Usucapião 0800760-76.2016.8.20.5124 - TJRN

Usucapião 0800760-76.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: MILENA ALBUQUERQUE DE FREITAS MOLLICK e outros Parte requerida: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA e outros (10) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0800760-76.2016.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Milena Albuquerque de Freitas e Gustavo Varela Mollick em face de Júlio Florentino Bezerra e cônjuge Nalva Maria de Oliveira Bezerra. Em peticionamento de id 49519601, a parte autora requereu "a retirada dos lotes nº 52 e 53 da quadra 05, tendo em vista a perda de interesse nos mesmos, seguindo os autos com os demais pedidos." Indica como confinantes: Júlio Florentino Bezerra e cônjuge Nalva Maria de Oliveira Bezerra. Juntou documentação, com croqui no id nº 4752391 - Pág. 1, devidamente assinado por profissional registrado no CREA, indicando como dimensões do terreno do autor, 50² x 60m², referente aos lotes 124 a 131 da quadra 06, totalizando 2.994,54m². Certidão imobiliária no id nº 4752490, referente “a um terreno, situado entre as Ruas Prof. Ivanira Vasconcelos Paizinho, Rua José Inácio e Rua Projetada, Distrito do Litoral – Pirangi do Norte, neste Município, medindo uma área de 2.994,54m² de superfície (...)”. Aponta como proprietários do imóvel usucapiendo e como confinantes: Julio Florentino Bezerra e Nalva Maria de Oliveira Bezerra. Recolheu as custas iniciais no id nº 4752341 - Pág. 1. O Município de Parnamirim (id 58066241), o Estado do Rio Grande do Norte (id 55833319) e a União (id 55455931), através de seus procuradores, informaram a este Juízo que não possuem interesse no imóvel objeto desta demanda. Consta, no id. 86183966, contestação ofertada por GENIVAL TAVARES DE ARAÚJO FILHO e sua esposa SYMONE CRISTINA GONÇALVES FRAGA DE ARAÚJO, narrando: "o pedido dos Exceptos é totalmente desprovido de objeto, a uma porque já passaram de mais de 20 anos de posse pacífica, mansa e pública dos ora contestantes e, ainda, a outra é que os exceptos jamais detiveram a posse do imóvel descrito nos autos antes do esbulho praticado no dia 21/07/2022, pugnando desde já, o usucapião extraordinário da área em comento em nome dos ora requeridos. O USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO é o meio de aquisição da propriedade em que se exige a posse por lapso de tempo de 15 anos, caso dos Excipientes, que têm a posse por mais de 20 anos, sem interrupção ou oposição, e ainda com justo título e boa-fé. Na verdade, como restará demonstrado nos autos, os exceptos nunca tiveram a posse dos imóveis, posto que os Excipientes há mais de 20 (vinte) anos, possuem mansa e pacificamente, sem interrupção, nem oposição a posse dos imóveis integrantes do Loteamento Panorama, Praia de Pirangi do Norte, Parnamirim/RN, descritos nos presentes autos, quais sejam, Lotes 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130 e 131 da quadra 6, Rua José Inácio S/N." (id 86183966 - pág 4). Houve manifestação de GENIVAL TAVARES DE ARAÚJO FILHO e sua esposa SYMONE CRISTINA GONÇALVES FRAGA DE ARAÚJO no id 93218740, emendando a reconvenção para formular pedido final, bem como afirmaram: "Com relação a determinação de juntada de memorial descritivo, Croqui e ART firmados por profissional habilitado, os reconvintes encontram-se impossibilitados de providenciar, pois, consoante já informado, em julho do corrente ano ocorreu o esbulho praticado pelos autores/reconvindos, fato discutido na Ação de Reintegração de Posse de número 0812580-82.2022.8.20.5124 em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, com audiência aprazada para dia 27 janeiro do ano que vem, às 11h. Desta forma, os reconvintes estão impossibilitados de ingressar no imóvel, pois além das falácias contadas na inicial, os autores/reconvindos passaram a edificar pequena construção nos lotes, e agora estão levantando muros no local impedindo o acesso dos reconvintes, verdadeiros donos do local, possuidores que lá estavam há mais de 20 anos. (...) Nesse sentido, considerando que os requerentes/reconvindos estão a modificar o estado de fato do bem litigioso, REQUEREM os autores a concessão de liminar para determinar a cessação de qualquer construção no imóvel enquanto pendente a lide, sob pena de multa no percentual de 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais aplicáveis." Até a presente data, ainda não houve a citação válida dos proprietários registrais do imóvel que se pretende usucapir, quais sejam, Julio Florentino Bezerra e Nalva Maria de Oliveira Bezerra, havendo comprovação de seus óbitos no id 103292929. Instados os autores a comprovarem a existência de inventário aberto em nome dos proprietários Julio Florentino Bezerra e Nalva Maria de Oliveira Bezerra, bem como comprovar o óbito e a eventual abertura de inventário em nome da sucessora Hélia Maria Rodrigues de Queiroz, estes atenderam corretamente no id 121763957, acostando ainda a certidão de óbito de Hélia Maria no id 121763958. Por despacho de id 126542176, restou determinada a inclusão dos representantes do espólio no polo passivo da demanda, sendo eles: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA, CPF/MF n° 242.329714-91 e o seu cônjuge MARLUCE SANTOS DE LIMA BEZERRA, CPF/MF n° 877.853.404-63; ÉSIO JOSÉ BEZERRA, CPF/MF n° 522.743.654-15 e o seu cônjuge CLEOMAR DO NASCIMENTO, CPF/MF n° 336.843.404-72; JAIR FRANCISCO BEZERRA, CPF/MF n° 412.984.384-20 e o cônjuge MARIA DA CONCEIÇÃO VARELA BEZERRA, CPF/MF n° 379.429.484-04; EDER RODRIGUES QUEIROZ (CPF n. 086.213.364-56); HÉLIDA MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ (CPF n. 059.078.364-58),e ROMILDO PEREIRA DE QUEIROZ JÚNIOR (CPF n. 877.852.424-53). Expedido edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos no id 128327956. A Secretaria Unificada expediu as seguintes cartas de citação/mandado: Carta de citação Id retorno AR/mandado FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA id 128426373 Citado pessoalmente no id 129419536 JAIR FRANCISCO BEZERRA carta de citação - id 128426374 mandado - id 132207760 Retornou com a informação "não procurado" - id 131880414 cumprimento do mandado frustrado, endereço não localizado - id 148998767 MARLUCE SANTOS DE LIMA BEZERRA id 128426375 Citada pessoalmente no id 129418286 MARIA DA CONCEIÇÃO VARELA BEZERRA id 128426376 Citada pessoalmente no id 129637590 CLEOMAR DO NASCIMENTO carta de citação - id 128426377 mandado - id 132207757 Retornou com a informação "não procurado" - id 131880407 cumprimento do mandado frustrado, endereço não localizado - id 150587142 ROMILDO PEREIRA DE QUEIROZ JÚNIOR id 128426378 Citado pessoalmente no id 129419531 ÉSIO JOSÉ BEZERRA carta de citação - id 128428779 mandado - id 132207759 Retornou com a informação "não procurado" - id 131880401 cumprimento do mandado frustrado, endereço não localizado - id 150587139 HÉLIDA MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ id 128428780 Citada pessoalmente no id 129418323 EDER RODRIGUES QUEIROZ carta de citação - id 128428781 mandado - id 132207761 Retornou com a informação "não procurado" - id 131880418 cumprimento do mandado frustrado, endereço não localizado - id 148998765 Verifico que permanecem pendentes as citações de ÉSIO JOSÉ BEZERRA, CLEOMAR DO NASCIMENTO, JAIR FRANCISCO BEZERRA e EDER RODRIGUES QUEIROZ. Instada a indicar novo endereço (id 151568645), a parte autora pugnou pela dilação de prazo (id 152815642). É o que basta relatar. Despacho. 1 - Da citação editalícia dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos: 1.1 - Expedido o edital nos autos, intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas do edital e a publicação por 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 1.2 - Não recolhidas as custas ou não comprovadas as publicações, autos conclusos para sentença extintiva. Somente se recolhidas as custas e comprovadas as publicações, providencie a Secretaria a publicação por 01 (uma) vez no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). O prazo dilatório de 20 (vinte) dias contido no edital (contados em dias úteis conforme art. 219, caput, do CPC) flui da data da publicação no órgão oficial e o prazo para contestar somente tem início a partir do "dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz" (art. 231, IV, do CPC). Registro que, inexistindo manifestação de eventuais interessados, não há necessidade de nomeação de curador, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, exemplificada através da decisão proferida pelo TJSP nos autos do AI nº 0015427-13.2015.8.19.0000. 2 - Das citações de ÉSIO JOSÉ BEZERRA, CLEOMAR DO NASCIMENTO, JAIR FRANCISCO BEZERRA e EDER RODRIGUES QUEIROZ: 2.1 - Havendo nos autos a informação do CPF dos requeridos e tratando-se de feito inserido na Meta 2 do CNJ, indefiro o pedido de dilação de prazo para indicação de seus endereços e determino, desde já, a imediata pesquisa de endereços nos sistemas judiciais disponíveis. Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN1). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais foram e quais não foram diligenciados anteriormente. 2.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se ainda não implantados tal sítio e plataforma, a publicação deverá ocorrer através do Diário da Justiça. Os editais deverão ser afixados no local de costume, publicados 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação no Diário Oficial. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, e não havendo indicação voluntária da parte autora quanto à ordem de preferência para realização da citação, esta deverá ser realizada sucessivamente, iniciando-se pelo endereço obtido por meio do SIEL, dada sua maior possibilidade de atualização, bem como por aqueles que constem simultaneamente em mais de um sistema de consulta, preferindo-se, sempre que possível, os endereços localizados nesta Comarca. Na sequência, restando infrutífera a diligência anterior, deverá ser observada a ordem dos demais endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis, de tudo certificado nos autos. A citação da parte requerida será, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Deverá a Secretaria Unificada certificar as devoluções das cartas ou mandados de citação, de modo a facilitar a conferência por parte deste Juízo, devendo ainda elaborar planilha indicativa, nos seguintes moldes. Carta de citação Id retorno AR/mandado Determino à Secretaria que observe rigorosamente o momento de início do prazo para contestação, certificando nos autos a data da referente à última citação válida e, em seguida, proceda à intimação das partes para os atos subsequentes. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pelas partes rés, a contagem do prazo contará da publicação. 3 - Da tramitação do feito: 3.1 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 3.1.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 3.1.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 4 - Com ou sem pronunciamento dos confinantes, dos eventuais interessados e já tendo os representantes das Fazendas Públicas manifestado desinteresse, dê-se vista ao Ministério Público para dizer sobre sua intervenção. 5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, conforme o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). Registro que, havendo atuação do Ministério Público, deverá seu Representante ter vista dos autos para mesma finalidade de especificação de provas, sempre após as partes. 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta “G3 - Decisão Saneadora”). Havendo participação do MP, antes da conclusão dos autos para julgamento, dê-se vista para parecer. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16012811482941600000004536918 Petição Inicial Petição 16012811525093300000004537117 Planta Georreferenciada Outros documentos 16012811474761600000004537116 Recibo de Pagamento Outros documentos 16012811473131600000004537110 Protoclo Semurb Documento de Comprovação 16012811470144900000004537098 Certidão Cartório Certidão de Registro de Imóveis 16012811465556500000004537096 Certidão para fins de Área Documento de Comprovação 16012811464742000000004537091 Contrato Particular - Compra e Venda Contrato de Compra e Venda 16012811463590800000004537084 custas iniciais - milena Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 16012811462664000000004537074 Custas Pagas - Milena Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 16012811462056200000004537070 PROCURAÇÃO MILENA ALBUQUERQUE DE FREITAS Procuração 16012811481026300000004537121 Certidão Cartório Certidão de Registro de Imóveis 16012811512703700000004537206 Certidão para fins de Área Outros documentos 16012811514321600000004537213 Contrato Particular - Compra e Venda Contrato de Compra e Venda 16012811514783100000004537215 custas iniciais - milena Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 16012811514918500000004537216 Custas Pagas - Milena Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 16012811515237200000004537218 Petição - Milena PF - Usucapião Outros documentos 16012811520785200000004537233 Planta Georreferenciada Outros documentos 16012811521513800000004537239 PROCURAÇÃO MILENA ALBUQUERQUE DE FREITAS Procuração 16012811521655100000004537240 Protoclo Semurb Outros documentos 16012811522187300000004537246 Recibo de Pagamento Outros documentos 16012811522958100000004537250 Despacho Despacho 16032121551169700000004622289 Intimação Intimação 16032121551169700000004622289 Petição Petição 16041816155538300000005401995 Emenda inicial Outros documentos 16041816153815600000005402009 Certidão Certidão 16072514393833700000006574977 Petição Petição 17091115231491200000011535522 Manifestação documentação Milena Outros documentos 17091115222008300000011535590 Despacho Despacho 17110710555016500000012320105 Intimação Intimação 17110710555016500000012320105 Petição Petição 18013115211854500000018424065 CNH GUSTAVO Outros documentos 18013115203819900000018424089 Comp pagto Outros documentos 18013115204732600000018424094 Guia Custas complementares Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 18013115205833800000018424098 Despacho Despacho 18112110310018300000030563881 Intimação Intimação 18112110310018300000030563881 Certidão Certidão 18112911043252100000033902462 Petição Petição 18121914475663400000034443148 Petição - dilação de prazo - Milena Albuquerue x Julio Florentino Outros documentos 18121914472602600000034443168 Despacho Despacho 19092210323733900000047422743 Petição Petição 19100416095033500000047732803 Emenda à Inicial Outros documentos 19100416095052300000047843755 Procuração Documento de Identificação 19100416095080100000047843756 Despacho Despacho 19121910000921100000049816106 Citação Citação 20040110521730000000052735776 Ofício Ofício 20040111103120900000052736877 Intimação Intimação 19121910000921100000049816106 Certidão Certidão 20040622561100000000052860201 RecEnvOficio 0800760-76.2016.8.20.5124-1º Oficio de Notas de Parnamirim-RN Documento de Comprovação 20040622561135300000052860202 Certidão Certidão 20041315164714600000052957007 0800760-76 - ofício 1 Ofício 20041315164747000000052957011 0800760-76 - ofício 2 Ofício 20041315164784800000052957012 AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL Petição 20043021505315000000053365215 NOTA INFORMATIVA 8945-2020_NAO SE INCLUI_MILENA ALBUQUERQUE Outros documentos 20043021505340700000053365216 Petição do Estado do RN Petição 20051420220963200000053707683 Proc. 0800760-76.2016.8.20.5124 - Petição de não interesse - Proc. Monica Albuquerer de Freitas Moll Documento de Comprovação 20051420220993300000053707684 0800760-76.2016.8.20.5124 - Resp. memo. 139 2020 Documento de Comprovação 20051420221019900000053707685 0800760-76.2016.8.20.5124 - Resp. of. 313 2020 Documento de Identificação 20051420221048800000053707686 Certidão Certidão 20053119122178900000054164900 AR0800760-76 Aviso de recebimento 20053119122212900000054164901 Certidão Certidão 20072807445473400000055767409 0800760-76_Prefeitura_de_Parnamirim Ofício 20072807445506300000055767410 Ofício Ofício 20100620105225000000058684645 Certidão Certidão 20101315550998800000058994404 RevEnvOfício 0800760-76.2016.8.20.5124 -CCM-Parnamirim Documento de Comprovação 20101315551030300000058994405 Diligência Diligência 20102915250467900000059692308 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21011112561897500000061583785 Intimação Intimação 21011112561897500000061583785 Petição Petição 21012814562300800000062109498 Despacho Despacho 21080910442843800000068524479 Intimação Intimação 21080910442843800000068524479 Petição Petição 21090919045884900000069732389 CUMPRIMENTO MILENA MOLLICK Petição 21090919045943600000069732390 Despacho Despacho 21110909012797800000071787830 Certidão Certidão 21110914100018100000071963615 CRC-JUDAutos0800760-76.2016.8.20.5124JúlioNov2021 Outros documentos 21110914100048000000071963629 CRC-JUDAutos0800760-76.2016.8.20.5124NalvaNov2021 Outros documentos 21110914100075400000071963631 Intimação Intimação 21110909012797800000071787830 Petição Petição 21112911204902400000072645110 Manifestação - Milena e Gustavo Mollick Petição 21112911204992500000072645113 Despacho Despacho 22052317132426000000078479642 Citação Citação 22062713043647700000080213166 Ofício Ofício 22072610213131000000081560965 OFÍCIO N°0312022-3°VC Ofício 22072610213153700000081560968 Contestação Contestação 22072920495694300000081800856 Contestação usucapião Genival Contestação 22072920495712900000081800857 Procuração defesa usucapião Procuração 22072920495728500000081800858 Declaração hipossuficiencia Outros documentos 22072920495750600000081800859 Identidade Genival Documento de Identificação 22072920495774200000081800860 Identidade Simony Documento de Identificação 22072920495799500000081800861 Contracheques Genival Outros documentos 22072920495824300000081800863 Receita Federal do Brasil Simony Outros documentos 22072920495847800000081800864 Contrato particular 2000 Contrato de Compra e Venda 22072920495866900000081800865 Escritura pública de cessao Genival Outros documentos 22072920495903800000081800866 Ocorrência Genival Outros documentos 22072920495929700000081800867 Foto do imóvel cercado e esbulho cometido Fotografia 22072920495957000000081800868 carnes IPTU Outros documentos 22072920495978900000081800878 Certidões narrativas Prefeitura Outros documentos 22072920500020200000081800869 Extratos de débitos municipais Outros documentos 22072920500068000000081800870 fatura água imóvel Fatura 22072920500098800000081800871 Iptu_1 Outros documentos 22072920500118900000081800872 Mapa município Outros documentos 22072920500140700000081800873 CNPJ Hotel Milena Outros documentos 22072920500162000000081800874 QSA Hoteis Milena Outros documentos 22072920500182100000081800875 CNPJ empresa Sra. Milena Outros documentos 22072920500200200000081800876 QSA Empresa Milena ativa Outros documentos 22072920500219000000081800877 Diligência Diligência 22080411105337100000082032587 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080915490052800000082266289 Intimação Intimação 22080915490052800000082266289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082515551271400000083064505 Petição Petição 22082619451516800000083134272 CUMPRIMENTO MILENA MOLLICK 2 Petição 22082619451536900000083134273 Intimação Intimação 22082515551271400000083064505 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 22101402372095700000085550507 Petição Petição 22102416273379600000085972754 Habilitação nos autos Petição 22102618090607900000086098386 Digitalização de documento realizada no âmbito deste Poder Judiciário (a cada 10 páginas) CUSTAS 22110111360400000000086259588 Certidões de atos processuais - Em autos com até 200 folhas CUSTAS 22110112063600000000086259594 41832 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22110417163300000000086449397 41832 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22110501521600000000086473091 41843 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22110501540600000000086473215 41832 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22110501574500000000086473348 41843 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22110501583900000000086473388 41843 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22110502003400000000086473548 41832 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22110502062700000000086473834 41843 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22110502075100000000086473877 41843 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22110502084400000000086473951 41832 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22110502230500000000086474708 41843 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22110502242600000000086474802 41832 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22110502452900000000086475739 41843 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22110502462500000000086475781 41832 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22110503030800000000086476605 41843 Certidão - Quitação de Guia de Custas Judiciais em aberto 22110503040100000000086476657 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110818501230400000086657483 Certidão Certidão 22110819084018800000086657488 Despacho Despacho 22111414374655000000086888727 Petição Petição 22121921484068600000088267325 Muro Fotografia 22121921484097800000088267326 Muro 2 Fotografia 22121921484122200000088267327 Petição Petição 23012623545599800000089200941 Petição dos Autores com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Petição 23012623545617300000089200942 Doc. 01 Fotos dos Muros Outros documentos 23012623545629700000089200943 Doc. 02 Procuração de Milena Albuquerque Outros documentos 23012623545641200000089200944 Doc. 03 Procuração de Gustavo Outros documentos 23012623545652800000089200945 Decisão Decisão 23051307140465700000094458734 Certidão Certidão 23051611435716900000094569772 Intimação Intimação 23051307140465700000094458734 Petição Petição 23071218002074300000097300388 Óbitos Certidão de Óbito 23071218002092600000097300395 Documentos terreno Outros documentos 23071218002105900000097301157 Cópia reintegração PARTE 1 Outros documentos 23071218002118500000097301166 Cópia reintegração PARTE 2 Outros documentos 23071218002154400000097301167 Cópia reintegração PARTE 3 Outros documentos 23071218002181500000097301169 Petição Petição 23071221083075900000097304181 Petição para Requerer a Citação dos Herdeiros de Júlio e Nalva Outros documentos 23071221083090600000097304182 Doc. 1 Petição Inicial dos Herdeiros de Júlio e Nalva na Ação de Reintegração Outros documentos 23071221083102500000097304183 Doc. 2 Lista dos Herdeiros de Júlio e Nalva Outros documentos 23071221083132700000097304185 Doc. 3 Lista dos Herdeiros de Hélia Outros documentos 23071221083144100000097304189 Despacho Despacho 23120710035852300000104439748 Despacho Despacho 23120710035852300000104439748 Intimação Intimação 23120710035852300000104439748 Intimação Intimação 24041714400914900000111764105 Intimação Intimação 24041714400924800000111764106 Certidão Certidão 24052015045392400000113936591 GUSTAVO VARELLA Aviso de recebimento 24052015045410100000113936593 Certidão Certidão 24052015071132500000113938102 MILENA ALBUQUERQUE Aviso de recebimento 24052015071148100000113938105 Petição Petição 24052018261574100000113958958 Certidão de óbito - Hélia Queiroz Documento de Comprovação 24052018261586200000113958959 Despacho Despacho 24072817545213700000118308555 Edital Edital 24081314194005000000119923827 Citação Citação 24081411214189900000120014205 Citação Citação 24081411214202100000120014206 Citação Citação 24081411214214600000120014207 Citação Citação 24081411214224900000120014208 Citação Citação 24081411214234600000120014209 Citação Citação 24081411214244000000120014210 Citação Citação 24081411214254100000120014211 Citação Citação 24081411214263900000120014212 Citação Citação 24081411214273100000120014213 Certidão Certidão 24082615093242300000120912121 marluce santos Aviso de recebimento 24082615093250600000120912122 Certidão Certidão 24082615155471600000120912146 helida maria Aviso de recebimento 24082615155478300000120912147 Certidão Certidão 24082615162386500000120914051 romildo Aviso de recebimento 24082615162392600000120914054 Certidão Certidão 24082615164749500000120914055 francisco de assis bezerrs Aviso de recebimento 24082615164755900000120914057 Certidão Certidão 24082813303832100000121107277 MARIA DA CONCEICAO 080076076 Aviso de recebimento 24082813303839600000121107278 Certidão Certidão 24092316354655700000123142851 ESIO JOSE Aviso de recebimento 24092316354662400000123142852 Certidão Certidão 24092316380192700000123142856 CLEOMAR Aviso de recebimento 24092316380197900000123142858 Certidão Certidão 24092316401364900000123142863 JAIR FRANCISCO BEZERRA Aviso de recebimento 24092316401370100000123142864 Certidão Certidão 24092316404105600000123142867 EDER RODRIGUES Aviso de recebimento 24092316404110800000123142868 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092509594008200000123304857 Citação Citação 24092613375173800000123437444 Citação Citação 24092613375188200000123437446 Citação Citação 24092613375196700000123437447 Citação Citação 24092613375205200000123439098 Ofício Ofício 24121210150206500000129193539 Ofício Ofício 25031310001197000000135472786 Diligência Diligência 25041822002274200000138870742 Diligência Diligência 25041822055791500000138870744 Diligência Diligência 25050711394731300000140318783 Diligência Diligência 25050711410786100000140318786 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051613155778500000141219402 Intimação Intimação 25051613155778500000141219402 Petição Petição 25052721283385200000142355286

16/07/2025, 00:00

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