Monitória 0856753-07.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0856753-07.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2026, 09:37

Documento (Certidão)

09/02/2026, 09:36

Trânsito em julgado

06/02/2026, 11:59

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:32

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:32

Publicação

16/12/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 04:30

Publicação

16/12/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JMZ - Irrigação e Produtos Agropecuários Ltda Réu: MANOEL BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal MONITÓRIA (40) Processo nº 0856753-07.2024.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA na qual as partes firmaram acordo extrajudicial (ID nº 159738539). Tendo em vista a convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, e com esteio no art. 840 do Código Civil brasileiro, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas e honorários na forma pactuada. Por escassez de abrigo na Lei Estadual, não há falar em custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NATAL/RN, 12 de dezembro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JMZ - Irrigação e Produtos Agropecuários Ltda Réu: MANOEL BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal MONITÓRIA (40) Processo nº 0856753-07.2024.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA na qual as partes firmaram acordo extrajudicial (ID nº 159738539). Tendo em vista a convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, e com esteio no art. 840 do Código Civil brasileiro, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas e honorários na forma pactuada. Por escassez de abrigo na Lei Estadual, não há falar em custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NATAL/RN, 12 de dezembro de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2025, 10:12

Homologação de Transação

12/12/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 11:06

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JMZ - IRRIGAÇÃO E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA REU: MANOEL BARBOSA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0856753-07.2024.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por JMZ - Irrigação e Produtos Agropecuários Ltda. em desfavor de Manoel Barbosa da Silva, ambos qualificados nos autos. No despacho de ID nº 129278804 este Juízo determinou a intimação da parte autora para juntar aos autos a petição inicial em sua integralidade, dado que a peça de ID nº 129269957 estava incompleta, bem como para promover o recolhimento das custas processuais iniciais. Intimada, a parte demandante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, consoante noticia a certidão exarada no ID nº 132261818. Na decisão de ID nº 132317059 foi determinado o cancelamento da distribuição, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais e da juntada da peça vestibular. Ato contínuo, a parte requerente atravessou ao caderno processual a petição da exordial (ID nº 132496106), bem como o comprovante do recolhimento das custas iniciais (ID nº 132496107). Através do despacho de ID nº 132860087 este Juízo determinou o cumprimento da decisão anterior, que determinou o cancelamento da distribuição. Por meio do petitório de ID nº 135237839 a requerente pleiteou a reconsideração da decisão que determinou o cancelamento da distribuição, sob o fundamento de que teria emitido e pago o boleto das custas processuais antes da prolação do decisum. Ao final, pugnou pelo processamento da presente demanda monitória, com a consequente expedição do mandado de pagamento. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Da deambulação dos autos, constata-se que a decisão de ID nº 132317059, que determinou o cancelamento da distribuição da presente ação, foi proferida no dia 27 de setembro de 2024. Verifica-se, ainda, que a demandante comprovou ter realizado o recolhimento das custas processuais no dia 26 de agosto de 2024, isto é, antes da prolação da referida decisão (ID nº 132496107). Nessa toada, cumpre esclarecer que, em que pese a parte autora não tenha anexado ao caderno processual a peça vestibular do feito em sua íntegra ou demonstrado nos autos o recolhimento das custas processuais antes da determinação de cancelamento da distribuição, como a petição foi posteriormente colacionada e o pagamento foi efetivamente realizado, reputa-se cabível o acolhimento do pedido de reconsideração, com o consequente prosseguimento do presente feito, à luz do princípio da economia processual. Doutra banda, dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil - CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Já o art. 701 do CPC autoriza o Juiz, sendo evidente o direito da parte autora, a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento, de entrega da coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias à parte ré para o adimplemento, acrescido do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Examinando a causa em espécie, mormente os documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 702 do CPC, haja vista que existe prova escrita da dívida (IDs nos 129269959 e 129269961), evidenciando o direito da parte demandante. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora na peça de ID nº 135237839; e, b) DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 2.960,08 (dois mil novecentos e sessenta reais e oito centavos), mais honorários advocatícios (5%), correção monetária (IPCA) e juros moratórios pela Selic, excluída a taxa relativa ao IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024, incidentes a partir da data da propositura da ação (até a data já houve a incidência dos encargos). Dê-se ciência de que, cumprido o mandado, ficará a parte requerida isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Na hipótese de não pagamento, a parte ré poderá oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC). Advirta-se que se não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, automaticamente, o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC). Expedientes necessários. NATAL/RN, 15 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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