Procedimento Comum Cível 0800225-93.2024.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800225-93.2024.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/04/2026, 18:16

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:44

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:24

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:26

Publicação

01/02/2026, 20:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 20:49

Publicação

01/02/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Autos nº. 0800225-93.2024.8.20.5116 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JAEL SOULE Polo Passivo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de justiça gratuita e inversão do ônus da prova, ajuizada por JAEL SOULE em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e LATAM LINHAS AEREAS SA (também referida como TAM LINHAS AEREAS S/A), distribuída em 08 de fevereiro de 2024. A autora narra na petição inicial (ID 114957944) que adquiriu, em 14 de março de 2021, uma passagem aérea de Natal (NAT) para Buenos Aires (EZE), com voo programado para 02 de abril de 2021, pela 123 Milhas, no valor de R$ 1.410,28, para comemorar seu aniversário. Contudo, em 29 de março de 2021, a LATAM informou o cancelamento do voo devido a restrições operacionais relacionadas à COVID-19. No dia seguinte, 30 de março de 2021, a 123 Milhas comunicou a alteração do voo pela TAM. A autora alega que o voo foi cancelado sem qualquer remanejamento para outra data ou companhia, deixando-a sem suporte. Após tentativas infrutíferas de remarcação, a autora solicitou reembolso, mas a companhia ofereceu apenas R$ 50,00. Diante disso, busca reparação por danos materiais e morais, além da concessão da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com diversos documentos, incluindo comprovantes de identificação, declaração de hipossuficiência, comprovante de pagamento da passagem, e registros de contato com a LATAM (IDs 114957945 a 114957957). Inicialmente, em despacho de 16 de fevereiro de 2024 (ID 115045469), este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando que a autora comprovasse sua hipossuficiência. Em resposta, a autora apresentou petição em 19 de fevereiro de 2024 (ID 115371012), informando estar desempregada, realizando "bicos" e sendo responsável pela manutenção de sua família, com rendimentos inferiores a 40% do teto da previdência, juntando extrato bancário e carteira de trabalho (IDs 115371013 e 115371015). Em 15 de março de 2024, a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. apresentou contestação (ID 117175676). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mera intermediadora na venda de passagens aéreas, cuja responsabilidade por alterações ou cancelamentos de voos recai sobre a companhia aérea, citando jurisprudência do STJ. Informou, ainda, estar em processo de recuperação judicial, o que suspenderia execuções. No mérito, defendeu a inexistência de danos materiais e morais de sua parte, pois cumpriu seu serviço ao emitir as passagens. Em decisão de 19 de agosto de 2024 (ID 128783877), este Juízo recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita à autora com base na petição de ID 115371012, e inverteu o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerou a 123 Milhas citada em razão da contestação apresentada e determinou a intimação da autora para apresentar réplica. Adicionalmente, declinou a realização de audiência de conciliação e ordenou a citação eletrônica da LATAM LINHAS AEREAS S/A. Em 06 de setembro de 2024, a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM) apresentou contestação (ID 130423321). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que a compra das passagens se deu com a agência 123 Milhas, que comercializa passagens através da compra e venda de milhas de terceiros. Afirmou que o cancelamento foi solicitado pelo titular das milhas, e não pela LATAM, configurando culpa exclusiva de terceiro. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte e a ausência de nexo causal com os supostos danos, bem como a inexistência de relação de consumo direta com a autora para o evento do cancelamento. Em 04 de novembro de 2024, foi expedido ato ordinatório (ID 135327345) intimando a autora para apresentar réplica à contestação da LATAM. Em 24 de fevereiro de 2025, foi certificada (ID 143847432) a ausência de apresentação de réplica pela autora à contestação da LATAM. Em 15 de maio de 2025, este Juízo proferiu despacho (ID 151446181) facultando às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, especificassem provas e indicassem matérias incontroversas, sob pena de interpretação de anuência ao julgamento antecipado. Em 23 de maio de 2025, a LATAM apresentou petição (ID 152392303) reiterando os argumentos de sua contestação e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa sobre a responsabilidade pelo cancelamento de voo e a ausência de reembolso integral, em um contexto de relação de consumo. I. Da Relação Consumerista e Inversão do Ônus da Prova De início, cumpre reiterar que o caso em estudo se trata de uma relação consumerista, regida, portanto, pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A autora figura como consumidora e as rés como fornecedoras de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Já foi deferida a inversão do ônus da prova em decisão de ID 128783877, em virtude da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência técnica perante as rés, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. II. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva a) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da LATAM LINHAS AEREAS SA: A LATAM arguiu sua ilegitimidade passiva (ID 130423321), alegando que a 123 Milhas comercializa passagens através de milhas de terceiros e que o cancelamento foi solicitado pelo titular das milhas, não pela companhia aérea diretamente à autora. A LATAM afirma que apenas cumpriu a solicitação do titular da conta de milhagem. No documento Id. 130423321, acostado aos autos pela própria LATAM, restou devidamente comprovado que a dinâmica da emissão da passagem se deu por meio de uma venda indireta de pontos do programa Latam Pass, por um titular, terceiro à lide, que por algum motivo solicitou o cancelamento e a devolução dos pontos ao programa de milhagem. A LATAM, por sua vez, apenas procedeu ao estorno das milhas e valores referentes às taxas de embarque ao meio de pagamento originário, ou seja, à conta do titular da Latam Pass que comercializou suas milhas junto à agência. Adicionalmente, a autora, devidamente intimada para apresentar réplica à contestação da LATAM (ID 135327345), deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 143847432). A ausência de impugnação específica aos fatos alegados pela LATAM na contestação, especialmente quanto à dinâmica do cancelamento por terceiro, corrobora a versão da companhia aérea. Assim, no presente caso, os serviços de transporte aéreo foram contratados perante a 123 Milhas, que utilizou um sistema de milhas de terceiro. A LATAM, ao receber a solicitação de cancelamento do titular das milhas, agiu em conformidade com as regras de seu programa de fidelidade. Não há, portanto, nexo de causalidade direto entre a conduta da LATAM e o dano alegado pela autora, uma vez que a falha reside na intermediação e na gestão da passagem pela 123 Milhas e na ação do terceiro titular das milhas. Dessa forma, merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré LATAM LINHAS AEREAS SA. b) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: A ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. arguiu sua ilegitimidade passiva (ID 117175676), alegando ser mera intermediadora. Contudo, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. não merece prosperar, em virtude da aplicação da teoria da aparência, adotada pelo microssistema do CDC, que impõe a responsabilidade civil dos fornecedores que vinculem a prestação do serviço à sua imagem. É o caso dos autos, haja vista que ela comercializou o serviço e a outra empresa foi responsável pelo seu fornecimento, podendo, assim, todas serem responsabilizadas conjunta ou isoladamente. A 123 Milhas atuou como fornecedora de serviços de viagem, integrando a cadeia de consumo e, portanto, possui legitimidade para responder pelos danos causados à consumidora. A alegação de recuperação judicial da 123 Milhas (ID 117175676) não afasta sua legitimidade passiva para figurar no processo de conhecimento, mas sim impacta a fase de execução, que deverá observar o plano de recuperação judicial. III. Do Mérito O caso sub examine versa sobre os cancelamentos de voos em razão do cenário mundial de pandemia por COVID-19. Em breve síntese, a autora alega que, após o cancelamento do voo em 29/03/2021 (LATAM) e 30/03/2021 (123 Milhas), não houve qualquer remanejamento ou suporte, e o pedido de reembolso resultou em uma oferta irrisória de R$ 50,00. Analisando-se os autos, nota-se que o cancelamento do voo ocorreu em razão da pandemia de Covid-19, que causou interrupção na circulação de bens e pessoas por todo o mundo. Exatamente em razão disso, os bilhetes aéreos comprados pelos autores foram cancelados e tal situação caracteriza típica força maior, não havendo que se falar aqui em falha na prestação do serviço quanto ao cancelamento em si. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento do voo em si, mas sim a ausência de remarcação e reembolso dos bilhetes em condições adequadas, mesmo após diversos contatos realizados pela autora. A ré 123 Milhas, como parte da cadeia de consumo, tinha o dever de prestar a devida assistência e oferecer alternativas à consumidora, conforme o artigo 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que prevê as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, em casos de cancelamento de voo. Restou evidente nos autos que a requerida 123 Milhas não teve o zelo de prestar a devida assistência, tendo cancelado as passagens e não permitido que a autora pudesse devidamente remarcar seus bilhetes, ou obter um reembolso justo, em evidente desrespeito à regra legal disposta no artigo 3º, § 2º, da Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), que dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Assim, incontroversa a responsabilidade da demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. que não comprovou as remarcações dos serviços cancelados, ou mesmo qualquer justificativa plausível para tal negativa, consoante disposto no artigo 3º da Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020). Em que pese o cancelamento dos serviços tenha ocorrido em razão de força maior, a não remarcação e reembolso dos bilhetes ocorreu em violação a todas as normas aplicáveis ao caso, motivo pelo qual determino que a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ressarça o valor investido pela autora no serviço não usufruído. Sublinho que a autora conseguiu demonstrar os danos materiais suportados no importe de R$ 1.410,28 (mil quatrocentos e dez reais e vinte e oito centavos), conforme comprovante de pagamento da passagem (ID 114957954), os quais deverão ser restituídos de forma simples. A devolução deve ocorrer de forma simples, haja vista que a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, depende da efetiva demonstração de má-fé da promovida, o que não foi observado nos autos, principalmente ante a previsão expressa dos valores em contrato. Resta apenas a análise do pleito de dano moral. In casu, a situação suportada pela consumidora autora foge à normalidade, na medida em que a ré descumpriu todas as normas referentes ao processo de cancelamento e reembolso dos serviços em razão da pandemia. Descaso tamanho perante a autora que enseja na violação dos seus direitos da personalidade. Nos autos, restaram devidamente comprovados todos os requisitos fundamentais de uma ação de indenização por danos morais, quais sejam: conduta antijurídica (não remarcação e reembolso dos bilhetes e a omissão da requerida em oferecer soluções que minimizassem seus efeitos); o dano (evidente situação de desamparo, angústia e impotência vivenciados pela autora); e o nexo causal entre o dano sofrido e a atitude da empresa requerida. Assim, configurado o dano extrapatrimonial, há que se arbitrar agora o quantum a ser pago. Importante lembrar que a natureza dessa indenização é diferente daquela por danos materiais. Enquanto no dano patrimonial há sempre como se aferir equivalência, no extrapatrimonial apenas resta, como meio de se impedir o injusto, o arbitramento de um valor pecuniário, servindo este não como modo de purgar o infortúnio, mas como meio de gerar uma felicidade, tentando-se, destarte, equilibrar a relação. Além do caráter compensatório, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais possui também caráter inibitório, devendo o magistrado, ao fixar o valor, arbitrar um montante suficiente para inibir novas práticas antijurídicas análogas. A indenização é, especialmente seu caráter inibitório, um estímulo fundamental ao princípio do neminem laedere (dever geral de não causar lesão a direito de outrem). Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve o magistrado ser cauteloso e prudente, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o neminem laedere, posto que inexistem requisitos objetivos para a delimitação do valor em pecúnia. A reparação por dano moral impõe necessário equilíbrio, não obstante sua subjetividade. Para tanto, os parâmetros mais usuais levam em conta o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade. Entendo razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, servir de desestímulo a condutas semelhantes por parte da fornecedora. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva e, consequentemente, julgar EXTINTO o processo sem resolução do mérito em face da ré LATAM LINHAS AEREAS SA, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. CONDENAR a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. a restituir à parte autora o valor de R$ 1.410,28 (mil quatrocentos e dez reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária (INPC) a partir de 14 de março de 2021 (data do pagamento da passagem) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. CONDENAR a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ao pagamento da indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, a ser atualizado com a incidência de correção monetária (INPC) a partir desta data (arbitramento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. As importâncias acima consignadas deverão ser pagas no prazo de 15 (quinze) dias, contados automaticamente do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Condeno a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (material + moral), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 13:01

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Autos nº. 0800225-93.2024.8.20.5116 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JAEL SOULE Polo Passivo: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de justiça gratuita e inversão do ônus da prova, ajuizada por JAEL SOULE em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e LATAM LINHAS AEREAS SA (também referida como TAM LINHAS AEREAS S/A), distribuída em 08 de fevereiro de 2024. A autora narra na petição inicial (ID 114957944) que adquiriu, em 14 de março de 2021, uma passagem aérea de Natal (NAT) para Buenos Aires (EZE), com voo programado para 02 de abril de 2021, pela 123 Milhas, no valor de R$ 1.410,28, para comemorar seu aniversário. Contudo, em 29 de março de 2021, a LATAM informou o cancelamento do voo devido a restrições operacionais relacionadas à COVID-19. No dia seguinte, 30 de março de 2021, a 123 Milhas comunicou a alteração do voo pela TAM. A autora alega que o voo foi cancelado sem qualquer remanejamento para outra data ou companhia, deixando-a sem suporte. Após tentativas infrutíferas de remarcação, a autora solicitou reembolso, mas a companhia ofereceu apenas R$ 50,00. Diante disso, busca reparação por danos materiais e morais, além da concessão da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com diversos documentos, incluindo comprovantes de identificação, declaração de hipossuficiência, comprovante de pagamento da passagem, e registros de contato com a LATAM (IDs 114957945 a 114957957). Inicialmente, em despacho de 16 de fevereiro de 2024 (ID 115045469), este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando que a autora comprovasse sua hipossuficiência. Em resposta, a autora apresentou petição em 19 de fevereiro de 2024 (ID 115371012), informando estar desempregada, realizando "bicos" e sendo responsável pela manutenção de sua família, com rendimentos inferiores a 40% do teto da previdência, juntando extrato bancário e carteira de trabalho (IDs 115371013 e 115371015). Em 15 de março de 2024, a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. apresentou contestação (ID 117175676). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mera intermediadora na venda de passagens aéreas, cuja responsabilidade por alterações ou cancelamentos de voos recai sobre a companhia aérea, citando jurisprudência do STJ. Informou, ainda, estar em processo de recuperação judicial, o que suspenderia execuções. No mérito, defendeu a inexistência de danos materiais e morais de sua parte, pois cumpriu seu serviço ao emitir as passagens. Em decisão de 19 de agosto de 2024 (ID 128783877), este Juízo recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita à autora com base na petição de ID 115371012, e inverteu o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerou a 123 Milhas citada em razão da contestação apresentada e determinou a intimação da autora para apresentar réplica. Adicionalmente, declinou a realização de audiência de conciliação e ordenou a citação eletrônica da LATAM LINHAS AEREAS S/A. Em 06 de setembro de 2024, a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM) apresentou contestação (ID 130423321). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que a compra das passagens se deu com a agência 123 Milhas, que comercializa passagens através da compra e venda de milhas de terceiros. Afirmou que o cancelamento foi solicitado pelo titular das milhas, e não pela LATAM, configurando culpa exclusiva de terceiro. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte e a ausência de nexo causal com os supostos danos, bem como a inexistência de relação de consumo direta com a autora para o evento do cancelamento. Em 04 de novembro de 2024, foi expedido ato ordinatório (ID 135327345) intimando a autora para apresentar réplica à contestação da LATAM. Em 24 de fevereiro de 2025, foi certificada (ID 143847432) a ausência de apresentação de réplica pela autora à contestação da LATAM. Em 15 de maio de 2025, este Juízo proferiu despacho (ID 151446181) facultando às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide, especificassem provas e indicassem matérias incontroversas, sob pena de interpretação de anuência ao julgamento antecipado. Em 23 de maio de 2025, a LATAM apresentou petição (ID 152392303) reiterando os argumentos de sua contestação e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa sobre a responsabilidade pelo cancelamento de voo e a ausência de reembolso integral, em um contexto de relação de consumo. I. Da Relação Consumerista e Inversão do Ônus da Prova De início, cumpre reiterar que o caso em estudo se trata de uma relação consumerista, regida, portanto, pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A autora figura como consumidora e as rés como fornecedoras de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Já foi deferida a inversão do ônus da prova em decisão de ID 128783877, em virtude da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência técnica perante as rés, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. II. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva a) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da LATAM LINHAS AEREAS SA: A LATAM arguiu sua ilegitimidade passiva (ID 130423321), alegando que a 123 Milhas comercializa passagens através de milhas de terceiros e que o cancelamento foi solicitado pelo titular das milhas, não pela companhia aérea diretamente à autora. A LATAM afirma que apenas cumpriu a solicitação do titular da conta de milhagem. No documento Id. 130423321, acostado aos autos pela própria LATAM, restou devidamente comprovado que a dinâmica da emissão da passagem se deu por meio de uma venda indireta de pontos do programa Latam Pass, por um titular, terceiro à lide, que por algum motivo solicitou o cancelamento e a devolução dos pontos ao programa de milhagem. A LATAM, por sua vez, apenas procedeu ao estorno das milhas e valores referentes às taxas de embarque ao meio de pagamento originário, ou seja, à conta do titular da Latam Pass que comercializou suas milhas junto à agência. Adicionalmente, a autora, devidamente intimada para apresentar réplica à contestação da LATAM (ID 135327345), deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 143847432). A ausência de impugnação específica aos fatos alegados pela LATAM na contestação, especialmente quanto à dinâmica do cancelamento por terceiro, corrobora a versão da companhia aérea. Assim, no presente caso, os serviços de transporte aéreo foram contratados perante a 123 Milhas, que utilizou um sistema de milhas de terceiro. A LATAM, ao receber a solicitação de cancelamento do titular das milhas, agiu em conformidade com as regras de seu programa de fidelidade. Não há, portanto, nexo de causalidade direto entre a conduta da LATAM e o dano alegado pela autora, uma vez que a falha reside na intermediação e na gestão da passagem pela 123 Milhas e na ação do terceiro titular das milhas. Dessa forma, merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré LATAM LINHAS AEREAS SA. b) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: A ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. arguiu sua ilegitimidade passiva (ID 117175676), alegando ser mera intermediadora. Contudo, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. não merece prosperar, em virtude da aplicação da teoria da aparência, adotada pelo microssistema do CDC, que impõe a responsabilidade civil dos fornecedores que vinculem a prestação do serviço à sua imagem. É o caso dos autos, haja vista que ela comercializou o serviço e a outra empresa foi responsável pelo seu fornecimento, podendo, assim, todas serem responsabilizadas conjunta ou isoladamente. A 123 Milhas atuou como fornecedora de serviços de viagem, integrando a cadeia de consumo e, portanto, possui legitimidade para responder pelos danos causados à consumidora. A alegação de recuperação judicial da 123 Milhas (ID 117175676) não afasta sua legitimidade passiva para figurar no processo de conhecimento, mas sim impacta a fase de execução, que deverá observar o plano de recuperação judicial. III. Do Mérito O caso sub examine versa sobre os cancelamentos de voos em razão do cenário mundial de pandemia por COVID-19. Em breve síntese, a autora alega que, após o cancelamento do voo em 29/03/2021 (LATAM) e 30/03/2021 (123 Milhas), não houve qualquer remanejamento ou suporte, e o pedido de reembolso resultou em uma oferta irrisória de R$ 50,00. Analisando-se os autos, nota-se que o cancelamento do voo ocorreu em razão da pandemia de Covid-19, que causou interrupção na circulação de bens e pessoas por todo o mundo. Exatamente em razão disso, os bilhetes aéreos comprados pelos autores foram cancelados e tal situação caracteriza típica força maior, não havendo que se falar aqui em falha na prestação do serviço quanto ao cancelamento em si. Porém, a situação objeto de controvérsia nos autos não é o cancelamento do voo em si, mas sim a ausência de remarcação e reembolso dos bilhetes em condições adequadas, mesmo após diversos contatos realizados pela autora. A ré 123 Milhas, como parte da cadeia de consumo, tinha o dever de prestar a devida assistência e oferecer alternativas à consumidora, conforme o artigo 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que prevê as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, em casos de cancelamento de voo. Restou evidente nos autos que a requerida 123 Milhas não teve o zelo de prestar a devida assistência, tendo cancelado as passagens e não permitido que a autora pudesse devidamente remarcar seus bilhetes, ou obter um reembolso justo, em evidente desrespeito à regra legal disposta no artigo 3º, § 2º, da Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020), que dispõe sobre medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Assim, incontroversa a responsabilidade da demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. que não comprovou as remarcações dos serviços cancelados, ou mesmo qualquer justificativa plausível para tal negativa, consoante disposto no artigo 3º da Lei 14.034/2020 (Medida Provisória nº 925/2020). Em que pese o cancelamento dos serviços tenha ocorrido em razão de força maior, a não remarcação e reembolso dos bilhetes ocorreu em violação a todas as normas aplicáveis ao caso, motivo pelo qual determino que a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ressarça o valor investido pela autora no serviço não usufruído. Sublinho que a autora conseguiu demonstrar os danos materiais suportados no importe de R$ 1.410,28 (mil quatrocentos e dez reais e vinte e oito centavos), conforme comprovante de pagamento da passagem (ID 114957954), os quais deverão ser restituídos de forma simples. A devolução deve ocorrer de forma simples, haja vista que a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, depende da efetiva demonstração de má-fé da promovida, o que não foi observado nos autos, principalmente ante a previsão expressa dos valores em contrato. Resta apenas a análise do pleito de dano moral. In casu, a situação suportada pela consumidora autora foge à normalidade, na medida em que a ré descumpriu todas as normas referentes ao processo de cancelamento e reembolso dos serviços em razão da pandemia. Descaso tamanho perante a autora que enseja na violação dos seus direitos da personalidade. Nos autos, restaram devidamente comprovados todos os requisitos fundamentais de uma ação de indenização por danos morais, quais sejam: conduta antijurídica (não remarcação e reembolso dos bilhetes e a omissão da requerida em oferecer soluções que minimizassem seus efeitos); o dano (evidente situação de desamparo, angústia e impotência vivenciados pela autora); e o nexo causal entre o dano sofrido e a atitude da empresa requerida. Assim, configurado o dano extrapatrimonial, há que se arbitrar agora o quantum a ser pago. Importante lembrar que a natureza dessa indenização é diferente daquela por danos materiais. Enquanto no dano patrimonial há sempre como se aferir equivalência, no extrapatrimonial apenas resta, como meio de se impedir o injusto, o arbitramento de um valor pecuniário, servindo este não como modo de purgar o infortúnio, mas como meio de gerar uma felicidade, tentando-se, destarte, equilibrar a relação. Além do caráter compensatório, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais possui também caráter inibitório, devendo o magistrado, ao fixar o valor, arbitrar um montante suficiente para inibir novas práticas antijurídicas análogas. A indenização é, especialmente seu caráter inibitório, um estímulo fundamental ao princípio do neminem laedere (dever geral de não causar lesão a direito de outrem). Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve o magistrado ser cauteloso e prudente, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o neminem laedere, posto que inexistem requisitos objetivos para a delimitação do valor em pecúnia. A reparação por dano moral impõe necessário equilíbrio, não obstante sua subjetividade. Para tanto, os parâmetros mais usuais levam em conta o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade. Entendo razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, servir de desestímulo a condutas semelhantes por parte da fornecedora. 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva e, consequentemente, julgar EXTINTO o processo sem resolução do mérito em face da ré LATAM LINHAS AEREAS SA, a teor do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. CONDENAR a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. a restituir à parte autora o valor de R$ 1.410,28 (mil quatrocentos e dez reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária (INPC) a partir de 14 de março de 2021 (data do pagamento da passagem) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. CONDENAR a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ao pagamento da indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, a ser atualizado com a incidência de correção monetária (INPC) a partir desta data (arbitramento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. As importâncias acima consignadas deverão ser pagas no prazo de 15 (quinze) dias, contados automaticamente do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Condeno a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (material + moral), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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