Inválido 0807603-23.2025.8.20.5001 - TJRN

Inválido 0807603-23.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ROBERTO FERREIRA DA SILVA Réu: BANCO SANTANDER DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0807603-23.2025.8.20.5001 Trata-se de processo autuado sob o rito especial do superendividamento, instituído pela Lei nº 14.181/2021. Antes de prosseguir o feito com a realização da perícia, verifica-se a necessidade de oportunizar às partes manifestação acerca dos parâmetros que orientarão a análise da presente demanda. Com efeito, em 23/04/2026, sobreveio o julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal ratificou a constitucionalidade dos parâmetros de mínimo existencial previstos no Decreto nº 11.150/2022. É o que importa relatar. Decido. Considerando-se a ocorrência de fato superveniente que tem aptidão de atingir a análise de mérito desta demanda, intimem-se todos os litigantes para que se manifestem sobre o entendimento fixado pelo STF nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Fica o autor ciente que a análise desta demanda terá por base, tanto na análise de atingimento dos requisitos objetivos para a repactuação judicial, quanto em eventual fixação do plano compulsório, os parâmetros fixados no Decreto nº 11.150/2022 e ratificados pelo STF. Na hipótese de persistência do interesse processual nesta ação de repactuação de dívidas, deverá o autor, no prazo acima identificado, comprovar a sua renda atual – considerando os últimos 12 meses; assim como identificar o valor desses rendimentos que são comprometidos pelas dívidas que pretende repactuar (comprovando, assim, adequação aos requisitos do art. 3º, §1º, do Decreto nº 11.150/2022). Autos conclusos para decisão ao término do prazo. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ROBERTO FERREIRA DA SILVA Réu: BANCO SANTANDER DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0807603-23.2025.8.20.5001 Trata-se de processo autuado sob o rito especial do superendividamento, instituído pela Lei nº 14.181/2021. Antes de prosseguir o feito com a realização da perícia, verifica-se a necessidade de oportunizar às partes manifestação acerca dos parâmetros que orientarão a análise da presente demanda. Com efeito, em 23/04/2026, sobreveio o julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal ratificou a constitucionalidade dos parâmetros de mínimo existencial previstos no Decreto nº 11.150/2022. É o que importa relatar. Decido. Considerando-se a ocorrência de fato superveniente que tem aptidão de atingir a análise de mérito desta demanda, intimem-se todos os litigantes para que se manifestem sobre o entendimento fixado pelo STF nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Fica o autor ciente que a análise desta demanda terá por base, tanto na análise de atingimento dos requisitos objetivos para a repactuação judicial, quanto em eventual fixação do plano compulsório, os parâmetros fixados no Decreto nº 11.150/2022 e ratificados pelo STF. Na hipótese de persistência do interesse processual nesta ação de repactuação de dívidas, deverá o autor, no prazo acima identificado, comprovar a sua renda atual – considerando os últimos 12 meses; assim como identificar o valor desses rendimentos que são comprometidos pelas dívidas que pretende repactuar (comprovando, assim, adequação aos requisitos do art. 3º, §1º, do Decreto nº 11.150/2022). Autos conclusos para decisão ao término do prazo. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

29/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:49

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:49

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 07:41

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 19:24

Publicação

27/02/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: BANCO SANTANDER ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Natal, 25 de fevereiro de 2026. MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0807603-23.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Autor(a): ROBERTO FERREIRA DA SILVA

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 22:10

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:06

Publicação

10/02/2026, 23:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 23:33

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ROBERTO FERREIRA DA SILVA Réu: BANCO SANTANDER DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0807603-23.2025.8.20.5001 Trata-se de processo autuado sob o rito especial do superendividamento, instituído pela Lei nº 14.181/2021. Antes de prosseguir o feito com a realização da perícia, verifica-se a necessidade de oportunizar às partes manifestação acerca dos parâmetros que orientarão a análise da presente demanda. Com efeito, em 23/04/2026, sobreveio o julgamento das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal ratificou a constitucionalidade dos parâmetros de mínimo existencial previstos no Decreto nº 11.150/2022. É o que importa relatar. Decido. Considerando-se a ocorrência de fato superveniente que tem aptidão de atingir a análise de mérito desta demanda, intimem-se todos os litigantes para que se manifestem sobre o entendimento fixado pelo STF nos autos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Fica o autor ciente que a análise desta demanda terá por base, tanto na análise de atingimento dos requisitos objetivos para a repactuação judicial, quanto em eventual fixação do plano compulsório, os parâmetros fixados no Decreto nº 11.150/2022 e ratificados pelo STF. Na hipótese de persistência do interesse processual nesta ação de repactuação de dívidas, deverá o autor, no prazo acima identificado, comprovar a sua renda atual – considerando os últimos 12 meses; assim como identificar o valor desses rendimentos que são comprometidos pelas dívidas que pretende repactuar (comprovando, assim, adequação aos requisitos do art. 3º, §1º, do Decreto nº 11.150/2022). Autos conclusos para decisão ao término do prazo. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: BANCO SANTANDER ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Contracheques ou fichas financeiras, dos últimos 12 (doze) meses; 2) Declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 3) Comprovantes das suas despesas permanentes – devendo, em relação a cada uma, constar as cobranças dos últimos seis meses; e, em caso de medicação, as respectivas prescrições médicas. Esteja tal parte ciente que, ausente a documentação requisitada, será reputado não comprovado o comprometimento do mínimo existencial. Intimo a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, além de eventuais contratos que não estejam nesses autos, planilhas que demonstrem, de forma objetiva, a evolução do débito do autor, em relação a todos os contratos ativos, além de planilha que conste o valor de cada uma das parcelas que atualmente são cobradas do pleiteante. Estejam todas as partes cientes que, decorrido os mencionados prazos, e caso devidamente demonstrado pelo autor a viabilidade do procedimento eleito, dar-se-á início à etapa de revisão/integração dos contratos, e repactuação das dívidas. Ficam todos cientes, ainda, que, evoluindo o processo para a fase de elaboração do plano judicial de repactuação, esse observará os termos do art. 104-B, §4º, do CDC (assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e pagamento em no máximo 5 anos). Natal, 7 de fevereiro de 2026. TEOLINDA MARIA AZEVEDO DANTAS Chefe de Unidade / Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8485 - Horário de atendimento: 8h às 14h. E-mail: [email protected] Processo nº 0807603-23.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Autor(a): ROBERTO FERREIRA DA SILVA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ROBERTO FERREIRA DA SILVA Réu: BANCO SANTANDER DECISÃO SANEADORA RÉU: - Apresente, além de eventuais contratos que não estejam nesses autos, planilhas que demonstrem, de forma objetiva, a evolução do débito do autor, em relação a todos os contratos ativos; além de planilha que conste o valor de cada uma das parcelas que atualmente são cobradas do pleiteante. Estejam todas as partes cientes que, decorrido os prazos que serão estabelecidos nesta decisão, e caso devidamente demonstrado pelo autor a viabilidade do procedimento eleito, dar-se-á início à etapa de revisão/integração dos contratos, e repactuação das dívidas. Ficam todos cientes, ainda, que, evoluindo o processo para a fase de elaboração do plano judicial de repactuação, esse observará os termos do art. 104-B, §4º, do CDC (assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e pagamento em no máximo 5 anos). Considerando-se a natureza do procedimento, a prova pericial necessária à essa fase será rateada pelos réus. Intimem-se as partes, para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido por esclarecimento/complementação deste saneamento, conclusão para decisão. Ausente irresignação, certifique-se; e expeça-se intimação às partes, para que apresentem as provas ora requisitadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Apresentados documentos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0807603-23.2025.8.20.5001 Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por ROBERTO FERREIRA DA SILVA, em desfavor de BANCO SANTANDER. Conforme as alegações da inicial, o autor recebe renda líquida corresponde à R$ 3.717,31; e os contratos celebrados junto ao réu, quando somados, correspondem ao valor de R$ 2.742,41 (setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos). Requer, liminarmente, que os descontos promovidos pelo réu passem a ser limitados a 35% da sua renda líquida mensal; e, ao final, que os seus contratos sejam repactuados. Antecipação de tutela indeferida, ID 142487968. Justiça gratuita concedida no mesmo ato. Contestação ao ID 151091805. Preliminares de inépcia, eis que a demanda foi proposta contra apenas um credor, e por incompatibilidade dos pedidos com o rito do superendividamento; e impugnação ao pleito por justiça gratuita. Afirma a legitimidade dos contratos, e o não atingimento do mínimo existencial. Plano de pagamento apresentado ao ID 151097706. Ata de audiência ao ID 151589593, sem acordo. Réplica ao ID 154269186. O réu requereu, ao ID 163215811, a produção de provas documentais. É o que importa relatar. Decido. Mantenho o benefício da justiça gratuita em favor do autor, conforme concedido ao ID 142487968. Registre-se, ante a impugnação formulada por múltiplos réus, que o art. 99, §3º, do CPC impõe a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural – norma esta que reflete entendimento do STJ consolidado antes do advento do CPC/15, no sentido de que o referido benefício pode ser concedido a partir da simples afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família (AgRg no REsp 1439137/MG; AgRg no AREsp 601139/PR; AgRg no Ag 1345625/SP; REsp 1052158/SP). O ônus probatório em relação ao não preenchimento dos requisitos para o benefício recai sobre a parte que impugna o pedido – e os réus não trouxeram nenhuma prova apta a elidir a presunção estabelecida pelo CPC. Ademais, a própria natureza desta demanda – que trata de situação de superendividamento –, indica a adequação da concessão do benefício em questão. Rejeito as preliminares de carência da ação. Em relação à ausência de concurso de credores, o que se observa da inicial é que o réu é o único credor do autor; motivo pelo qual não há concurso. Quanto à alegada inadequação ao rito, tem-se argumento deve ser enfrentado por ocasião da análise de mérito, após a produção de provas complementares. Resolvidas as questões processuais, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. O procedimento especial de repactuação de dívidas criado pela Lei nº 14.181/2021 tem por requisito a ocorrência de situação de superendividamento do consumidor, caracterizada pela impossibilidade de pagamento da totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Desta forma, a fim de analisar a viabilidade da imposição, ao réu, de um plano judicial de parcelamento de débitos, faz-se primeiro necessário que ao Juízo seja apresentado, de forma clara, a atual situação financeira do consumidor, e a extensão das dívidas elegíveis a essa forma de repactuação. Em relação à situação financeira do promovente, a distribuição probatória se dá na forma do art. 373, I, do CPC; e, quanto à extensão das suas dívidas de consumo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Desta maneira, determino que O AUTOR apresente a seguinte documentação: - Contracheques ou fichas financeiras, dos últimos 12 (doze) meses; - Declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; - Comprovantes das suas despesas permanentes – devendo, em relação a cada uma, constar as cobranças dos últimos seis meses; e, em caso de medicação, as respectivas prescrições médicas. Esteja a parte ciente que, ausente a documentação requisitada, será reputado não comprovado o comprometimento do mínimo existencial. Por seu turno, em relação à extensão do endividamento, determino que O intime-se a parte adversa para deles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; e voltem conclusos para decisão em seguida. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ROBERTO FERREIRA DA SILVA Réu: BANCO SANTANDER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0807603-23.2025.8.20.5001 Trata-se de ação de limitação de descontos/repactuação de dívidas, fundamentada na Lei do Superendividamento, cumulada com pedido liminar de urgência, ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora suporta descontos em seus proventos, decorrentes de empréstimos firmados com o réu, os quais comprometem excessivamente a sua renda, incorrendo a parte em situação de superendividamento. Pugna, liminarmente, pela suspensão da exigibilidade das dívidas até a audiência conciliatória ou a limitação dos descontos à 35% da sua remuneração, e que a ré se abstenha de inserir o autor nos cadastros de proteção ao crédito. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Em casos de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aplicando-se as balizas legais ao caso sob apreciação tem-se que, quanto à obrigação de fazer liminarmente requerida, atinente à limitação dos descontos decorrentes de mútuos bancários ao limite de 35% (trinta por cento) da remuneração do promovente, não se firma a probabilidade do direito. Isso pois, não obstante a demonstração de despesas próprias, o próprio demandante assume o recebimento dos proventos que correspondem ao mínimo existencial, na quantia de R$ 3.717,31 (três mil, setecentos e dezessete reais e trinta e um centavos). Diante da subjetividade da definição do mínimo existencial, objetiva-se afastar a discricionariedade do Estado-Juiz ao fixar montante específico, tomando como norte e ponto inicial, assim, o critério legal previsto no Decreto nº 11.150/2022. O supramencionado Decreto fora promulgado especialmente às situações de superendividamento, utilizado a partir das previsões do Código de Defesa do Consumidor, considerando o mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) (art. 3º). Nesse sentido, percebendo o autor valor correspondente ou superior ao mínimo existencial, há se de afastar a hipótese de comprometimento de subsistência, ao menos em cognição sumária. Além disso, há incompatibilidade do pedido antecipatório com o rito específico das ações de superendividamento, regidas pela Lei nº 14.181/2021, que incluiu os arts. 104-A e seguintes no Código de Defesa do Consumidor. Da leitura dos autos, inconteste a contratação de operações financeiras perante o demandado, logo, não se pode negar que a parte demandante usufruiu dos valores angariados e, por tal motivo, há expectativa do adimplemento regular dos pactos. Não se ignora a discussão do superendividamento, fenômeno crescente na atualidade, motivado pelo estímulo ao consumo e a ausência de educação financeira, levando a situações de extrema precariedade financeira ou insolvência. Mostra-se imprescindível o estabelecimento do contraditório, em atenção ao princípio do devido processo legal, para conhecimento das propostas de negociação e compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial. Dentro desse contexto, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) não prevê expressamente a automática suspensão das cobranças dos valores devidos, ela somente indica a possibilidade de negociação das dívidas. Trata-se de procedimento específico que diverge da dinâmica do processo de conhecimento comum. Não sendo verificada a probabilidade do direito, desnecessária a análise do risco ao resultado útil do processo, ante a imprescindibilidade da concomitância dos requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA. Determino que a ré apresente os contratos celebrados com o autor no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro o pedido por justiça gratuita. Diante do requerimento apresentado pelo consumidor, o Juízo instaura o presente processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC. Tratando-se de processo bifásico, sendo a primeira fase a conciliatória, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para aprazamento de audiência de conciliação, com ciência expressa das partes de sua data e horário. O auto deverá apresentar o plano de pagamento com antecedência de 30 (trinta) dias da audiência, estando contemplada na proposta de plano de pagamento o prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. As partes e seus advogados deverão portar documento de identificação. As partes e advogados deverão participar ativamente no propósito de celebração de acordo, analisar antecipadamente os autos, fazer seus cálculos e trazer suas propostas concretas pormenorizadas do que será necessário para a resolução da questão tratada nos presentes autos. Advirtam-se às partes credoras que o não comparecimento injustificado, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC. Somente após o encerramento da conciliação, citem-se os réus para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias, com as advertências de praxe, ressalvando que, não havendo solução amigável, tal prazo iniciar-se-á após a sessão conciliatória. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

13/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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