Procedimento Comum Cível 0801109-57.2019.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801109-57.2019.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:41

Publicação

01/02/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 11:56

Publicação

31/01/2026, 23:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUIZ FELIPE COLARES BEZERRA Réu: MOINHO DOS VENTOS URBANISMO E INCORPORACOES LTDA e outros DESPACHO Evolua-se a classe processual. Nos termos do art. 523 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0801109-57.2019.8.20.5162 intime-se o devedor, pessoalmente ou através de seu advogado, para que efetue o pagamento do montante requisitado ao ID 106151430, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito, além de honorários advocatícios, também no percentual de 10 % (dez por cento). Não pago o débito no período acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC). Nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido os 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, começará a contar o prazo para que o executado apresente, independente de nova intimação ou penhora, sua impugnação. Ademais, a execução de obrigação de fazer ou não fazer, pela inteligência dos art. 536 e ss. do CPC, pode ser promovida de ofício pelo Juízo, portanto, havendo no teor da decisão a obrigação mencionada, determino que o vencido seja intimado para a cumprir ou provar que já o fez, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUIZ FELIPE COLARES BEZERRA Réu: MOINHO DOS VENTOS URBANISMO E INCORPORACOES LTDA e outros DESPACHO Evolua-se a classe processual. Nos termos do art. 523 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0801109-57.2019.8.20.5162 intime-se o devedor, pessoalmente ou através de seu advogado, para que efetue o pagamento do montante requisitado ao ID 106151430, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito, além de honorários advocatícios, também no percentual de 10 % (dez por cento). Não pago o débito no período acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC). Nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido os 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, começará a contar o prazo para que o executado apresente, independente de nova intimação ou penhora, sua impugnação. Ademais, a execução de obrigação de fazer ou não fazer, pela inteligência dos art. 536 e ss. do CPC, pode ser promovida de ofício pelo Juízo, portanto, havendo no teor da decisão a obrigação mencionada, determino que o vencido seja intimado para a cumprir ou provar que já o fez, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:20

Mero expediente

09/01/2026, 08:05

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 15:34

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 22:30

Publicação

20/05/2025, 02:49

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801109-57.2019.8.20.5162. AUTOR: LUIZ FELIPE COLARES BEZERRA REU: MOINHO DOS VENTOS URBANISMO E INCORPORACOES LTDA, HABITAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Vistos, etc. Trata-se do recurso de embargos de declaração interpostos por LUIZ FELIPE COLARES BEZERRA, por seu advogado, em que se insurge contra a sentença de ID 66279458, alegando que a sentença foi omissa, pois que o autor trouxe argumentação relativa ao percentual razoável de retenção de dez por cento e tal fato não foi abordado na decisão sendo fixado o percentual de vinte e cinco por cento, requerendo que seja apreciada a omissão, para que o tamanho do empreendimento, como exposto na petição inicial e nos termos da jurisprudência do STJ, seja considerado o parâmetro adequado para fins de determinação do percentual de retenção, chegando-se ao patamar de 10% (dez por cento). Ao ID 87662938, manifestação do embargado quanto aos embargos opostos. É o relatório. Os Embargos de Declaração denotam efeito modificativo do julgado, porquanto tencionam apontar omissão/contradição/obscurdidade com entendimento da parte na sentença proferida, para que seja ela modificada. As matérias alegadas nos embargos como contradição/omissão/obscuridade são, na realidade, contra-argumentações à sentença proferida, cabíveis em apelação. As contradições que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma sentença e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito. Esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). A sentença embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença retro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EXTREMOZ /RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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