Cumprimento de sentença 0800225-79.2019.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800225-79.2019.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: ( ) - Email: ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0800225-79.2019.8.20.5145 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta da Comarca de Nísia Floresta/RN, INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de arquivamento Decorrido o prazo, caso haja inércia do causídico habilitado, INTIME-SE o autor pessoalmente, com a mesma finalidade. Nísia Floresta, 2 de julho de 2026 HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA POR ORDEM DO MM.JUIZ DE DIREITO

03/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:18

Mero expediente

06/05/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:29

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 12:16

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:02

Publicação

27/02/2026, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0800225-79.2019.8.20.5145 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN, considerando o trânsito em julgado da sentença INTIMEM-SE as partes, nas pessoas dos advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento. Nísia Floresta, 25 de fevereiro de 2026. Joelma Soares Machado Por Ordem do MM. Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:37

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 10:35

Trânsito em julgado

25/02/2026, 10:33

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800225-79.2019.8.20.5145. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BUZIOS OCEAN VIEW I REU: KJETIL BRODREMOEN TORPER SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Débitos Condominiais ajuizada pelo Condomínio Residencial Búzios Ocean View I em face de Kjetil Brodremoen Torper, sustentando que o demandado é proprietário da unidade 11 E do condomínio autor, de modo a ter responsabilidade pelos débitos condominiais descritos na inicial, que totalizavam até 05/12/2018 o valor de R$ 12.951,29 (doze mil, novecentos e cinquenta e um Reais e vinte e nove centavos). Deste modo, requereu a condenação do réu ao pagamento das dívidas vencidas e vincendas, com a devida correção. Para tanto, juntou os documentos que acompanham a inicial. Em decisão de id. 54288900, foi determinada a expedição de Carta Rogatória. Ao id. 151614582, a Carta Rogatória foi devolvida sem cumprimento, em razão da não localização do demandado no endereço indicado na Noruega. Ao id. 152924746, o réu foi citado por edital. Em seguida, a Defensoria Pública Estadual apresentou contestação por negativa geral, requerendo a improcedência da demanda (id. 164231380). Em sede de réplica, o autor reiterou os termos da inicial (id. 166876643). Intimadas a respeito da produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 168171679 e 168012181). É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código Civil, em seu art. 1.336, estabelece os deveres dos condôminos, no qual se encontra, no inciso I, o dever de “contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Por sua vez, o § 1º do mesmo dispositivo dispõe que “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”. No caso dos autos, o autor apresentou planilha de débitos com valor original de R$ 9.690,00 (nove mil, seiscentos e noventa Reais), referente ao período de abril/2017 a dezembro/2018. Sobre o referido valor, aplicou juros de mora, multa convencional, correção monetária e honorários sucumbenciais. Aponte-se que a validade da cobrança restou comprovada pela juntada da ata da assembleia de 24/02/2018 (id. 39762157), no qual o valor da taxa condominial foi mantida do ano de 2017 para o ano de 2018 no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta Reais), em razão da manutenção das despesas do ano anterior. Por sua vez, em relação à taxa de juros moratórios, multa de mora e honorários sucumbenciais, a convenção condominial previu, em seu art. 47 da forma que segue: Art. 47 – O Condômino que não recolher sua contribuição no prazo pagará juros de 0,33% por dia de atraso, mais multa de 2% ao mês, até 30 dias. Findo este, a administração enviará carta cobrança, com guia de pagamento anexa, contendo vencimento improrrogável. A partir deste o inadimplente será entregue ao setor jurídico que, executará a cobrança do débito, inclusive por via executiva se for o caso, além da cobrança de honorários advocatícios. Conforme se vê, a convenção condominial previu a aplicação de juros de mora apenas nos primeiros dez dias, no percentual de 0,33%, ficando silente em relação ao restante do período. Por este motivo, após os trinta dias iniciais de mora, cabe aplicação da redação original do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o qual previa que o condômino inadimplente deveria arcar com “juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”. Por sua vez, com a entrada em vigor do da Lei nº 14.905, em 31 de agosto de 2024, o art. 1.336, § 1º, do CC, passou a prever juros de acordo com o art. 406, caso não estabelecidos em convenção condominial. Em relação aos honorários convencionais, muito embora exista previsão genérica no texto transcrito, não há previsão de percentual, o que torna sua aplicação inviável. Ainda assim, a representação do autor faz jus a honorários sucumbenciais. Deste modo, impõe-se o julgamento de procedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar o réu ao pagamento das taxas condominiais no valor original de R$ 9.690,00 (nove mil, seiscentos e noventa Reais), além das parcelas vencidas no curso do processo. Sobre o referido valor incidirá correção monetária pelo IPCA desde cada vencimento, multa de mora de 2% sobre cada valor, e juros de mora de 0,33% ao dia nos primeiros 30 dias do vencimento e de 1% ao mês até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, serão aplicados juros de mora de acordo com o art. 406 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para que requeiram o cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada Apelação, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, caso seja aplicável, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, remeta-se os autos para o Tribunal de Justiça. Nísia Floresta/RN, 26 de janeiro de 2026. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(127)