de interesse processual do Município de Natal, em razão do baixo valor que se pretende executar e a sua desproporção com o custo necessário ao prosseguimento da demanda judicial, consoante as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.184, em sede de repercussão geral. Registra-se o entendimento adotado pelo STF na apreciação do RE n.º 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184) e, portanto, de observância obrigatória, no qual foram firmadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ocorre que a sentença foi proferida sem a prévia abertura de prazo para o pronunciamento do exequente acerca do tema de repercussão geral invocado pelo Juízo a quo para extinguir a execução. Ao assim agir, restou fulminada a regra que veda a realização de julgamento surpresa (artigo 10 do CPC), segundo a qual “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Sobre o tema, cito julgados do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA - DECISÃO SURPRESA - ERRO DE PROCEDIMENTO - SENTENÇA ANULADA. 1. O erro de procedimento é vício formal de atividade, que invalida o ato judicial ante a inobservância do regramento processual pelo julgador. 2. Nos termos do artigo 10 do CPC, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Proferida decisão surpresa, esta deve ser declarada nula. (TJMG - Apelação Cível 1.0118.05.000556-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 12/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. Nos termos do art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.03.071057-1/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2021, publicação da súmula em 16/12/2021) Dessa forma, ainda que se trate de questões que possam ser decididas de ofício, é imprescindível que as partes tenham a oportunidade de se manifestar sobre os fundamentos que servirão de base para decisão judicial. O que a toda evidência não ocorreu no caso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para anular a sentença impugnada, considerando a violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), além de contrariedade à tese firmada em repercussão geral no Tema 1.184/STF, especialmente em seu item 3. Determino, assim, o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, garantindo a adequada aplicação do precedente qualificado e permitindo à Fazenda Pública a comprovação do cumprimento das exigências e requisitos necessários para o prosseguimento da execução fiscal. Ultrapassados os prazos legais sem interposição de recurso, a Secretaria proceda na forma de estilo. Publique-se. Intime-se Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 9

19/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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