Cumprimento de sentença 0103377-50.2017.8.20.0101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0103377-50.2017.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/03/2026, 10:56

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

13/11/2025, 13:43

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 09:33

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 09:33

Publicação

10/07/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103377-50.2017.8.20.0101. EXEQUENTE: METALURGICA NETZ LTDA EXECUTADO: SERGIO TORRES IRRIGACAO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe. No curso do processo, a parte exequente pugnou pela suspensão do feito, tendo em vista que não foram encontrados, até o momento, bens passíveis de penhora. Relatado. Fundamento. Decido. Preconiza o art. 921, inciso III e §1º do CPC que: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Já o §2° do art. 921 do CPC prevê que “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Destarte, quedando-se inerte a parte exequente quando intimada para indicar bens penhoráveis do executado, a medida que se impõe é suspensão do feito, nos moldes da legislação de regência. Pelo exposto, DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º e 2º, do CPC. P. R. I. Suspenda-se o feito no PJE, procedendo-se as anotações que forem pertinentes. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). Cumpra-se. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 10:45

Execução frustrada

07/07/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103377-50.2017.8.20.0101. EXEQUENTE: METALURGICA NETZ LTDA EXECUTADO: SERGIO TORRES IRRIGACAO - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido realizado no ID 137260403. Assim, determino a realização de pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção das três últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, com o intuito de identificar eventual patrimônio disponível. Com o resultado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 14:38

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: METALURGICA NETZ LTDA EXECUTADO: SERGIO TORRES IRRIGACAO - ME DECISÃO O Provimento n. 39 de 25/07/2014 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, estabelece o seguinte: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (…) Da análise de referido dispositivo conclui-se, portanto, que o sistema CNIB é destinado a organizar e divulgar ordens de indisponibilidade de bens imóveis já decretadas, assim como recepcionar comunicações de levantamento de ordens cadastradas previamente, não sendo possível a sua utilização com a função de pesquisa de patrimônio ou de execução de ordem de indisponibilidade. Quanto à possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens no caso ora em análise, é importante registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.377.507/SP (Tema 714/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, analisou os requisitos necessários para deferimento da ordem nas ações de execução fiscal. Na oportunidade, foram fixados os seguintes parâmetros: a) citação do devedor tributário; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (c.1) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (c.2) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. No caso em apreciação, os executados foram regularmente citados e não ofereceram bens à penhora. Ainda, a parte exequente diligenciou na tentativa de localizar bens dos executados, restando todas as tentativas infrutíferas, o que viabiliza o deferimento da indisponibilidade de bens pretendida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0103377-50.2017.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro, em parte, os requerimentos formulados pela parte exequente no Id 119665764 e determino a indisponibilidade dos bens eventualmente titularizados pelos exequentes. À Secretaria para adoção das medidas cabíveis para fins de cumprimento da ordem acima descrita, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Ainda, determino a negativação da executada pelo SERASAJUD. Diligências necessárias. Caicó/RN, 29 de julho de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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