Execução de Título Extrajudicial 0866209-20.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0866209-20.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0866209-20.2020.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO(A) DEFENSORIA (POLO ATIVO): Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior (PE0RN473), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA (SE00588A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER (PE000711), Gesilda Lima Martinez de Souza (BA057367) DEFENSORIA (POLO PASSIVO): ANIBAL FREIRE GURGEL DE ARAUJO, PLACE RENT A CAR LTDA - ME, HELENA ALMIRA FREIRE GURGEL DE ARAUJO, ALEXANDRE FREIRE GURGEL DE ARAUJO ADVOGADO(A) DEFENSORIA (POLO PASSIVO): ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO (RN001742), ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO (RN001742) DESPACHO Considerando que já decorreu mais de 03 (três) meses desde que a parte exequente formulou o pedido de dilação de prazo para o cumprimento da determinação contida na decisão de Id 71733318, DEFIRO parcialmente o seu pleito, o que faço para conceder ao exequente a dilação do prazo, em mais 5 (cinco) dias improrrogáveis, para o fiel cumprimento do que restou determinado, no sentido de dar baixa na alienação fiduciária incidente sobre os veículos possuídos pela parte executada, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:38

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:09

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:01

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:02

Publicação

29/01/2026, 06:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANIBAL FREIRE GURGEL DE ARAUJO, PLACE RENT A CAR LTDA - ME, MARIA DE LOURDES FREIRE GURGEL DE ARAUJO, HELENA ALMIRA FREIRE GURGEL DE ARAUJO, ALEXANDRE FREIRE GURGEL DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0866209-20.2020.8.20.5001 Vistos, etc. Em decisão de id. 161362479, foi determinado que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. promovesse, no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa da alienação fiduciária incidente sobre os veículos de propriedade da parte executada. A instituição financeira foi intimada, conforme id. 161853783. Em id. 166329071, o executado informou que o banco não cumpriu a determinação judicial e requereu a intimação do exequente para cumprir a decisão de id. 161362479, sob pena de incidência de multa diária. É o relatório. Inicialmente, chamo o feito à ordem para determinar a retificação dos polos processuais no PJe. Assim, deve constar como “exequente” o Banco do Nordeste do Brasil S.A e, como “executados”, Place Rent A Car LTDA, Aníbal Freire Gurgel de Araújo, Alexandre Freire Gurgel de Araújo, Helena Almira Freire Gurgel de Araújo. Maria de Lourdes Freire Gurgel de Araújo deve ser excluída da relação processual, em razão do seu óbito, conforme certificado no id. 66512428. Os seus herdeiros (Aníbal, Alexandre e Helena) já foram incluídos nos autos. Por fim, em obediência à Súmula 410 do STJ, determino a intimação do Banco do Nordeste do Brasil, através do seu advogado e também pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão de id. 66512428, no sentido de dar baixa na alienação fiduciária incidente sobre os veículos possuídos pela parte executada, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 20:20

Mero expediente

14/01/2026, 11:24

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 09:57

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANIBAL FREIRE GURGEL DE ARAUJO, PLACE RENT A CAR LTDA - ME, MARIA DE LOURDES FREIRE GURGEL DE ARAUJO, HELENA ALMIRA FREIRE GURGEL DE ARAUJO, ALEXANDRE FREIRE GURGEL DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0866209-20.2020.8.20.5001 Vistos, etc. Em decisão de id. 161362479, foi determinado que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. promovesse, no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa da alienação fiduciária incidente sobre os veículos de propriedade da parte executada. A instituição financeira foi intimada, conforme id. 161853783. Em id. 166329071, o executado informou que o banco não cumpriu a determinação judicial e requereu a intimação do exequente para cumprir a decisão de id. 161362479, sob pena de incidência de multa diária. É o relatório. Inicialmente, chamo o feito à ordem para determinar a retificação dos polos processuais no PJe. Assim, deve constar como “exequente” o Banco do Nordeste do Brasil S.A e, como “executados”, Place Rent A Car LTDA, Aníbal Freire Gurgel de Araújo, Alexandre Freire Gurgel de Araújo, Helena Almira Freire Gurgel de Araújo. Maria de Lourdes Freire Gurgel de Araújo deve ser excluída da relação processual, em razão do seu óbito, conforme certificado no id. 66512428. Os seus herdeiros (Aníbal, Alexandre e Helena) já foram incluídos nos autos. Por fim, em obediência à Súmula 410 do STJ, determino a intimação do Banco do Nordeste do Brasil, através do seu advogado e também pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão de id. 66512428, no sentido de dar baixa na alienação fiduciária incidente sobre os veículos possuídos pela parte executada, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANIBAL FREIRE GURGEL DE ARAUJO, PLACE RENT A CAR LTDA - ME, MARIA DE LOURDES FREIRE GURGEL DE ARAUJO, HELENA ALMIRA FREIRE GURGEL DE ARAUJO, ALEXANDRE FREIRE GURGEL DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Analisando os autos, conforme se depreende da Sentença proferida sob Id. 98401754, foi reconhecida a comprovação de depósito judicial, referente ao valor integral da execução efetuado pela parte executada (Id. 92930152), determinando-se, em consequência, a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Pontuou a sentença que a parte exequente, regularmente intimada para se manifestar acerca do depósito judicial, quedou-se silente, não obstante expressa advertência de que o silêncio seria interpretado como concordância quanto à suficiência do montante depositado. Contra tal decisão, a exequente apresentou embargos de declaração (Id. 99362930), sob o argumento de que o valor depositado encontrava-se desatualizado, pleiteando, assim, o prosseguimento da execução. Todavia, a Decisão sob Id. 103958110 rejeitou o recurso, ao fundamento de inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, consignando, ainda, que a referida espécie de recurso não é apta à rediscussão ou à reconsideração da matéria aposta aos autos. Uma vez que o inconformismo do recorrente em relação ao posicionamento adotado na sentença de mérito deve ser apresentado em sede de apelação cível, se assim o desejar. Na sequência, sobreveio interposição de apelação pela parte exequente, da qual resultou acórdão denegatório (Id. 119007575), confirmando a sentença de extinção. O acórdão destacou, em síntese, que não há de se falar em decisão surpresa, porquanto a parte autora foi expressamente cientificada acerca da anuência tácita, sendo consequência lógica o reconhecimento da satisfação do débito. O julgado, inclusive, amparou-se em jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decorridos os trâmites, após a certificação do trânsito em julgado (Id. 119009830) e a liberação dos valores para a parte exequente, que estavam depositados em conta judicial (Id. 134806954), a parte executada, através da petição de Id. 145354701, noticiou a existência de veículos de sua propriedade, gravados com alienação fiduciária em favor da exequente, em razão da dívida que deu origem à presente demanda. Aduziu que, em virtude do pagamento integral da obrigação, os bens deveriam ter sido liberados dos ônus registrados, o que, até o momento, não teria ocorrido. Por fim, a parte exequente, em manifestação protocolada sob Id. 159916505, sustentou a existência de saldo devedor remanescente, pugnando pelo prosseguimento da execução e requerendo a liquidação do débito. É o relatório. Decido. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia instaurada nesta fase processual gravita em torno da suposta existência de débito residual, arguida pela parte exequente após o trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a execução pela satisfação da obrigação, bem como da liberação dos bens da executada que permanecem alienados fiduciariamente à instituição financeira exequente. Inicialmente, cumpre salientar que o Art. 924, II, do CPC, estabelece expressamente: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; (…) No caso em questão, restou demonstrado que: (I) a executada comprovou o depósito judicial do valor total da execução; (II) a exequente, intimada, quedou-se inerte, sendo advertida de que seu silêncio configuraria anuência; (III) sobreveio sentença que reconheceu a satisfação integral da obrigação; (IV) os embargos de declaração e apelação foram rejeitados, e nota-se a presença de certidão de trânsito em julgado, sob Id. 119009830 No que concerne à alegação de subsistência de débito, a preclusão consumativa e a coisa julgada material operaram-se de forma clara e inequívoca, de modo que a pretensão da exequente encontra óbice intransponível, sendo-lhe vedado rediscutir matéria já definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário. Nesse ponto, vale destacar entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA APRESENTADA PELO BANCO EXECUTADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA, NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08480859120178205001, Relator.: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) Assim, REJEITO a pretensão da parte exequente de prosseguimento da execução, por reconhecer a impossibilidade de rediscutir a suficiência do pagamento, em razão de coisa julgada material. De igual modo, em relação à questão da alienação fiduciária que permanece sobre os veículos da executada, ratifico o reconhecimento da quitação integral da dívida, como já apreciado pela sentença transitada em julgado (Id. 98401754), e DETERMINO que a exequente promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa da alienação fiduciária incidente sobre os veículos de propriedade da executada especificados nas cédulas de crédito comercial que deram origem a presente demanda executiva (Ids. 62419670 e 62419671, pg. 5 de cada documento). P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0866209-20.2020.8.20.5001

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0866209-20.2020.8.20.5001 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER, GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA Polo passivo PLACE RENT A CAR LTDA e outros Advogado(s): ANTONIO DE LISBOA SOBRINHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DO EXEQUENTE. DEPÓSITO JUDICIAL INFORMADO NOS AUTOS PELA PARTE EXECUTADA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PAGAMENTO. INÉRCIA. ANUÊNCIA TÁCITA. CONVERSÃO EM FAVOR DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SURPRESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apelou (Id 21773836) da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal (Id 21773818) que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial movida pelo apelante em face de PLACE RENT A CAR LTDA, conforme transcrevo: Diante da informação da quitação espontânea do débito, o litígio foi resolvido de forma pacífica, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. Posto isso, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Sem custas, em conformidade com o art. 90, § 3º do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, em razão do princípio da causalidade. Proceda a Secretaria à expedição dos alvarás judiciais cabíveis, devendo ser liberados em favor da parte executada os valores bloqueados através do SISBAJUD (Id. 92269063) e, em favor da parte exequente, os relativos ao pagamento do débito (Id. 92930152). Os referidos alvará deverão ser expedidos preferencialmente sob a forma eletrônica, através do SISCONDJ, intimando-se as partes para que apresentem os respectivos dados bancários, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não haja tal informação no processo. Cumpridas as determinações e havendo o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito. Em seu apelo, o recorrente sustentou que o crédito depositado não estava atualizado, bem assim que houve nulidade pela promoção de decisão de surpresa, devendo ser reformada a manifestação recorrida. Sem contrarrazões (Id 21773840). Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Examino a retidão da sentença que extinguiu o feito executório nos moldes do artigo 924, II, CPC, isso é, satisfação da obrigação. Pois bem. A pretensão exordial indicava a quantia devida de “R$ 18.116,04 (dezoito mil, cento e dezesseis reais e quatro centavos), acrescidos ainda das custas, honorários advocatícios sucumbenciais, à base de 10% (dez por cento)”. O recorrido, oportunamente, comprovou o depósito de R$ 19.645,92 (dezenove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), indicando o adimplemento integral do débito. Seguidamente, o recorrente foi intimado para se manifestar sobre a quitação, expressamente cientificado de que em caso de inércia, seria compreendido pela anuência. Transcrevo o despacho de Id 21773815: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os valores depositados pela parte executada (Id. 92930152), alertando-a que a ausência de expressa manifestação será interpretada como anuência tácita. Assim, ao deixar transcorrer inerte o prazo concedido (Id 21773817), correta a sentença extintiva nos termos do artigo 924, CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; Anoto inexistir produção de manifestação de surpresa tendo em vista que o autor foi expressamente cientificado da anuência, sendo consequência lógica a extinção do feito em razão da satisfação da dívida. É assim a jurisprudência desta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE, APÓS BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD. INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. CONSTATADA A INÉRCIA. PRECLUSÃO. RECONHECIDA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Diante da liberação do valor depositado judicialmente, após bloqueio de ativos financeiros por meio do Sisbajud sem qualquer oposição demonstrada pela parte interessada que, apesar de devidamente intimada, nada requereu, é possível concluir que a obrigação tenha sido satisfeita, o que implica, por conseguinte, no adequado cabimento da extinção da execução.2. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0833444-30.2019.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/01/2023, PUBLICADO em 03/02/2023) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO E POSTERIOR PENHORA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. ART. 924, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA, POIS O VALOR PENHORADO (R$ 698,21) SATISFAZ A DÍVIDA APONTADA PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ NO RECURSO (R$ 668,71). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- O Município de Mossoró afirma no recurso que “o débito da executada perfaz atualmente a quantia de R$ 668,71 (seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos)” (ID 18923957, fl. 84), mas foi penhorado o valor de R$ 698,21 (seiscentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos) – ver fl. 69 – ID 18923950, acima do apontado pelo ente público.- Está demonstrando, portanto, o bloqueio nas contas do executado em quantia suficiente para saldar o débito. Logo, correta a extinção da execução em decorrência da satisfação da dívida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819850-56.2018.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Tribunal Pleno, JULGADO em 31/05/2023, PUBLICADO em 31/05/2023) Enfim, com esses fundamentos, conheço, mas nego provimento ao apelo Sem majoração dos honorários porque não fixados desde a origem. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 6 de Fevereiro de 2024.

12/02/2024, 00:00

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