Interdição/Curatela 0800317-46.2025.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0800317-46.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2025, 19:24

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 08:38

Publicação

23/09/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE *ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 3ª Publicação O(a) Exmo(a). Sr(a). ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0800317-46.2025.8.20.5113, proposta por FRANCISCA CRISTIANE DE SOUZA SANTOS em face de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de FRANCISCO JOSÉ SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 1288068 ITEP/RN e CPF nº 785.032.214-20, residente e domiciliado na na Travessa José Luiz Pereira, nº 75, Bairro: Pedrinhas, CEP 59655-000, Areia Branca/RN, cujo CID-10 F20 Esquizofrenia paranóide, CID-10 F03 Demência não especificada, e concedida o encargo da curatela à FRANCISCA CRISTIANE DE SOUZA SANTOS, brasileira, casada, técnica em enfermagem, portadora do RG nº 1665630 ITEP/RN e CPF nº 012.359.414-69, residente e domiciliada na Travessa José Luiz Pereira, nº 75, Bairro: Pedrinhas, CEP 59655-000, Areia Branca/RN, telefone (84) 99938-6179, conforme sentença retro. E para que não seja alegada ignorância, mandou o(a) MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 19 de setembro de 2025. Eu, PAULA DENISE DE SOUZA DANTAS, Analista Judiciário/Auxiliar de Secretaria, fiz digitar e conferi, indo devidamente assinado pelo(a) MM. Juiz(a). ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 08:28

Publicação

17/09/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE *ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 2ª Publicação O(a) Exmo(a). Sr(a). ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0800317-46.2025.8.20.5113, proposta por FRANCISCA CRISTIANE DE SOUZA SANTOS em face de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de FRANCISCO JOSÉ SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 1288068 ITEP/RN e CPF nº 785.032.214-20, residente e domiciliado na na Travessa José Luiz Pereira, nº 75, Bairro: Pedrinhas, CEP 59655-000, Areia Branca/RN, cujo CID-10 F20 Esquizofrenia paranóide, CID-10 F03 Demência não especificada, e concedida o encargo da curatela à FRANCISCA CRISTIANE DE SOUZA SANTOS, brasileira, casada, técnica em enfermagem, portadora do RG nº 1665630 ITEP/RN e CPF nº 012.359.414-69, residente e domiciliada na Travessa José Luiz Pereira, nº 75, Bairro: Pedrinhas, CEP 59655-000, Areia Branca/RN, telefone (84) 99938-6179, conforme sentença retro. E para que não seja alegada ignorância, mandou o(a) MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 15 de setembro de 2025. Eu, PAULA DENISE DE SOUZA DANTAS, Analista Judiciário/Auxiliar de Secretaria, fiz digitar e conferi, indo devidamente assinado pelo(a) MM. Juiz(a). ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 09:25

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:29

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA CRISTIANE DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800317-46.2025.8.20.5113 Trata-se de Ação de Curatela movida por FRANCISCA CRISTIANE DE SOUZA SANTOS em face do seu esposo FRANCISCO JOSÉ SANTOS, em razão da sua suposta incapacidade de praticar os atos da vida civil. Decisão que deferiu a curatela provisória (ID 142800084). Estudo Social, ID 146532576, recomenda que FRANCISCA CRISTIANE DE SOUZA SANTOS seja a curadora legal de FRANCISCO JOSÉ SANTOS, devido à sua dedicação e cuidado com o esposo, facilitando a representação legal e gestão dos interesses dele. Laudo Médico Pericial ID 147227033, em que conclui que FRANCISCO JOSÉ SANTOS, de 53 anos, possui transtornos mentais graves e prejuízo cognitivo grave. Ele é considerado incapaz de gerir seus bens e sua vida civil, necessitando de um curador para todos os atos da vida civil. Sendo sua condição é irreversível. Parquet opinou pela procedência do pleito inicial, vide ID. 151992340. Eis o brevíssimo relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que o processo está apto para julgamento, tendo em vista que os pressupostos processuais e as condições da ação estão atendidos e não há questões preliminares pendentes. Assim, considerando se tratar de matéria unicamente de direito, verificando-se a desnecessidade de produção de outras provas, ante a inexistência de controvérsia fática, nos termos do art. 355, I, CPC, passo ao julgamento antecipado do pedido. Em síntese, com o advento da Lei nº 13.146/2015, verifica-se que o instituto da curatela passou a ser visto como uma medida excepcional, que seja proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, versando apenas sobre os atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais, cabendo ao curador a prestação de contas de forma anual. Cumpre destacar que o curador deverá agir com total diligência, objetivando a proteção da integridade do interditando, bem com a administração de seus bens, e poderá ser removido em caso de descumprimento, conforme se pode extrair dos arts. 761 e 762 do Código de Processo Civil: “Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador. Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum.” “Art. 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino.” Sendo assim, o exercício da curatela é passível de fiscalização pelos interessados e pelo Ministério Público e deve, sempre, tomar como base a premissa de garantia ao atendimento do melhor interesse do incapaz. Em se tratando do interditado, não há do que se argumentar da necessidade cristalina de um curador para promover os atos da vida civil, observando que ele é acometido da patologia catalogada no CID-10 F20 Esquizofrenia paranóide, CID-10 F03 Demência não especificada, vide ID. 147227033, sendo tais transtornos de quadro permanente e irreversível, conforme apurado no Laudo Médico produzido em juízo. Nesses termos, dada a premissa de que a curatela deve ser deferida a quem melhor possa atender os interesses do curatelado e sendo o requerente aquele que demonstrou ser plenamente capaz de bem exercer o encargo, é de se reconhecer a procedência do pleito autoral. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em definitivo, nomear como curadora do interditado FRANCISCO JOSÉ SANTOS a senhora FRANCISCA CRISTIANE DE SOUZA SANTOS. Intime-se a curadora para assinar o respectivo termo definitivo, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Advirta-a de que eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente à saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório do Registro Civil competente, para a devida averbação, efetuando-se a publicação desta sentença na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, além dos limites da curatela (para todos os atos da vida civil), nos moldes do art. 755, § 3º, do CPC. SERVE ESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO E OFÍCIO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimações pelo Sistema. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA CRISTIANE DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800317-46.2025.8.20.5113 Cuida-se de Ação de interdição que aguarda a designação de audiência de entrevista (Id. 142800084). De análise dos autos, observa-se que a parte interditanda, Sr. Francisco José dos Santos, atualmente com 53 (cinquenta e três) anos de idade, segundo a petição inicial, há 15 (quinze) anos, foi diagnosticado com Esquizofrenia Paranoide (CID-10 F20); recentemente foi submetido à perícia médica junto ao NUPEJ, em que o médico perito, Dr. Clóvis Bandeira de Araújo, ao analisar os diagnósticos das patologias no requerido (Esquizofrenia Paranoide (CID-10 F20) e perda cognitiva grave (pontuação MEEM: 09/30), constatou que: Esquizofrenia Paranoide (CID-10 F20): “Diante do seu quadro clínico, Francisco José dos Santos evidencia prejuízo significativo do juízo crítico, cognição gravemente comprometida e impossibilidade para lidar adequadamente com questões financeiras, patrimoniais e mesmo atividades básicas cotidianas, caracterizando incapacidade civil relevante para gerir autonomamente os próprios atos e interesses.” (Id. 147227033, pág. 6). Perda cognitiva grave (pontuação MEEM: 09/30): “a gravidade da alteração cognitiva impossibilita o periciando de executar adequadamente atos da vida civil que demandem discernimento, raciocínio ou responsabilidade pessoal direta. Em síntese, o quadro psiquiátrico combinado com o declínio cognitivo substancial configura-se como fator limitante absoluto para que o periciando exerça de forma independente e segura os atos essenciais à sua vida civil”. (Id. 147227033, pág. 7). Ao fim, o perito conclui que a parte periciada é portadora de Esquizofrenia paranóide e Demência não especificada, sendo incapaz de gerir seus bens e sua vida cível e que seu quadro é permanente e irreversível (Id. 147227033, pág. 7) Ademais, o estudo social realizado por determinação deste juízo, juntado ao Id. 146532576, em seu parecer, conclui pela nomeação da autora como curadora de seu esposo, Francisco José dos Santos, parte curatelanda. A respeito das ações de interdição, o Código de Processo Civil previu a realização de entrevista do curatelando com o objetivo de investigar “sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil” (art. 751), informações que, decerto, podem ser obtidas por meios de prova mais convenientes ao curatelando, como o estudo social e os comprovantes de existência de bens. A jurisprudência tem passado a entender que a dispensa de tal ato processual não acarreta a nulidade do processo se há nos autos elementos suficientes à decretação da medida e nomeação do curador, se não, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INTERDIÇÃO – CURATELA – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO – DESNECESSIDADE – EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS QUANTO À INCAPACIDADE DA INTERDITANDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade da sentença que concede a curatela, em razão da não realização de a audiência de interrogatório, se há nos autos, em conformidade com o disposto no art. 1.771, do CC e art. 755, I, do CPC, elementos suficientes à demonstração do cabimento de tal medida. A realização de audiência de interrogatório, quando já há nos autos elementos suficientes à demonstração da incapacidade do interditando, implica unicamente privilegiar dado formalismo procedimental que em nada acrescentaria ou modificaria o resultado da demanda. (TJMG, AC: 5004581-58.2019.8.13.0134, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Elias Camilo Sobrinho, D. julgamento: 06/12/2021, DJe: 07/12/2021). De tal maneira, outros meios de prova podem substituir a audiência de entrevista do curatelando quando apresentarem elementos suficientes à decretação da curatela. No caso sob análise, as perícias médica e social realizadas recentemente e anexadas ao feito pugnam pela procedência da ação. Tais averiguações, feitas pelo setor de perícias do TJRN, em conjunto com os demais documentos anexados ao processo, são capazes de demonstrar a viabilidade e a possibilidade da curatela. Concluo, então, que se trata de hipótese em que é possível a dispensa da entrevista, posto que também não há nos autos indícios de litígio acerca da definição da curatela como medida de proteção, bem como na escolha da parte autora para exercer o múnus. Pelas razões expostas, revogo a decisão de Id. 142800084, somente no que determina a designação de audiência de entrevista, e dispenso a submissão do curatelando àquele ato, ante a sua desnecessidade. Desse modo, intime-se o Ministério Público para tomar ciência desta decisão e, em 15 (quinze) dias, se manifestar, requerendo as medidas que entender pertinentes para a continuidade do feito. Intime-se a parte autora, através da defensoria pública que a assiste, para tomar ciência. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800317-46.2025.8.20.5113. REQUERENTE: FRANCISCA CRISTIANE DE SOUZA SANTOS DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Procedimento Especial de Interdição, com pedido de tutela de urgência dos efeitos do provimento requerido na inicial, ajuizada por FRANCISCA CRISTIANE DE SOUZA SANTOS, qualificada nos autos, cuja parte interessada é FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, igualmente qualificado. Alega a parte autora que o interditando, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, é incapacitado para desempenhar os atos da vida civil, eis que acometido por “Esquizofrenia Paranoide (CID-10 F20)”, desde o ano de 2010, estando o atualmente aposentado por invalidez, pelo INSS, em decorrência das consequências da patologia. Juntou documentos, dentre eles o Laudo Médico (Id n° 142785854) e o Comprovante de aposentadoria por invalidez (Id n° 142785853). Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Primeiramente, recebo a inicial e defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98, CPC). A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o atual Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (Arts. 1768 a 1773, do CC/02), agora definidos somente pela novel legislação. O art. 747 do CPC/15, dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, verifica-se ser a parte requerente é cônjuge do interditando (Id n° 142785844), sendo, portanto, parte legítima para propor a ação e ser nomeada como curadora da interessada (art. 747, II, CPC/15). A nossa legislação processual permite que o magistrado conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300, do Código de Processo Civil de 2015. São dois os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória: a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinemos, pois, se os requisitos legalmente exigidos encontram-se presentes. No caso dos autos, o Laudo Pericial indica a probabilidade do direito da parte autora, na medida em que consignou que o interditando é incapaz de gerir os próprios atos, por ser portador de “Esquizofrenia Paranoide (CID-10 F20)”. O expert ainda anotou que o quadro do periciando é progressivo a longo prazo (Id n° 142785854). Desse modo, resta demonstrada a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz. Há perigo de dano consistente, uma vez que o interditando não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, necessitando de permanente ajuda de terceiros para realizar os atos mais básicos. Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende. Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da tutela provisória requerida. Ante o exposto, considerando todos os argumentos já expendidos, bem como a finalidade social da legislação, e tendo em vista os interesses do interditando DEFIRO a tutela antecipatória requerida e NOMEIO como CURADORA PROVISÓRIA DE FRANCISCO JOSE DOS SANTOS A a Sra. FRANCISCA CRISTIANE DE SOUZA SANTOS, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido e zele pela pessoa e pelos bens do interditando a partir desta data, ressalvando que a mesma não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO TERMO DE CURATELA, constando que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial. Fica o curador provisório intimado, para, em 05 (cinco) dias, assumir o compromisso legal (art. 759 do CPC/15). Oficie-se ao NUPEJ para realizar estudo social na residência da parte requerente ficando, desde logo, arbitrado o valor dos honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos moldes da Portaria nº 504/2024. Determino, ainda, a realização de perícia médico-psiquiátrica, a ser realizada pelo NUPEJ, correspondendo os honorários no valor de R$ 1.101,96 (mil, cento e um reais e noventa e seis centavos), majorado em duas vezes, a teor da Portaria n° Portaria nº 504/2024 associada com a Portaria n° 1.693/2024 e com a Resolução n° 39/2023. Juntado os laudos acima, designe-se audiência de entrevista, intimando-se a parte requerente, a Defensoria Pública, o interditando e o Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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