Execução de Título Extrajudicial 0006559-16.2007.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0006559-16.2007.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:09

Publicação

22/05/2026, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006559-16.2007.8.20.0124. EXEQUENTE: VIVERDE EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: EDNEIA FEITOSA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para, em quinze dias, indicar bens para satisfação de seu crédito ou requerer o que entender de direito. Parnamirim/RN, data do sistema. VLADSON CRISTIAN NOGUEIRA BARRETO Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 09:37

Ato ordinatório

20/05/2026, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 09:30

Documento (Certidão)

16/04/2026, 12:53

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 07:10

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:45

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

03/03/2026, 09:22

Publicação

24/02/2026, 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 19:38

Publicação

24/02/2026, 14:52

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VIVERDE EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO: EDNEIA FEITOSA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2551 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0006559-16.2007.8.20.0124 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que envolve as partes acima epigrafadas. A parte executada foi citada (ID 77098140). Verifico dos autos que a parte exequente, mediante o petitório de ID 170410972, requereu a implementação de busca ao SISBAJUD, e que isso se dê pelo modo "teimosinha”. No entanto, deixou de apresentar planilha atualizada. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC/2015 (art. 655, do CPC/1973), estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora, seguido de veículos de via terrestre e demais bens que podem ser encontrados via INFOJUD. Como o objetivo da ação de execução é possibilitar ao credor a satisfação de seu crédito, deve-se utilizar todos os meios legais possíveis para alcançar tal mister. Destarte, configura-se legítimo o bloqueio de dinheiro nas contas de ambos os executados. Por sua vez, o intitulado mecanismo “teimosinha” é uma funcionalidade liberada no SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio. Assim, ao invés de tentativa única, a busca é feita reiteradamente durante certo período. Nessa conjuntura, por se tratar de algo factível, defiro o pedido em mesa e, em decorrência, ordeno, com esteio no art. 854 do CPC, sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da executada até o valor cobrado da dívida, devendo-se incluir na operação a modalidade repetição do bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Precedentemente, intime-se o exequente para que, em dez dias, traga planilha atualizada, sob pena de o bloqueio ser implementado conforme valor indicado na exordial. Implementada a diligência, intime-se a parte executada em referência (via curadoria especial) acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte devedora, ordeno a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o acenado prazo de 20 (vinte) dias, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso esta parte não aponte dados bancários, intime-a para, no prazo de quinze dias, coligir aos autos dados bancários do credor e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada, sob pena de morosidade no recebimento do que lhe é devido. Por oportuno, ressalto que o levantamento de valores da parte em conta privada de advogado ou escritório de advocacia prescinde de autorização específica para tal ato (Precedente: TJ-DF Agravo de Instrumento nº 0729394-10.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 17/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/11/2021). Apontados os dados bancários e monte a ser transferido para cada credor, proceda-se à liberação das quantias em favor dos interessados, a ser transferido para conta apontada pelo credor. Sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos para “Extinção”, com a finalidade de promover o exaurimento do feito via provimento judicial. Restando frustrada a tentativa supra, ou caso seja ela insuficiente para a satisfação integral do valor exequendo, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, indicar bens para satisfação de seu crédito ou requerer o que entender de direito. Em caso de inércia da parte exequente, intime-a, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no prosseguimento do feito, devendo ela cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção do feito por abandono de causa (art. 485, inciso III, do CPC). Persistindo o silêncio, intime-se a parte executada, para, em cinco dias, requerer o que entender cabível, na forma dos arts. 318, parágrafo único e 485, § 6º, ambos do CPC. Em caso de requerimento de extinção por abandono, vertido pela parte executada, ou mesmo de seu silêncio, à conclusão para Sentença. Se porventura algo for solicitado diversamente do acima narrado, retornem os autos conclusos para Despacho. A Secretaria Judiciária Unificada deverá cumprir todas as diligências supra, independentemente de nova conclusão. Observe-se, no mais, a eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 2 de fevereiro de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/02/2026, 00:00

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