Execução de Título Extrajudicial 0807944-68.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0807944-68.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 09:18

Trânsito em julgado

04/06/2025, 09:18

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 08:36

Publicação

20/05/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807944-68.2025.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condominio Residencial Jangadas, por meio de advogado, em desfavor do Sr. Rildeci Santos Silva. Da análise dos autos, verifico que o valor da causa objeto da demanda é de R$ 81.640,38 (oitenta e um mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e oito reais), ultrapassando o valor do teto do Juizado Especial Cível. Logo, a extinção do processo é medida que se impõe, porquanto ultrapassado o limite fixado pelo art. 3º, I, da Lei 9.099/95. Como já dito, o benefício econômico buscado na presente lide não se insere no âmbito do valor limite dos Juizados Especiais. Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, o que faço com arrimo no art. 3º, inciso I, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação e intimação da autora nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN. Transitada em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a teor do 1.010, § 3º, do CPC. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 11:28

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

12/05/2025, 11:14

Conclusão (para despacho)

10/05/2025, 19:30

Distribuição (sorteio)

10/05/2025, 19:29

Documentos

•19/05/2025, 00:00