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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSE ROQUE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ROQUE DA SILVA, ODAIZA ARAUJO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801207-26.2022.8.20.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face do ESPÓLIO DE JOSÉ ROQUE DA SILVA e de ODAIZA ARAÚJO DA SILVA, todos já qualificados nos autos. No curso do feito, a parte exequente indicou à penhora o imóvel registrado sob a matrícula nº 14.198, localizado na Rua José Adelino de Medeiros, Bairro Paulo VI, Caicó/RN, pertencente ao de cujus José Roque da Silva e à executada Odaiza Araújo da Silva. Efetivada a diligência, foi juntado aos autos o auto de penhora e avaliação nos IDs 179180972 e 179180973. Em seguida, a executada Odaiza Araújo da Silva, representada pela Defensoria Pública, apresentou impugnação à penhora no ID 179385658, sustentando, em síntese, que o imóvel constrito constitui sua residência e, portanto, bem de família impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990 e do art. 832 do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a observância das prerrogativas da Defensoria Pública e a intimação da parte exequente acerca de eventual interesse na realização de audiência de conciliação. Por meio do despacho de ID 182982254, determinou-se a intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação à penhora, especialmente quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel, bem como sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação. Conforme certidão de ID 187686669, decorreu o prazo concedido ao Banco exequente sem manifestação. É o que importa Relatar. Decido. Inicialmente, defiro à executada Odaiza Araújo da Silva os benefícios da justiça gratuita, uma vez que representada pela Defensoria Pública e inexistindo, neste momento, elementos concretos que afastem a alegada hipossuficiência econômica, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos em sentido diverso. Passo à análise da impugnação à penhora. Nos termos do art. 832 do Código de Processo Civil, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Por sua vez, o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 dispõe que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ressalvadas as hipóteses legais expressamente previstas. No caso concreto, a executada sustenta que o imóvel objeto da matrícula nº 14.198 constitui sua residência, tendo juntado documentos destinados a demonstrar tal circunstância. A parte exequente, embora regularmente intimada para se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade e sobre eventual interesse em composição, permaneceu inerte. A proteção legal conferida ao bem de família possui natureza de ordem pública e visa resguardar o mínimo existencial, a moradia e a dignidade da entidade familiar. Além disso, a Súmula nº 364 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Assim, diante da documentação acostada, da ausência de impugnação específica pela parte exequente e da inexistência, por ora, de elementos que enquadrem a hipótese em qualquer das exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990, deve ser acolhida a impugnação apresentada, reconhecendo-se a impenhorabilidade do imóvel residencial indicado. Ressalte-se que o fato de o imóvel integrar o acervo patrimonial relacionado ao espólio não afasta, por si só, a proteção legal, quando demonstrado que o bem conserva destinação residencial em favor da entidade familiar, especialmente em se tratando de viúva que nele reside. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora formulada por ODAIZA ARAÚJO DA SILVA no ID 179385658, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 14.198, localizado na Rua José Adelino de Medeiros, Bairro Paulo VI, Caicó/RN, por se tratar de bem de família. Por consequência, TORNO SEM EFEITO a penhora realizada sobre o referido imóvel, conforme autos de penhora e avaliação de IDs 179180972 e 179180973. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, caso já tenha havido averbação da constrição, para que proceda ao cancelamento da penhora incidente sobre a matrícula nº 14.198, fazendo constar que a medida foi desconstituída por decisão judicial proferida nestes autos. Caso ainda não tenha havido averbação registral, certifique-se a Secretaria. Considerando a desconstituição da penhora e a necessidade de prosseguimento útil da execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens concretos, penhoráveis e aptos à satisfação do crédito executado, ou requeira providência executiva útil e específica. Advirta-se que a ausência de indicação de bens ou de providência útil ao prosseguimento do feito poderá ensejar a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito