Execução de Título Extrajudicial 0815175-45.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815175-45.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Posto Gás do Brasil Ltda. - EPP e outros (2)] Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARCELO THE BONIFÁCIO, LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0815175-45.2016.8.20.5001 Exeqüente: Alesat Combustíveis S/A Advogado: Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES] Trata-se de Ação de Execução com bem penhorado nos autos (id 63474380). Intime-se o exequente, no prazo de 10 dias, para se pronunciar acerca da petição de id 189651209. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 16 de junho de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:03

Publicação

30/03/2026, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Alesat Combustíveis S/A Advogado: ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL e Outros Executado: Posto Gás do Brasil Ltda. - EPP e outros (2) Advogado: MARCELO THE BONIFÁCIO, LUIZ EDUARDO LEMOS COSTA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0815175-45.2016.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem penhorado nos autos (id 63474380). Antes de análise do pedido de id 162430393, intime-se o executado, para se pronunciar a respeito, no prazo de 10 dias. Após, à conclusão. Providências necessárias. Natal, 11 de março de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:29

Mero expediente

12/03/2026, 20:18

Documento (Certidão)

16/12/2025, 10:49

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 07:41

Decurso de Prazo

02/09/2025, 04:49

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 17:01

Documento (Certidão)

28/08/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 12:07

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Alesat Combustíveis S/A Advogado: Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES Executado: Posto Gás do Brasil Ltda. - EPP e outros (2) Advogado:Advogado(s) do reclamado: MARCELO THE BONIFÁCIO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº0815175-45.2016.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Em petição de id 149731171, a parte exequente requer seja determinada a alienação do bem por iniciativa particular, mediante ato de expropriação por alienação particular, com a fixação por este Juízo dos critérios previstos no art. 880 do CPC, por meio de leiloeiro credenciado. Decido. Determino a alienação do imóvel penhorado (art. 880, Parágrafo Único, do CPC), observando os termos a seguir: 1. OBJETO: imóvel designado pelo lote 03, quadra 13, sito na Rua Aeroporto de Tefé, lado par, distando 10 metros da Av. Augusto Severo, parte integrante do Loteamento denominado Águas Claras III, em Parnamirim/RN, registrado no 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, matrícula nº 29.080, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme termo juntado no id. 1082134466. 2.Prazo: 60 (sessenta) dias; 3. Publicidade: anúncios junto ao Site dos leiloeiros e corretores credenciados neste juízo, nos quais constarão a descrição física do imóvel (estado em que se encontra, localização, quantidade, qualidade, etc) e jurídica (identificação do número do processo judicial, dados de registro e ônus ou gravames) do bem ofertado, bem como demais esclarecimentos que se fizerem necessários; O bem deve permanecer anunciado por no mínimo 30 (trinta) dias, para que uma proposta efetive a alienação, ressalvado o caso de compra imediata por valor igual ou superior ao da avaliação; 4. Preço: O valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da última avaliação judicial (art. 891, parágrafo único, do CPC); 5. Condições de pagamento: Se parcelado, nos seguintes termos: entrada equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da alienação (art. 895, § 1º, do CPC), o restante em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, acrescida de correção monetária nos moldes da Tabela da Justiça Federal – Modelo I, em cuja carta de alienação será registrada a hipoteca em favor da parte exequente (art. 895, §§8º e 9º, do CPC); no caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, serão aplicadas as penalidades previstas no art. 895, §4º, do CPC). 6. Procedimento: O Auto e Carta de Alienação serão expedidos por este juízo, após a confirmação do pagamento da compra e da comissão de corretagem, se houver, no percentual máximo de 5% (cinco por cento) do valor da alienação. Intimem-se os profissionais credenciados e legitimados neste juízo. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 15 de maio de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito / Em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Alesat Combustíveis S/A Executado: Posto Gás do Brasil Ltda. - EPP e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0815175-45.2016.8.20.5001 Trata-se de ação de execução de execução de título extrajudicial com bem imóvel penhorado no id. 67797412, e avaliado no id. 108213466. A parte exequente requereu a alienação por iniciativa particular na petição inserida ao id. 115474347. É o que importa relatar. Decido. A alienação por iniciativa particular é o ato de expropriação transferida ao particular, sob supervisão do órgão Judicial, prevista no artigo 879 e 880 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. Ainda é necessário registrar que não haverá necessidade de corretor para a alienação particular. Vê-se que o art. 880, do CPC, autoriza a alienação por iniciativa do exequente ou por intermédio de corretor, razão pela qual, a intermediação desse profissional constitui apenas uma opção, além do mais, mais onerosa às. Ademais, o valor ofertado é por demais suficiente à satisfação da dívida, inclusive àquela relativo débito de IPTU, exigida nos termos do art. 130, Parágrafo único, do CTN. Vejamos o julgado seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DIRETA DE BEM PENHORADO. VALOR ÍNFIMO. DIFICULDADE DE ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto seja cabível, consoante posicionamento adotado por este Tribunal, e com fundamento no art. 880 do CPC, a tentativa de venda direta de bem penhorado, no caso concreto, deve ser observado se o ato alcançará resultado útil à execução. Na espécie, não há resultado útil na venda direta do bem, seja pelo seu reduzido valor de mercado, ínfimo diante do montante da dívida cobrada, seja pela dificuldade de sua alienação em razão do mau estado de conservação. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5002627-05.2021.4.04.0000. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. 27/04/2021. Rel. ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA. No caso em discussão, não vejo óbice ao deferimento do pedido. Posto isto, nos termos do art. 880, do CPC, homologo a proposta de Alienação Particular ao exequente do imóvel relativo a 01 terreno próprio, designado pelo lote 03, quadra 13, sito a Rua Aeroporto de Tefé, lado par, distando 10m para Av. Augusto Severo, parte integrante do Loteamento denominado Aguas Claras III, em Parnamirim/RN, com registrado no 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, matrícula 29080, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), segundo a avaliação realizada no termo juntado ao id. 1082134466. Lavre-se o competente Termo de Alienação Particular. Intime-se a parte executada, em 10 dias. P.I.C Natal/RN, 11 de setembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815175-45.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: POSTO GÁS DO BRASIL LTDA. - EPP, ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA, EUDIJANINE KATEUSE SOUZA DAS CHAGAS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Certifique a secretaria quanto ao cumprimento e devolução do mandado de penhora expedido em id n.º 82275788. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 2 de fevereiro de 2023. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815175-45.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: POSTO GÁS DO BRASIL LTDA. - EPP, ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA, EUDIJANINE KATEUSE SOUZA DAS CHAGAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Compulsando o feito, evidencio que, através da peça processual retratada no id n.º 80531030, a parte exequente requer o bloqueio on-line de valores existentes em conta de titularidade da parte executada através do sistema Sisbajud. É certo e não olvida esta Julgadora que é direito da exequente a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do seu crédito, porém tal não significa que está isenta de assumir postura processual ativa e comprovar a adoção, por si própria, de medidas para localização de bens da parte executada. De qualquer modo, hei de proceder, nova incursão ao antecitado sistema em busca de ativos financeiros de titularidade da executada. Ante o exposto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, defiro o pedido inserto na peça processual de id n.º 80531030, o que faço para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade das partes executadas no importe de R$ 1.523.254,45 (um milhão quinhentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intimem-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30 (trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03 (três) últimos meses - bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente (CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação das partes executadas fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se as partes executadas(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917, § 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Restando frustrada a suprarrelata providência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de agosto de 2022. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(261)