Execução Fiscal 0100940-47.2017.8.20.0162 - TJRN

Execução Fiscal 0100940-47.2017.8.20.0162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 12:04

Trânsito em julgado

19/09/2025, 12:03

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 23:28

Publicação

21/08/2025, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100940-47.2017.8.20.0162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: ROSINA DE FATIMA BEZERRA SILVA SENTENÇA I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE EXTREMOZ em face de ROSINA DE FATIMA BEZERRA SILVA. Em petição de ID. 155556939, a fazenda exequente requereu a extinção do feito, pois afirmou que o contribuinte satisfez a obrigação tributária. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II. Fundamentação O código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC, vejamos suas redações: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. In casu, o exequente afirmou que a parte executada realizou o pagamento dos valores aqui executados, logo restou alcançado, assim, o objeto desta demanda. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, e 925 do CPC, para que surta seus efeitos legais. Sem custas e sem honorários. Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 15:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2025, 14:14

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 11:56

Publicação

20/05/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100940-47.2017.8.20.0162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: ROSINA DE FATIMA BEZERRA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição de Id 148091588. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 13:20

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100940-47.2017.8.20.0162. Autora: Município de Extremoz Parte Ré: ROSINA DE FATIMA BEZERRA SILVA SENTENÇA I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE EXTREMOZ em face de ROSINA DE FATIMA BEZERRA SILVA. Em petição de ID. 155556939, a fazenda exequente requereu a extinção do feito, pois afirmou que o contribuinte satisfez a obrigação tributária. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II. Fundamentação O código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC, vejamos suas redações: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. In casu, o exequente afirmou que a parte executada realizou o pagamento dos valores aqui executados, logo restou alcançado, assim, o objeto desta demanda. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, e 925 do CPC, para que surta seus efeitos legais. Sem custas e sem honorários. Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

20/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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