Cumprimento de sentença 0806481-91.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806481-91.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2025, 20:25

Trânsito em julgado

30/11/2025, 20:24

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:02

Publicação

22/10/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806481-91.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal e outros Executado: JORGE LUIZ VARELA DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilânida, Lagoa Nova - NATAL - RN - CEP: 59076-120 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela parte exequente contra o executado acima nominado. No curso do feito, o executado efetuou o pagamento do débito, tendo o exequente requerido a extinção do feito, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. O artigo 924, II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Pelo exposto, declaro EXTINTA a presente execução com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 999, do C.P.C., HOMOLOGO o pedido de desistência do prazo recursal, formulado pela exequente, para que surta os jurídicos e legais efeitos. Autorizo a desconstituição de penhora existente ou levantamento de qualquer constrição vinculada a estes autos, que se fizer necessário ao efetivo cumprimento desta sentença, bem assim, o desentranhamento de peças, se requerido, arquivando-se, em seguida, mediante baixa na distribuição. Custas pelo executado. P.R.I Natal/RN, 13 de outubro de 2025 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 08:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2025, 13:15

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 06:53

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 08:15

Documento (Certidão)

24/07/2025, 08:14

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:35

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806481-91.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: JORGE LUIZ VARELA DO NASCIMENTO DECISÃO Refere-se a Cumprimento de Sentença quanto a honorários Advocatícios devidos ao ente fazendário. Na petição de id. 144316103 o executado informa que desde 2023 efetuou o depósito judicial para pagamento do débito, isso após procurar diretamente a Procuradoria. Por sua vez, o Município alega a necessidade de atualização dos valores, a míngua de recebimento dos valores. É o Relatório. Decido. Na verdade, na petição de id. 144316103 o próprio executado refere-se a liberação ao Município do valor depositado judicialmente, mais o valor da atualização: " (...) requer a liberação do valor bloqueado para o executado, pois está pagando em excesso, quando foi bloqueado R$ 691, 48 FOI DEPOSITADO R$ 554,12, é pra liberar para Prefeitura o valor de: R$ 137,36 (cento e trinta e sete reais e trinta e seis centavos)". Na espécie, portanto, tanto há o depósito judicial do valor histórico, id. 144316105, como o bloqueio do valor atualizado, via SISBAJUD, id. 137878516. Medida que se impõe, portanto, diante do cenário acima exposto, é a liberação ao executado do valores depositados em excesso, ao passo que também se impõe a liberação ao exequente do valor atualizado. Face ao exposto, DETERMINO a liberação por alvará ao Município do valor devido e atualizado id. 131590194. Para tanto, libere-se do montante constrito via SISBAJUD 137878516. Cumprida a providência, para que se evite excesso de execução e penhora, expeça-se alvará ao executado, para devolução do valor do depósito judicial feito e vinculados a estes autos. Com o alvará, abra-se vistas ao Município para que informe o pagamento e requeria, em sendo o caso, a extinção na forma do art. 924, II do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 14 de maio de 2025. SUELY MARIA FERNANDES DA SILVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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