Execução Fiscal 0614023-52.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0614023-52.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:03

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:10

Sem descrição

21/05/2025, 11:43

Publicação

20/05/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:37

Publicação

20/05/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0614023-52.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Sandra Régia Oliveira Pimenta DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, após decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática, a exequente requereu a suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo realizado. Em seguida, a parte executada requereu o desbloqueio de valor que foi bloqueado em sua conta corrente, mantida no Banco do Brasil S.A., alegando ser verba impenhorável. Segundo a parte executada, os valores bloqueados são provenientes de seu salário, em quantia inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. É o relatório. Passo a decidir. Sobre a alegação de impenhorabilidade, dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso em análise, a parte executada juntou, na petição de Id. 150434636, informação de bloqueio judicial e extrato da conta bancária, demonstrando que o valor bloqueado– que não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos - está depositado conta corrente. Juntou, também no Id. 150434636, comprovante de recebimento de seu salário, cujos valores são depositados na conta corrente objeto de penhora. Ante do exposto, defiro o pedido da parte executada, para determinar a liberação de verbas de natureza impenhorável operada através do sistema SISBAJUD e autorizo a desconstituição integral do bloqueio realizado em sua conta corrente mantida no Banco do Brasil S.A., devendo-se expedir alvará em seu favor, via sistema SISCONDJ. Ainda, considerando que a parte exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, em razão do parcelamento administrativo do débito executado, conforme consta da petição e documentos juntados aos autos, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento concedido. Decorrido o referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação atual do parcelamento da dívida. Em razão do parcelamento realizado, à Secretaria para que interrompa a consulta de bens pelo SISBAJUD, por reiteração automática. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, DETERMINO à Secretaria que retome o andamento do feito, notadamente quanto à intimação pessoal da parte executada para, querendo opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados em dobro, considerando a penhora realizada sobre o veículo indicado no Id. 143467828. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 14:42

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 10:43

Outras Decisões

16/05/2025, 10:11

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0614023-52.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Sandra Régia Oliveira Pimenta DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, após decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática, a exequente requereu a suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo realizado. Em seguida, a parte executada requereu o desbloqueio de valor que foi bloqueado em sua conta corrente, mantida no Banco do Brasil S.A., alegando ser verba impenhorável. Segundo a parte executada, os valores bloqueados são provenientes de seu salário, em quantia inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. É o relatório. Passo a decidir. Sobre a alegação de impenhorabilidade, dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso em análise, a parte executada juntou, na petição de Id. 150434636, informação de bloqueio judicial e extrato da conta bancária, demonstrando que o valor bloqueado– que não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos - está depositado conta corrente. Juntou, também no Id. 150434636, comprovante de recebimento de seu salário, cujos valores são depositados na conta corrente objeto de penhora. Ante do exposto, defiro o pedido da parte executada, para determinar a liberação de verbas de natureza impenhorável operada através do sistema SISBAJUD e autorizo a desconstituição integral do bloqueio realizado em sua conta corrente mantida no Banco do Brasil S.A., devendo-se expedir alvará em seu favor, via sistema SISCONDJ. Ainda, considerando que a parte exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, em razão do parcelamento administrativo do débito executado, conforme consta da petição e documentos juntados aos autos, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento concedido. Decorrido o referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação atual do parcelamento da dívida. Em razão do parcelamento realizado, à Secretaria para que interrompa a consulta de bens pelo SISBAJUD, por reiteração automática. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, DETERMINO à Secretaria que retome o andamento do feito, notadamente quanto à intimação pessoal da parte executada para, querendo opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados em dobro, considerando a penhora realizada sobre o veículo indicado no Id. 143467828. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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