Execução de Título Extrajudicial 0801277-37.2024.8.20.5145 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801277-37.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801277-37.2024.8.20.5145. AUTOR: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: ATILA ALVES BARBOSA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parta executada, para no prazo de 10 dias tomar ciência do canal de contato da parte exequente, indicado no id: 189803370, para a tentativa de uma composição. P. I. Expedientes. Nísia Floresta/RN, 3 de julho de 2026. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 0801277-37.2024.8.20.5145 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do(a) Dr(a). MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta da Comarca de Nísia Floresta/RN, INTIME-SE FLAVIO NEVES COSTA CPF/CNPJ: 170.446.138-37, SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10, ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF/CNPJ: 22.443.425/0001-08, para no prazo de 05 dias,se manifestar quanto ao teor do ID:188860448, requerendo o que entender de direito. NÍSIA FLORESTA, 3 de junho de 2026 HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM. Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 10:55

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2026, 08:16

Retificação de Classe Processual

16/03/2026, 12:32

Outras Decisões

16/03/2026, 11:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/03/2026, 15:24

Petição (Outros documentos)

26/02/2026, 19:16

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:29

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:33

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:02

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/01/2026, 10:08

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 09:07

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A (Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados). Advogado: Flávio Neves Costa. Apelado: Átila Alves Barbosa. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. DECISÃO Apelação Cível interposta pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de Atila Alves Barbosa, julgou extinto o processo. Em suas razões recursais, a instituição financeira alega, em síntese, que: A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de comprovação de constituição do devedor em mora; O magistrado entendeu que a notificação que acompanhou o pedido inicial não atendeu à finalidade de constituir o devedor em mora, pois foi devolvida com a informação "não procurado"; A notificação por carta com aviso de recebimento foi efetivamente encaminhada ao endereço do demandado que consta do instrumento contratual; O STJ já fixou a tese o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para constitui-lo em mora. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil autoriza o Relator a decidir monocraticamente, dando ou negando provimento ao recurso quando este contrariar entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Esta prerrogativa visa garantir a uniformidade jurisprudencial e a celeridade processual, respeitando os precedentes qualificados estabelecidos pela Corte Superior. Assim, o Relator pode decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Dito isso, passo a analisar o caso. O propósito do recurso consiste em examinar a validade da notificação extrajudicial realizada pela parte apelante, para fins de constituição em mora da apelada. Sobre o tema, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. In verbis: "Art. 2º (...) §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)." Vale dizer, para a admissibilidade do pedido de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, imprescindível à prévia e regular constituição em mora, consubstanciada na notificação extrajudicial do devedor para o pagamento do débito. Nessa perspectiva, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em 09 de agosto de 2023, definiu, no REsp nº 1.951.888/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema 1.132). A propósito: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Conforme documentação nos autos, a notificação extrajudicial e seu respectivo aviso de recebimento (Id. 29647966) foram encaminhados ao endereço que o próprio devedor informou quando da celebração do contrato. Esta circunstância demonstra o cumprimento adequado do requisito formal de comunicação prévia ao devedor, em consonância com o estabelecido pelo STJ. Além disso, como não se exige o recebimento da notificação extrajudicial pelo destinatário ou por terceira pessoa para o fim de comprovação da constituição em mora do devedor fiduciante, o pressuposto inicial de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo para o ajuizamento da ação de busca e apreensão foi devidamente demonstrado pela instituição financeira. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reconhecer a comprovação da mora do devedor e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem para que seja expedido o mandado de busca e apreensão. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0801277-37.2024.8.20.5145.

19/05/2025, 00:00

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