Procedimento Comum Cível 0800400-42.2020.8.20.5144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800400-42.2020.8.20.5144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:17

Definitivo

24/11/2025, 13:59

Trânsito em julgado

24/11/2025, 13:35

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:09

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:07

Publicação

09/09/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:23

Publicação

09/09/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800400-42.2020.8.20.5144. AUTOR: CIBELE RICARDO DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança aforada por FRANCISCA ELIONE FIRME DE SOUSA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. 2. Na inicial, sustentou, basicamente: "A Requerente, na data de 25/01/2016, por volta das 06h00min, foi vítima de acidente automobilístico, conforme boletim de ocorrência anexo. Em virtude do citado acidente, a Requerente sofreu inúmeras lesões pelo corpo, dentre elas TRAUMATISMO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E NO MEMBRO INFERIOR DIREITO consoante inclusa documentação. De acordo com a Lei 6.194/74, que dispõe sobre o SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT, o Requerente teria direito a receber, em virtude da intensidade das lesões sofridas e das sequelas irreversíveis a que foi acometido, a quantia correspondente ao valor máximo indenizável, ou seja, a quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Todavia, ao pleitear administrativamente a indenização do seguro em apreço,foi negado o seu direito a receber a indenização a que faz jus, consoante posição datada de 15.02.2018, a qual segue anexa.Neste diapasão, requer a procedência da presente ação para recebimento do quantum correspondente ao valor máximo indenizável, consoante a base legal e jurisprudencial a seguir esposada sopesadamente." 3. Em sua contestação (ID 63613419) a demandada apresentou preliminares e, no mérito, a improcedência do pedido, alegando a ausência de juntada de laudo do IML, bem como sustentando que já foi realizado o pagamento proporcional à lesão no âmbito administrativo. 4. Laudo pericial acostado no ID 144033244, em relação ao qual não houve impugnação das partes. 5. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 6. Julgo antecipadamente a lide, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC) 7. Afasto a alegada prescrição, porquanto o prazo trienal é contato a partir da negativa do requerimento administrativo realizado, na hipótese, feito em 15/02/2018, sendo a ação protocolada dentro do prazo prescricional. 8. Sem outras preliminares, passo ao mérito. 9. A questão posta em análise cinge-se à discussão acerca do pagamento de indenização relativa ao Seguro DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestres – em razão de acidente automobilístico, que resultou em debilidade permanente do autor. 10. Os pedidos iniciais são improcedentes. 11. Como é sabido, o seguro DPVAT constitui um seguro de cunho social, criado por Lei, cuja principal razão da sua existência é a facilitação às indenizações de vítimas de acidentes automobilísticos, sendo dispensado formalidades dos que façam jus ao seguro. 12. Quanto à ocorrência do acidente e à invalidez permanente da parte Autora, inexistem maiores controvérsias acerca de sua efetivação, dada a sua comprovação através de Boletim de Ocorrência, do Boletim de Atendimento de Urgência e do laudo de perícia médica produzido nos presentes autos. Questiona-se, pois, a plausibilidade da cobrança ora realizada, no valor previsto no art. 3º, II, da Lei 6.194/74. 13. A Lei nº 6.194/1974, aplicável a situação dos autos, posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 207/2024, em seu artigo 3º dispõe nos seguintes termos: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2° desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2° Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3° As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). - GRIFOS NOSSOS 14. Ao analisar o dispositivo, observa-se que o pagamento da indenização ocorrerá proporcionalmente ao grau de debilidade da vítima até o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o que não impõe, necessariamente, o alcance da totalidade do valor. 15. No caso dos autos, de acordo com o laudo de exame pericial realizado por perito nomeado por este juízo, portanto, equidistante das partes, o autor teve constatada "sensibilidade forte na perna esquerda, na região do joelho direito (fronto lateral), Ausência de hipotrofias e atrofias e Ausência de restrições articulares." 16. Porém, o perito judicial concluiu que a autora não possui perdas anatômicas e/ou funcional, sendo sua recuperação considerada regular, sem déficits e, portanto, ausente sequelas indenizáveis pelo seguro DPVAT. Vejamos (ID 144033244): 17. A respeito, o referido laudo não foi objeto de impugnação pela parte requerente, motivo pelo qual mantém-se inconteste sua validade. 18. Dessa forma, uma vez não verificada a presença de invalidez permanente, o pedido deve ser improcedente, vez que não foram satisfeitos os pressupostos necessários para ensejar o pedido de complemento indenizatório posto nos autos. 19. Nesse sentido, eis alguns julgados semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL TEMPORÁRIA EM LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT E § 1º DA LEI Nº 6.194/1974. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 3º, caput e § 1º da Lei nº 6.194/1974, prevê que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem indenizações por morte, por invalidez permanente que não seja suscetível de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica e por despesas de assistência médica e suplementares2. Portanto, dada a constatação de que a invalidez de grau leve constitui incapacidade parcial para as atividades, de caráter temporário, não há que se falar em indenização pelo seguro DPVAT.3. Precedentes do TJRN (AC nº 2018.008905-6, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 13/11/2018; AC nº 2017.001221-0, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 28/08/2018; AC nº 2017.009747-6, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 29/05/2018; AC nº 2016.018954-9, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 17/10/2017). 4. Apelo conhecido e provido. (TJ-RN - AC: 20180089063 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 12/02/2019, 2ª Câmara Cível) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta com o objetivo de obter indenização decorrente do Seguro DPVAT, sob alegação de que o acidente de trânsito sofrido pelo autor teria lhe causado invalidez permanente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão envolve analisar se as provas produzidas são suficientes para demonstrar o direito à indenização pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 6.194/74, em seu art. 5º, exige, para o recebimento do Seguro DPVAT, a comprovação do acidente, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.4. O laudo pericial produzido nos autos, elaborado por perito nomeado judicialmente, atesta a inexistência de invalidez permanente, de forma que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conhecimento e desprovimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, art. 156; Lei nº 6.194/74, art. 5º, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0802038-06.2015.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. em 31/07/2020. TJRN, AC nº 0823123-43.2018.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 24/09/2020.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, entre as partes em evidência,Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0800116-07.2019.8.20.5132, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) 20. Desse modo, não sendo verificado a presença dos requisitos necessários para autorizar o pedido posto, eis que ausente comprovação da existência de invalidez/incapacidade de caráter permanente, a improcedência dos pedidos se impõe. III - DISPOSITIVO 21. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. 22. Condeno a autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida no ID 57787974 (Art. 98, § 3º, do CPC). 23. Adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa sentença, por seus Procuradores; b) em caso de recurso: b.1) intime-se a parte contrária para contrarrazões, em 15 dias; b.2) decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; c) sem recurso: c.1) certifique-se o trânsito em julgado; c.2) arquivem-se os autos. d) libere-se os honorários periciais (ID 64127356) em favor do perito. 24. Monte Alegre/RN, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 07:24

Improcedência

04/09/2025, 08:52

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 14:26

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800400-42.2020.8.20.5144. AUTOR: CIBELE RICARDO DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre, CEP: 59182-000. Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança aforada por FRANCISCA ELIONE FIRME DE SOUSA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. 2. Na inicial, sustentou, basicamente: "A Requerente, na data de 25/01/2016, por volta das 06h00min, foi vítima de acidente automobilístico, conforme boletim de ocorrência anexo. Em virtude do citado acidente, a Requerente sofreu inúmeras lesões pelo corpo, dentre elas TRAUMATISMO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E NO MEMBRO INFERIOR DIREITO consoante inclusa documentação. De acordo com a Lei 6.194/74, que dispõe sobre o SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT, o Requerente teria direito a receber, em virtude da intensidade das lesões sofridas e das sequelas irreversíveis a que foi acometido, a quantia correspondente ao valor máximo indenizável, ou seja, a quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Todavia, ao pleitear administrativamente a indenização do seguro em apreço,foi negado o seu direito a receber a indenização a que faz jus, consoante posição datada de 15.02.2018, a qual segue anexa.Neste diapasão, requer a procedência da presente ação para recebimento do quantum correspondente ao valor máximo indenizável, consoante a base legal e jurisprudencial a seguir esposada sopesadamente." 3. Em sua contestação (ID 63613419) a demandada apresentou preliminares e, no mérito, a improcedência do pedido, alegando a ausência de juntada de laudo do IML, bem como sustentando que já foi realizado o pagamento proporcional à lesão no âmbito administrativo. 4. Laudo pericial acostado no ID 144033244, em relação ao qual não houve impugnação das partes. 5. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 6. Julgo antecipadamente a lide, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC) 7. Afasto a alegada prescrição, porquanto o prazo trienal é contato a partir da negativa do requerimento administrativo realizado, na hipótese, feito em 15/02/2018, sendo a ação protocolada dentro do prazo prescricional. 8. Sem outras preliminares, passo ao mérito. 9. A questão posta em análise cinge-se à discussão acerca do pagamento de indenização relativa ao Seguro DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestres – em razão de acidente automobilístico, que resultou em debilidade permanente do autor. 10. Os pedidos iniciais são improcedentes. 11. Como é sabido, o seguro DPVAT constitui um seguro de cunho social, criado por Lei, cuja principal razão da sua existência é a facilitação às indenizações de vítimas de acidentes automobilísticos, sendo dispensado formalidades dos que façam jus ao seguro. 12. Quanto à ocorrência do acidente e à invalidez permanente da parte Autora, inexistem maiores controvérsias acerca de sua efetivação, dada a sua comprovação através de Boletim de Ocorrência, do Boletim de Atendimento de Urgência e do laudo de perícia médica produzido nos presentes autos. Questiona-se, pois, a plausibilidade da cobrança ora realizada, no valor previsto no art. 3º, II, da Lei 6.194/74. 13. A Lei nº 6.194/1974, aplicável a situação dos autos, posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 207/2024, em seu artigo 3º dispõe nos seguintes termos: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2° desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1° No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2° Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3° As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). - GRIFOS NOSSOS 14. Ao analisar o dispositivo, observa-se que o pagamento da indenização ocorrerá proporcionalmente ao grau de debilidade da vítima até o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o que não impõe, necessariamente, o alcance da totalidade do valor. 15. No caso dos autos, de acordo com o laudo de exame pericial realizado por perito nomeado por este juízo, portanto, equidistante das partes, o autor teve constatada "sensibilidade forte na perna esquerda, na região do joelho direito (fronto lateral), Ausência de hipotrofias e atrofias e Ausência de restrições articulares." 16. Porém, o perito judicial concluiu que a autora não possui perdas anatômicas e/ou funcional, sendo sua recuperação considerada regular, sem déficits e, portanto, ausente sequelas indenizáveis pelo seguro DPVAT. Vejamos (ID 144033244): 17. A respeito, o referido laudo não foi objeto de impugnação pela parte requerente, motivo pelo qual mantém-se inconteste sua validade. 18. Dessa forma, uma vez não verificada a presença de invalidez permanente, o pedido deve ser improcedente, vez que não foram satisfeitos os pressupostos necessários para ensejar o pedido de complemento indenizatório posto nos autos. 19. Nesse sentido, eis alguns julgados semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL TEMPORÁRIA EM LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT E § 1º DA LEI Nº 6.194/1974. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 3º, caput e § 1º da Lei nº 6.194/1974, prevê que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem indenizações por morte, por invalidez permanente que não seja suscetível de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica e por despesas de assistência médica e suplementares2. Portanto, dada a constatação de que a invalidez de grau leve constitui incapacidade parcial para as atividades, de caráter temporário, não há que se falar em indenização pelo seguro DPVAT.3. Precedentes do TJRN (AC nº 2018.008905-6, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 13/11/2018; AC nº 2017.001221-0, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 28/08/2018; AC nº 2017.009747-6, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 29/05/2018; AC nº 2016.018954-9, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 17/10/2017). 4. Apelo conhecido e provido. (TJ-RN - AC: 20180089063 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 12/02/2019, 2ª Câmara Cível) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta com o objetivo de obter indenização decorrente do Seguro DPVAT, sob alegação de que o acidente de trânsito sofrido pelo autor teria lhe causado invalidez permanente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão envolve analisar se as provas produzidas são suficientes para demonstrar o direito à indenização pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 6.194/74, em seu art. 5º, exige, para o recebimento do Seguro DPVAT, a comprovação do acidente, do dano e do nexo de causalidade entre ambos.4. O laudo pericial produzido nos autos, elaborado por perito nomeado judicialmente, atesta a inexistência de invalidez permanente, de forma que a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conhecimento e desprovimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, art. 156; Lei nº 6.194/74, art. 5º, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0802038-06.2015.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. em 31/07/2020. TJRN, AC nº 0823123-43.2018.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 24/09/2020.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, entre as partes em evidência,Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0800116-07.2019.8.20.5132, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) 20. Desse modo, não sendo verificado a presença dos requisitos necessários para autorizar o pedido posto, eis que ausente comprovação da existência de invalidez/incapacidade de caráter permanente, a improcedência dos pedidos se impõe. III - DISPOSITIVO 21. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial. 22. Condeno a autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida no ID 57787974 (Art. 98, § 3º, do CPC). 23. Adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa sentença, por seus Procuradores; b) em caso de recurso: b.1) intime-se a parte contrária para contrarrazões, em 15 dias; b.2) decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; c) sem recurso: c.1) certifique-se o trânsito em julgado; c.2) arquivem-se os autos. d) libere-se os honorários periciais (ID 64127356) em favor do perito. 24. Monte Alegre/RN, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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