Execução Fiscal 0000151-76.2011.8.20.0121 - TJRN

Execução Fiscal 0000151-76.2011.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: J. M. Nasser dos Santos Me Advogado: ] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0000151-76.2011.8.20.0121 Exeqüente:Fazenda Pública da União Advogado:Advogado(s) do reclamante: LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO Trata-se de ação de execução fiscal com bem penhorado. A União, em petição de id 173032487, requer que seja intimada, com a renovação dos prazos processuais, a titularidade da Fazenda Nacional (UNIÃO FAZENDA NACIONAL), na pessoa de seu Procurador Chefe, para a adoção das medidas cabíveis, sob pena de nulidade, retirando a Procuradoria da União (UNIÃO FEDERAL) do polo passivo, a fim de evitar novas intimações desnecessárias. Decido. Defiro o pedido retro. Intime-se, no prazo de 15 dias, a titularidade da Fazenda Nacional (UNIÃO FAZENDA NACIONAL), na pessoa de seu Procurador Chefe, para requerimentos necessários. Providências necessárias. Natal/RN, 11 de maio de 2026 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 10:25

Outras Decisões

12/05/2026, 07:37

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 21:29

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 08:52

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 21:20

Publicação

11/12/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: J. M. Nasser dos Santos Me] DESPACHO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0000151-76.2011.8.20.0121 Exeqüente: Fazenda Pública da União Advogado: LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO] Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem imóvel penhorado e alienado neste juízo, de forma regular. Observo que transcorreu o prazo concedido à parte exequente no id 158254047 sem resposta deste; assim, intime-a, por seu advogado, para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o aludido prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente o exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Natal, 27 de novembro de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:02

Mero expediente

28/11/2025, 07:45

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 10:35

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Fazenda Pública da União Advogado:Advogado(s) do reclamante: LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO Executado: J. M. Nasser dos Santos Me Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0000151-76.2011.8.20.0121 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem imóvel penhorado e alienado neste juízo, de forma regular. Verifico que o arrematante efetuou o pagamento do debito de IPTU, referente a período anterior à alienação particular, no valor de R$ 26.021,40 (vinte e seis mil vinte e um reais e quarenta centavos), conforme comprovantes de id's 148344757 e 148344758, cujo valor, lhe foi integralmente ressarcido, conforme alvará de ID 154545630. Em petição de id 152328505, a parte arrematante requer a restituição do montante de R$ 13.636,91 (treze mil, seiscentos e trinta e seis mil reais e noventa e um centavos), a ser deduzido do valor constante nos presentes autos. Requer ainda, a determinação para que o 1º Ofício de Notas de Macaíba/RN, suspenda a cobrança no valor R$ 9.821,07 (nove mil, oitocentos e vinte e um reais e sete centavos) ao arrematante, invocando o art. 130, do CTN. Decido. Assim dispõe a carta de arrematação, passada em favor do requerente, verbis: "Correrá por conta do Proponente o pagamento do Imposto de Transmissão – ITIV, que deverá ser calculado sobre o valor da alienação e do registro da Carta de Arrematação no cartório competente, ficando, no entanto, sub-rogado no valor ofertado, os débitos de IPTU, conforme consignado no art. 130, Parágrafo único do CTN e Taxas de Condomínio vencidas" Como se vê, o parágrafo único do artigo 130 do CTN, mencionado pelo requerente, bem como o disposto na precitada carta de arrematação, prevê tão somente a sub-rogação de créditos tributários, relativos a impostos, não contemplando as custas com despesas cartorárias, cujo ônus, cabe ao arrematante. Por tais razões e fundamentos, indefiro o pedido de id 152328505. Intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Após, à conclusão. P.I.C Natal, 13 de junho de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Fazenda Pública da União Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO Executado: J. M. Nasser dos Santos Me Advogado: D E C I S Ã O D E C I S Ã O Passo a analisar a proposta de Alienação Particular Id 102185218, formulada por IVANALDO MAIA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), a fim de aquisição do imóvel denominado GRANJA NOVO RUMO, localizado no Bairro Ferreiro Torto, Estrada do Distrito de Mangabeira, Macaíba/RN, CEP 59.280-000, constituído pelos lotes 11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,29 e 30 medindo 129.163, 75 m². Limites e confrontações: ao norte, com a rua projetada, medindo 180,00 metros; ao sul, com os lotes, 22,23,24 e 28 medindo 300,00 metros; ao leste, com a rua projetada medindo 570,00 metros; e ao, oeste, com a rua projetada, cadastrada no INCRA sob o nº 176.087.000.485, com uma área total de 23,9 hectares. Composto por uma casa sede com escritório, cozinha, banheiros e depósito de ração; um galpão pré-moldado com dois pavimentos térreo e primeiro andar servindo como depósito; duas casas de gerador; oito viveiros (18,50 ha) para engorda de camarão; um poço tubular. Avaliado em: R$ 2.399.984,18 (dois milhões e trezentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos). As partes foram intimadas, porém permaneceram inertes. Em decisão de id 119500334, a parte proponente foi intimada acerca do interesse da proposta, observando-se o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Em petição de id 119757749, a parte proponente, IVANALDO MAIA DE OLIVEIRA, apresentou novo preço de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), correspondente ao percentual indicado na referida decisão. A proposta ora analisada foi encaminhada aos autos, através do Leiloeiro Público Marcus Dantas Nepomuceno, credenciado neste juízo. Decido. A alienação particular, nos termos do art. 880, do CPC, poderá ocorrer com o preço mínimo de venda de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, tendo em vista ser este o limite para que não reste configurado o preço vil, podendo a mesma ser requerida mesmo após iniciado o processo de alienação por leilão judicial, exceto se o bem penhorado houver sido arrematado, ainda que o auto de arrematação não tenha sido assinado. A proposta de Alienação Particular de Id 102185218, foi trazida por Leiloeiro Público credenciado neste juízo, portanto, parte legitima, na forma do art. 880, do CPC. O bem imóvel penhorado foi levado a leilão judicial neste juízo, porém sem oferta de lance, conforme autos negativos de leilão de id 102226170. Por conseguinte, vejo que o valor ofertado é por demais suficiente para a satisfação da dívida, tendo em vista o valor indicado na inicial. A respeito do ema, vejamos o julgado seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DIRETA DE BEM PENHORADO. VALOR ÍNFIMO. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto seja cabível, consoante posicionamento adotado por este Tribunal, e com fundamento no art. 880 do CPC, a tentativa de venda direta de bem penhorado, no caso concreto, deve ser observado se o ato alcançará resultado útil à execução. Na espécie, não há resultado útil na venda direta do bem, seja pelo seu reduzido valor de mercado, ínfimo diante do montante da dívida cobrada, seja pela dificuldade de sua alienação em razão do mau estado de conservação. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5002627-05.2021.4.04.0000. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. 27/04/2021. Rel. ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA. Por tais razões e fundamentos, nos termos do art. 880, do CPC, homologo a proposta de Alienação Particular, ao proponente IVANALDO MAIA DE OLIVEIRA, brasileiro, empresário, divorciado, CPF nº 143.058.794-68, com endereço na Av. Afonso Pena, nº 407, Tirol, nesta capital, do imóvel denominado GRANJA NOVO RUMO, localizado no Bairro Ferreiro Torto, Estrada do Distrito de Mangabeira, Macaíba/RN, CEP 59.280-000, constituído pelos lotes 11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,29 e 30 medindo 129.163, 75 m². Limites e confrontações: ao norte, com a rua projetada, medindo 180,00 metros; ao sul, com os lotes, 22,23,24 e 28 medindo 300,00 metros; ao leste, com a rua projetada medindo 570,00 metros; e ao, oeste, com a rua projetada, cadastrada no INCRA sob o nº 176.087.000.485, com uma área total de 23,9 hectares. Composto por uma casa sede com escritório, cozinha, banheiros e depósito de ração; um galpão pré-moldado com dois pavimentos térreo e primeiro andar servindo como depósito; duas casas de gerador; oito viveiros (18,50 ha) para engorda de camarão; um poço tubular, devidamente registrado sob a matrícula nº 7.697, no Livro 2 de Registro Geral do 1º Ofício de Notas de Macaíba/RN. O pagamento da alienação no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), será efetuado da seguinte forma: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da alienação, à vista, sendo o restante, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da alienação, divididos em 30 (trinta) parcelas, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária, conforme Tabela da Justiça Federal - Modelo I. Lavre-se o competente Termo de Alienação Particular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0000151-76.2011.8.20.0121 Intime-se o proponente para efetuar o depósito judicial relativo à entrada da alienação, no prazo de 05 (cindo) dias. Não havendo impugnação, nos termos do art. 903, § 2º, do CPC, expeça-se Carta de Alienação Particular em favor do proponente. Após,venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 25 de abril de 2024. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Fazenda Pública da União Advogado:Advogado(s) do reclamante: LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO Executado: J. M. Nasser dos Santos Me Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0000151-76.2011.8.20.0121 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Foi realizado leilão judicial em data de 16 de junho de 2023, no qual não houve oferta de lance, conforme Auto Negativo de 1º e 2º Leilão de id 102226170. Em petição de id 102457297, veio a proposta de venda direta, apresentada por Ivanaldo Maia de Oliveira, qualificado nos autos, na qual propõe o preço de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), correspondente ao percentual de 45,84 % do valor da avaliação, no imóvel penhorado designado por 01 (um) imóvel denominado GRANJA NOVO RUMO localizado no Bairro Ferreiro Torto, Estrada do Distrito de Mangabeira, Macaíba/RN, CEP 59.280-000, constituído pelos lotes 11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,29 e 30 medindo 129.163, 75 m². Limites e confrontações: ao norte, com a rua projetada, medindo 180,00 metros; ao sul, com os lotes, 22,23,24 e 28 medindo 300,00 metros; ao leste, com a rua projetada medindo 570,00 metros; e ao, oeste, com a rua projetada, cadastrada no INCRA sob o nº 176.087.000.485, com uma área total de 23,9 hectares. Composto por uma casa sede com escritório, cozinha, banheiros e depósito de ração; um galpão pré-moldado com dois pavimentos térreo e primeiro andar servindo como depósito; duas casas de gerador; oito viveiros (18,50 ha) para engorda de camarão; um poço tubular. Avaliado em: R$ 2.399.984,18 (dois milhões e trezentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos). As partes foram intimadas formalmente. Decido. Para que surtam todos os efeitos legais, habilito o proponente Ivanaldo Maia de Oliveira, na qualidade de Terceiro Interessado. A proposta ora analisada veio mediante Leiloeiro Público credenciado neste juízo, atendendo o disposto no art. 880, do CPC. Tendo em vista que a proposta formulada nos autos, não atende às exigências legais, sobretudo em relação ao preço ofertado, como sendo abaixo do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 891, do CPC, indefiro a referida proposta, tal como formulada. Determino o preço mínimo para venda do referido imóvel, equivalente ao percentual de 50% do valor da avaliação, devidamente atualizado. Intime-se o proponente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de inclusão do bem, em novo leilão judicial. P.I.C Natal, 19 de abril de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Fazenda Pública da União ADVOGADO: LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO EXECUTADO: J. M. Nasser dos Santos Me DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0000151-76.2011.8.20.0121 Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (id 89881417, evento 18). Inclua-se o bem penhorado e descrito na Certidão Imobiliária (Id 89881417, evento 21), em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 16 de junho de 2023, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 16 de junho de 2023, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P. I.. Natal, 8 de maio de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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